materia nº 169/2013

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná
Ofício nº 177/2013 — ICSC
Cascavel, 5 de julho de 2013.
Excelentíssimo Senhor Adriano Reimont
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Toledo
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná é o órgão
fiscalizador do exercício das profissões de engenharia, agronomia e geociências em todas
as suas modalidades e níveis dentro do nosso Estado.
Conforme preceitua o art. 34 da Lei Federal 5.194 de 24 de dezembro de 1966, em
sua alínea k, uma das atribuições dos CREAs é a de “cumprir e fazer cumprir a presente Lei e as
resoluções baixadas pelo Conselho Federal”. Por este motivo, vimos por meio do presente
orientar esta Câmara de Vereadores que a Resolução n.º 430 de 13 de agosto de 1999
(disponível no site www.crea-pr.org.br), estabelece critérios sobre os cargos e funções técnicas da
administração pública direta e indireta, da União, Estados, Município e do Distrito Federal, os
quais devem ser ocupados por profissionais devidamente habilitados pelo sistema
CONFEA/CREA.
Como parâmetro para o exercício da fiscalização é obrigatório que estes possuam
registro no CREA-PR bem como procedam o registro da ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica) de cargo função, objetivando desta forma a legalidade do cargo técnico exercido.
A respeito da ART destaca-se a Lei Federal 6.496/77 que instituiu este instrumento.
Temos ainda a Resolução Confea n.º 1025/2009 que reforça que a ART é um documento que
comprova ao longo do tempo o acervo dos profissionais e que garante à sociedade a presença de
“profissional habilitado à frente de obras, empreendimentos, projetos e serviços das áreas
tecnológicas. Em seu art. 3º 8 único discorre que a ART se aplica ao vínculo de profissional, tanto
com a pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, no desempenho de cargo ou
função técnica que envolva atividades para as quais seja necessária habilitação legal e
conhecimentos técnicos das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
CREA-PR Eu Rua Dr. Zamenhof, 35. Alto da Glória . CEP 80.030-320 . Curitiba . Paraná
Conselho Regional de Engenharia Fone (41) 3350-6700 . 0800 41 0067 . www.crea-prorg.br
« Agranomia do Paraná y
PAS
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná
De acordo com a Resolução Confea 430/99, art. 1º caput, são necessários
conhecimentos técnicos das áreas de Engenharia e Agronomia e dependem de habilitação legal,
as seguintes atividades:
I- Supervisão, coordenação e orientação técnica;
H- Estudo, planejamento, projeto e especificação;
HI- Estudo viabilidade técnico-econômica;
IV- Assistência, assessoria e consultoria;
V- Direção de obra e serviço técnico;
VI- Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo parecer técnico;
Vil- | Desempenho de cargo e função técnica;
Vill- - Elaboração de orçamento técnico;
IX- Execução de obra e serviço técnico;
X- Fiscalização de obra e serviço técnico;
XI- Condução de trabalho técnico;
XIl- Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou
manutenção;
Desempenhadas por profissionais ocupantes dos seguintes cargos:
I- Diretor de diretoria, departamento, divisão ou qualquer unidade
organizacional assemelhada que, para o exercício deste cargo ou função,
seja necessário conhecimento científico e/ou tecnológico das áreas das
Engenharias, da Agronomia e das Geociências.
li- Superintendente de superintendência ou qualquer unidade organizacional
assemelhada que, para o exercício deste cargo ou função, seja necessário
conhecimento científico e/ou tecnológico das áreas das Engenharias, da
Agronomia e das Geociências.
HII- Diretor técnico, diretor de operações, diretor industrial, coordenador ou chefe
de coordenadoria, departamento, divisão, seção, serviço, setor ou unidade
organizacional ou outro cargo assemelhado, de órgão público, autarquia,
fundação, empresa pública ou de sociedade de economia mista cujos
objetivos sociais envolvam atividades que serão próprias das Engenharias,
da Agronomia e das Geociências.
IV- Coordenador ou chefe de coordenadoria, departamento, divisão, seção,
CREA-PR Rua Dr. Zamenhof, 35 . Alto da Glória . CEP 80.030-320 . Curitiba . Paraná
Conselho Regional de Engenharia Fone (41) 3350-6700 , 0800 41 0067 . www.crea-prorg.br
e Agronomia do Paraná
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná
serviço, setor ou unidade organizacional assemelhada de órgão público,
autarquia, fundação, empresa pública ou de sociedade de economia mista
para cujo exercício deste cargo ou função seja necessário conhecimento
científico e/ou tecnológico das áreas das Engenharias, da Agronomia e das
Geociências.
Gerente de gerência, coordenadoria, departamento, divisão, seção, serviço,
setor ou unidade organizacional assemelhada de órgão público, autarquia,
fundação, empresa Confea — Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
LDR - Leis Decretos, Resoluções pública ou de sociedade de economia
mista para cujo exercício deste cargo ou função seja necessário
conhecimento científico e/ou tecnológico das áreas das Engenharias, da
Agronomia e das Geociências.
Onde for constatada a ocupação de cargo ou função dos serviços da administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não atenda
ao disposto nesta
Tal providência c
Resolução, cabe ao CREA adotar providências conforme preceitua o art. 3º,
onsiste na instauração do competente processo administrativo quando
constatado infração ao disposto citado.
Aprovel
consideração, colo
Para m
itamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
cando-nos à disposição para sanar quaisquer dúvidas a respeito.
aiores informações entrar em contato pelos telefones (45) 3333-8114 e (45)
8426-9200 ou através do e-mail: geraldocanci(dcrea-pr.org.br.
E Agronomia do Paraná
CREA-PR
Conseiho Regional de Engenharia
Atenciosamente.
CREA-PR 122.390/D
Gerente Regional de Cascavel/CREA-PR
Rua Dr. Zam
Fone (41) 335%
hof, 35 . Alto da Glória . CEP 80.030-320 . Curitiba . Paraná
1-6700 . 0800 41 0067 . wuw.crea-pr.org.br