materia nº 167/2013

Toledo, 28 de junho de 2013.-
Iustríssimo Senhor
Adriano Remonti
DD. Presidente da Câmara Municipal de Toledo- Pr.
Ref. Encaminhamento com solicitação:
Pela presente estou encaminhando a esta Egrégia Câmara
Municipal, cópia da denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Processo nº
12901/10, sobre desvio de finalidade de programa de fomento à atividade econômica, em
Toledo, com a alienação de imóveis pelos donatários dos imóveis transferidos pelo Poder
Público, durante os meus dois mandatos como Chefe do Executivo Municipal, exercidos nos
períodos de 1/02/1983 a 31/12/1988 e de 1/01/1993 a 31/12/1996.-
Embora nesta data, já tenha protocolado a defesa prévia junto ao
Tribunal de Contas, solicito ao Poder Legislativo que de acordo com o Regimento Interno
aprove a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito(CP]), para verificar e detalhar
as irregularidades por acaso existentes, nos itens das doações constantes do Processo, o mais
breve possível, pois são fatos ocorridos há quase 30 anos, por isso a urgência desta
fiscalização.
Como são apenas duas doações denunciadas durante os meus dois
mandatos, solicito que a CPI verifique e fiscalize todas as demais doações efetuadas de 1983
a 1988 e de 1993 a 1996, isto não só paka instalação de novas indústrias, mas incluir da mesma
forma, todas as doações e de concessões real de uso de imóveis pertencentes ao Patrimônio
Público, efetuadas para organizações e entidades sociais, sindicais e comunitárias, bem como
de todos os terrenos doados para construção de casas populares, inclusive dos moradores das
três Vilas Rurais existentes em Toledo.
Solicito incluir o histórico de cada imóvel, desde da data de doação
até a presente data, empresas envolvidas, forma de participação, os valores e data de cada
transação, a situação e proprietário atual, como está sendo ocupado, finalidade industrial,
comercial, residencial, numero de pessoas empregadas ou residentes, etc.
Independente dos resultados e das conclusões da CPI, agora
sugerida, solicito, após a conclusão, uma copia com os relatórios finais, bem como que seja da
mesma forma, encaminhado tudo ao Ministério Público da Comarca de Toledo, ao Executivo
Municipal, e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Na certezaçda atenção e devidas providências por parte deste Poder
Legislativo, subscrevo-me com elexddos protestos de respeito e devida consideração.
inofcorazza Neto- CPF-126.569.419-20 Ds E
Ss ae
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO Nº 100.2013
Assunto: CPI.
Objeto: Pedido de abertura de Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguação
de possíveis irregularidades no programa de
fomento à atividade econômica.
Parecer: Possibilidade. Prerrogativa privativa dos
vereadores.
Vieram a esta Assessoria, por determinação do Senhor Presidente da
Câmara Municipal, pedido de parecer jurídico sobre carta enviada pelo Sr. Albino Corazza
Neto solicitando a este Poder Legislativo a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) para apuração de possíveis irregularidades no programa de fomento à atividade
econômica.
É o relatório
Prescreve o Regimento Interno, em seus artigos 77 e ss, que as
Comissões Parlamentares de Inquérito serão requeridas e instituídas por 1/3 dos
vereadores para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Logo, a deliberação para instauração de uma CPI dependerá unicamente
dos próprios vereadores, jamais podendo terceiro requisitar a criação da mesma.
Deve, assim, a mensagem do Sr. Albino Corazza Neto ser encaminhada
para leitura na vindoura sessão ordinária como correspondência oficial.
Toledo, 11 de julho de 2013.
Eduardo Hoffmann Fabia o cuzziato
Assessor Jurídico AsseBsor Jurídico
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