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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 422/2013
Divulgação e cumprimento da Lei
Municipal n° 1.931/2006, que isenta às
entidades filantrópicas dos impostos do
Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA,
ao Chefe do poder Executivo Municipal, que seja divulgada e cumprida a Lei
Municipal n° 1.931/2006, que isenta as entidades filantrópicas dos impostos do Município de
Toledo.
A Lei 1.931/2006 permite e reza que para obtenção da isenção de IPTU,
conforme o artigo 32 e suas alterações, o contribuinte deverá retirar na Prefeitura o
formulário, que, após preenchido e anexados aos documentos, deverão ser protocolados no
setor de protocolos Paço Municipal.
Assim sendo, conforme a Lei supra, pedimos que seja cumprida e divulgada
para que as entidades interessadas possam ser agraciadas com mais este beneficio.
SALA DA SESSÕES, 31 de julho de 2013
ADEMAR DORFSCHMIDT
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