materia nº 155/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 80, de 1º de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita no Juizado Especial Cível desta Comarca o processo
autuado sob nº0005025-94.2013.8.16.0170, de Ação de Reclamação, no qual o
autor pleiteia indenização do Poder Público municipal em virtude de danos
ocasionados em veículo de sua propriedade, em decorrência de queda de placa de
sinalização turística sobre o mesmo, conforme cópia de fotos anexas.
Sem adentrar-se no mérito da Ação, o Município de Toledo e o
Autor formalizaram proposta de conciliação, cuja eficácia, no tocante ao Município,
ficou condicionada à prévia autorização desse Legislativo.
Pelo acordo em questão, caberá ao Município, conforme
inclusa cópia do respectivo Termo de Conciliação, pagar ao Autor da Ação a
importância de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de indenização pelos danos
resultantes do fato acima especificado em seu automóvel.
Por tal razão e por considerarmos viável a efetivação e o
cumprimento de tal acordo no referido processo, submetemos à análise dessa
egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a
cumprir acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 155/2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
Acordo firmado nos Autos nº 0005025-94.2013.8.16.0170, de Ação de
Reclamação, do Juizado Especial Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o
caput deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo
da obrigação de pagar ao autor da ação a importância de R$ 700,00 (setecentos
reais), a título de indenização por danos materiais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO