materia nº 174/2013

JOSÉ SARNEY
OF. GSJS nº 044/2013
Brasília, 15 de julho de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Adriano Remonti
Presidente
Câmara Municipal de Toledo
usados Arisco Leme
Senhor Presidente, Ve
Recebi o Ofício nº 441/CM, datado de 2 de julho
de 2013, com o manifesto de repúdio ao Projeto de Lei nº
236/2012, que trata da reforma do Código Penal.
Desejo esclarecer a Vossa Excelência que se trata
de equívoco a afirmação de que o referido projeto tenha sido
de minha iniciativa ou de que eu tenha participado de sua
elaboração.
Na verdade, a criação de comissão para elaborar
a reforma do Código Penal foi resultado de decisão do
Plenário do Senado Federal, em razão de requerimento
apresentado pelo Senador Pedro Taques.
Esse requerimento foi aprovado, por
unanimidade, pelo Senado Federal, e a indicação dos
nomes para compor a referida comissão foi feita, de acordo
com os Requerimentos nº 756 e 1.034, na forma
determinada pelo nosso Regimento Interno, pelos Líderes
dos diversos Partidos, respeitada a proporcionalidade de
suas Bancadas. (Docs. 1e 2)
Não fiz mais do que cumprir minha obrigação
institucional e regimental, como Presidente desta Casa à
época, ao respeitar a rotina administrativa para a
constituição da referida comissão, como decidido pelos
meus Pares. (Doc. 3)
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
RECEBIDO EM di
| ) ao
E RENTE
JOSÉ SARNEY
Concluído o trabalho na comissão, também na
forma regimental, a matéria foi encaminhada —
evidentemente, pelo Presidente da Casa — para a
apreciação pelo Plenário do Senado Federal,
Tive o dever de consciência, ao assinar esse
encaminhamento ao Plenário, de dizer que o fazia para
cumprir dever regimental a que estava sujeito, mas o fiz
com algumas ressalvas na justificativa; ressalvas essas que
se encontram nos documentos juntos, com transcrição
abaixo. (Doc. 4, págs. 195 a 198.)
“Assim, embora apresente o texto da comissão sem
alterações, sinto-me no dever de declarar que os assuntos
tratados nos artigos 122; 128, III, IV e parágrafo único; e
nos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 212, que tratam,
respectivamente, dos temas da eutanásia, das causas de
exclusão de crime nos tipos de aborto e da exclusão de
crime no caso de porte de drogas e seu plantio para uso,
por uma questão de consciência e de religião, não embasam
o meu ponto de vista. Ao contrário, sou contra as matérias
elencadas nos dispositivos mencionados.” (Grifei.)
Veja que, no projeto de reforma do Código Penal,
não fiz outra coisa senão encaminhar os requerimentos e o
anteprojeto apresentado, devidamente concluído, tudo na
forma decidida pelo Plenário desta Casa.
Repito: mesmo não sendo de praxe, no
encaminhamento, disse que o fazia somente por dever
funcional e mostrei meu ponto de vista contrário ao
assunto, o qual coincide com o mesmo ponto de vista de
Vossa Excelência e dos demais Vereadores subscritores
desse requerimento.
JOSÉ SARNEY
Ao longo do tempo, sempre defendi os
ensinamentos cristãos. E sou reconfortado por isso: o
Núncio Apostólico Dom Lorenzo Baldisseri, quando deixou
a Nunciatura, teve oportunidade de ressaltar o quanto
contou com minha colaboração durante todo o tempo de
seu exercício, além do estreito relacionamento que
mantenho com todo o Clero.
Por outro lado, mesmo aqueles que são
favoráveis a essas medidas contidas nesse projeto têm-me
atacado pelas posições que tenho tomado; estou sendo
vítima da desinformação e de injustiça.
Tomo a liberdade de usar uma expressão popular
que representa a situação em que me colocaram: “Preso por
ter cão e preso por não ter cão.”
Devo ressaltar ainda que não houve, do nosso
lado, nenhuma pressa nesses encaminhamentos e que
apenas se cumpriu o prazo determinado pelo Regimento
Interno do Senado Federal.
Também determinei a providência, antes de
deixar a Presidência desta Casa, igualmente na forma
regimental, da prorrogação do prazo, o que poderá ocorrer
por até quatro vezes.
Esclareço ainda que, conforme o Regimento
Interno do Senado Federal, depois da conclusão do
trabalho da primeira Comissão, o projeto irá à Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania, sem prazo determinado
para apreciação, podendo contar com debates da sociedade
em audiências públicas e com tempo suficiente ao
amadurecimento da matéria.
Dessa forma, esclareço minha participação
nesses fatos e pediria a Vossa Excelência o obséquio de dar
a conhecer a todos os Vereadores dessa Casa Legislativa de
Toledo, do nosso querido Estado do Paraná, esta minha
av
We
JOSE SARNEY
posição e a minha parceria com os defensores dos
princípios cristãos.
Aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência os meus votos de continuado êxito em
suas elevadas funções.
Senador José Sarney
SENADO FEDERAL
Solicita a constituição de Comissão de Juristas com a
finalidade de elaborar projeto de Código Penal adequado
aos ditames da Constituição de 1988 e às novas
exigências de uma sociedade complexa e de risco.
ain pps elaborará uma minuta de regulamento para
disciplinar os seus trabalhos, o qual será definitivamente aprovado pela Mesa Diretora
desta Casa, devendo, necessariamente, prever uma etapa para recebimento de
sugestões dos cidadãos em geral, bem como contemplar a realização de audiências
públicas com os setores interessados da sociedade.
A Diretoria-Geral destinará do orçamento do Senado Federal, os recursos
necessários para o funcionamento da Comissão de que trata este Requerimento.
JUSTIFICAÇÃO
Em contraste com uma dinâmica social cada dia mais veloz, globalizada e
tecnológica, nosso atual Código Penal é oriundo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, com revisão de sua parte geral pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de
1984, o que revela um notável grau de atraso e falta de sintonia com as exigências
contemporâneas de segurança e proteção da população,
Com efeito, se de um lado o Direito comumente anda a reboque da
evolução social, de outro o legislador deve sempre estar atento para a necessidade de
atualização dos preceitos normativos, sob pena de se gerar injustiça e falta de efetividade
2
das normas, o que se torna dramático na seara penal, que trata da proteção dos maiores
bens jurídicos do ser humano: a vida e a liberdade. Desse modo, inúmeros são os
argumentos que justificam a necessidade de uma revisão geral e sistematização das leis
penais em nosso país,
Primeiro porque a Constituição de 1988, ao direcionar o Brasil rumo à
construção de um Estado social e democrático de Direito, superou velhos dogmas do
liberalismo clássico ao contemplar em seu texto os direitos sociais como direitos
fundamentais e, junto a eles, a exigência de ações políticas positivas por parte do Estado
visando sua implementação.
Como consequência, a tutela do Direito se desloca de um lugar da não-
intervenção estatal para o lugar da proteção coletiva da sociedade, tendo a dignidade da
pessoa humana como valor central do sistema jurídico.
Nesse passo, o bem jurídico constitucional transcende o âmbito individual
e passa a englobar também os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, o que
implica em maior proteção da sociedade a partir de dois vetores básicos: a proibição de
excesso e a proibição da proteção deficiente”.
Assim, uma vez considerado que o atual Código Penal está
umbilicalmente ligado com as fontes do passado liberal-individualista, torna-se
imprescindível uma releitura do sistema penal à luz da Constituição, tendo em vista as
novas perspectivas normativas pós-88.
Isso não é tudo, pois o processo de globalização que se fortalece e se
expande a partir da década de 90 do século passado, conduz a sociedade mundial a uma
dinâmica cuja velocidade das transformações não encontra precedentes históricos.
Em decorrência, o Estado, para manter a soberania que lhe resta, deve
estar atento para regular novos processos e interações sociais, econômicas e políticas,
respondendo rapidamente às demandas da chamada “sociedade de risco”, definida — na
linha proposta por Uirich Beck - como a sociedade pós-industriai na qual o
desenvolvimento tecnológico e científico não teria condições de controlar os riscos globais
gue ele próprio cria, consolidando um novo tipo de capitalismo e até mesmo um novo
estilo de vida?,
No campo da segurança pública essa situação se torna dramática, pois o
progressivo fomento do pensamento economicista e a impossibilidade de atendimento
das inúmeras demandas e desejos alimentados por essa lógica são fontes inesgotáveis
para a escalada global do crime organizado e de outras formas de interação que estejam
à margem ou mesmo contra a legalidade.
2 Cf. STRECK, Lenio Luiz. Bem jurídico e Constituição: da proibição de excesso (Ubermassverbot) à proibição de
proteção deficiente (untermassverbot) ou de como não há blindagem contra normos penais inconstitucionais.
Disponível em: www. leniostreck.com.br, Acesso: abril/2011.
E BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo à uma outra modernidade. Trad. Sebastião Nascimento, São Paulo: Editora 34,
2010.
E)
Nesse contexto, surgem a Política e o Direito como os grandes bastiões
de consirução de estruturas institucionais que visem garantir a Segurança da população,
Pois apesar do caráter transnacional da problemática indicada, as Nações devem estar
Prontas para tomar medidas internas que protejam seus cidadãos, o que leva à
importância da contínua alualização legislativa.
Sendo assim, ouso sugerir alguns nomes que, certamente, podem dar sua
contribuição e em muito enobreceria a requerida Comissão, são eles: Min. Gilson Langaro
Dipp (Min. do Superior Tribunal de Justiça-STJ e ex-Corregedor Nacional de Justiça —
CNJ); Dr. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves (Doutor e Mestre em Direito Constitucional
pela PUC-SP, Procurador Regionai da República) e Prof. Luiz Flávio Gomes (Doutor em
Direito Penal pela Universidade Complutense de MadrifEspanha. Mestre em Direito Penal
pela USP. Magistrado aposentado).
Ademais, reputo importante que seja oficiado o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, para que indique um membro para compor a
Comissão, bem como seja nomeado um Consultor Legislativo do Senado pela Mesa
desta Casa, restando os demais integrantes a serem recomendados pelas lideranças
partidárias.
Sata das Sessões,
Pedro Taques
Senador da República
Publicado no DSP, em 17/06/2011
Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal - Brasília-DF
OS: 12929/2011
ga. 2
37642 Quarta-feira 18 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Julho de 2012
Quero agradecer, de modo especial, Sr. Presiden- Não foi um itinerário pacífico, pelo contrário, foi
te, à minha esposa, Leila Correia, que aqui também
está presente, e ao meu filho Felipe Sólcia Correia,
que também se faz presente neste momento.
Quero agradecer também ao Roberto, Enfim,
agradecer a todos e, especialmente, Sr, Presidente, a
hospitalidade com que fui acolhido nesta Casa tanto
por parte dos Senadores e das Senadoras que já tive
o privilégio de conhecer, quanto por parte dos servi-
dores da Casa,
Quero deixar aqui o meu abraço ao Estado de
Rondônia, o meu abraço fraterno à Bancada Federal,
que tem como coordenadora a Deputada Marinha Rau-
PP, que também nos honra com sua presença.
Quero agradecer ao Senador Raupp, que fez
questão de estar presente neste momento, e agrade-
cer, enfim, ao povo do meu Estado, único responsável
pela minha presença nesta Casa.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB
— AP) — Sobre a mesa, requerimento que será lido.
É lido o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 696, DE 2012
Requeiro, nos termos do art. 222 do Re-
gimento Interno do Senado Federal, em
consonância com as tradições da Casa,
inserção em ata de Voto de Aplauso em
homenagem aos onze anos de criação do
site ucho.info — a marca da notícia — capita-
nenado pelo seu idealizador Ucho Haddad.
Justificação
“Escrever tornou-se aos poucos uma obsessão",
assim descreve Ucho Haddad sua trajetória de dedi-
cação à escrita que um dia transformou-se num ofício
realizado com devoção, Sua relação com as pala-
vras é visceral e ele próprio afirma gue “escrever é o
ar que respiro, é a garantia do amanhã, é a dieta da
consciência”.
Há mais de uma década ele defrontou-se com
um impasse que o colocava entre deixar os Estados
Unidos e se integrar à equipe do magistral e saudoso
embaixador Sérgio Viera no Timor Leste ou retornar
para o Brasil. Sua escolha foi feita baseada numa con-
vicção pessoal de “brigar pelo seu país”
Nesse contexto, surgiu em 17 de julho de 2001 o
que na seguência se consubstanciou oficialmente no
site ucho.info - a marca da notícia, um site que con-
sagrou-se por disseminar informação analítica numa
tônica de jornalismo investigativo.
O mais tortuoso possível. Mas Ucho sempre esteve
cônscio da dureza do caminho a ser trilhado. Seu tes-
temunho é emblemático: “enfrentei de tudo um pouco.
Ameaças que ficaram no discurso, outras que se con-
Sumaram. Ataques levianos, intimidações sórdidas.
Armadilhas aos bolhões, privações de toda ordem.
Julgamentos, atentados, Seguestros, ameaças, con-
denações, Perseguições”, Sua capacidade de resistir
Sempre se renovou e, como ele sentencia: “tornei-me
refém de um idear.
O trabalho desenvolvido pelo site ucho.info é
digno de admiração. Seu objetivo explícito de escrever
como forma de defender o Brasile os brasileiros, sem
jamais perdera coerência e a clareza do pensamento,
por sisó é merecedor de aplauso desta Casa. A busca
da verdade, pauta prioritária da imprensa investigativa,
constitui um instrumento a serviço do Estado demo-
crático de Direito. Os onze anos do ucho.info foram
vividos em prol da democracia brasileira.
Senador ÁLVARO DIAS
(À Comissão de Constituição, Justiça e Ci-
dadania)
O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB
— AP) — O requerimento gue acaba de ser lido será
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania.
SUPLENTES
BLOCO DE APOIO AO GOVERNO
(PT-PDT-PSB-PCdoB-PRB)
1. Marta Suplicy-PT
Pedro Taques-PDT 2. José Pimentel-PT
Antonio Carlos Valadares-PSB 3. Ana Rita-PT
BLOCO PARLAMENTAR DA MAIORIA
(PMDB-PP.PV)
Eunício Oliveira-PMDB 1. Sérgio Souza-PMDB
Ricardo Ferraço-PMDB 2. Vital do Rêgo-PMDB
Benedito de Lira-PP 3, Luiz Herrique-PMDB
BLOCO PARLAMENTAR DA MINORIA
(PSDB-DEM)
Aloysio Nunes Ferreira-PSDB 1.
Clovis Fecury-DEM 2. Jayme Campos-DEM
Jorge Viana-PT
Julho de 2012 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 18 37643
BLOCO PARLAMENTAR UNIÃO E FORÇA como suplente, para integrarem a Comissão Tempo-
(PTBIPRIPSC)
Magno Malta-PR 1, Eduardo Amorim-PSC
Armando Monteiro-PTB 2. Gim Argeilo-PTB
O SR. PRESIDENTE (José Sarney Bloco/PMDB
—AP) — A Presidência comunica ao Plenário que, nos
termos do inciso Il, do art. 374, serão anexadas ao
Projeto de Lei do Senado todas as proposições em
curso ou as que foram sobrestadas, em tramitação
nesta Casa, que envolvam matéria com ele relacionada.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
Ofício nº 096/2012 — GLDBAG
Brasília, 11 de julho de 2012
Senhor Presidente,
Em atenção ao OF SF/.307"B"/2012 e nos ter-
mos regimentais, indico, conforme tabela abaixo, os
Senadores representantes do Bloco de Apoio ao Go-
verno para integrarem, na qualidade de titulares e su-
plentes, a Comissão Temporária destinada a estudar
O Projeto de Lei do Senado que Institui o Novo Código
Penal Brasileiro.
Senador Walter Pinheiro, Líder do PT e do Bloco
de Apoio ao Governo.
SUPLENTES
Senadora marta Suplicy
Senador José Pimentel
Senadora Ana Rita
TITULARES
Senador Jorge viana
Senador Pedro Taques
Senador Antonio C, Valadares
Ofício nº 99/12-GLPS
Brasília, de julho de 2012
Senhor Presidente,
Em resposta ao ofício nº 130"C"/2-SF e de acor-
do com as vagas destinadas ao PSDB — Partido Social
Democracia Brasileira, venho indicar o senador Aloysio
Nunes Ferreira, para integrar, como titular, a Comis-
são Temporária destinada a estudar o Projeto de Lei
do Senado que institui o Novo Código Penal Brasileiro.
Na oportunidade, renovo protesto de apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente, Senador Alvaro Dias, Líder do
PSDB.
OF. Nº 40/142-GLDEM
Brasília, 10 de julho de 2012
Senhor Presidente,
Em resposta ao ofício OF.SF nº 1 -307-D/2012,
dessa Presidência, indico a V. Exº o nome do Senador
Clovis Fecury, como titular e o Senador Jayme Carnpos,
rária destinada a estudar º Projeto de Lei do Senado
que Institui o Novo Código Pena! Brasileiro,
Atenciosamente, Senador José Agripino, Lider
do Democratas no Senado Federal
OFNº 69/2012/8LUCOR/SF
Brasília, 10 de julho de 2012
Senhor Presidente,
Como meus cordiais cumprimentos e nos termos
regimentais, dirijo-me a Vossa Excelência para indicar,
pelo Bloco Parlamentar União e Força, os Senadores
Blairo Maggi e Armando Monteiro, como membros Ti-
tulares e o Senador Eduardo Amorim e Gim Argello
como membro Suplentes, para integrarem da Comis-
são Temporária prevista no art. 374 da Lei Interna,
destinada a estudar o projeto de Lei do Senado que
Institui o Novo Código Penat Brasileiro.
Aproveito a oportunidade bara renovar a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, Senador Sim Argello, Líder do
Bloco Parlamentar e Força.
OFENº 72/2012/BLUF/SF
Brasília, 11 de julho de 2012
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos e nos termos
regimentais, em aditamento 20 ofício nº 089/2012/
BLUFOR/SF, dirijo-me a Vossa Excelência para soli-
citar a substituição do nome do Senador Blairo Magai
pelo Senador Magno Malta para fazer parte, pelo Blo-
co Parlamentar União e Força, como membro Titular,
juntamente com o Senador Armando Monteiro e os
Suplentes Eduaro Amorim e Gim Argello, da Comissão
Temporária prevista no art. 374 da Lei Interna, desti-
nada a estudar o projeto de Lei do Senado que Institui
9 Novo Código Penal Brasileiro.
Aproveito a oportunidade para renovar Excelên-
cia protesto de estima e consideração.
Atenciosamente, Senador Gim Argelio, Líder do
Bloco Parlamentar União e Força.
O SR, PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB
- AP) — Não havendo mais oradores, desejo...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT — SP)
= Sr. Presidente, os oradores inscritos podem, even-
tualmente, falar ainda hoje? Eu havia preparado um
pronunciamento e estava inscrito normalmente.
O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB
— AP) — Senador Mozarildo Cavalcanti.
O SR.WALTER PINHEIRO (Bloco/PT —- BA) — Sr.
Presidente, pela Liderança do PT. Eu havia me inscrito.
Logmumão da Mucisis - tobdico Pamaf
38618 Quinta-feira 22
DIÁRIO DO SENADO FEDERAL
Setembro de 2011
OSR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB
= AP) Não havendo quem peça a palavra, a matéria
está aprovadia e vai à sanção. :
— Ministro Gilson Dipp, que a presidirá;
— Ministra Maria Tereza Moura;
- Dr. Antonio Nabor Areias Bulhões;
— Dr. Emanuel Messias Oliveira. Cacho;
— Dr. Gamil Fóppel El Hireche;
— Desembargador José Muifios Pifieiro Filho;
— Defensora Juliana Garcia Belloque;
= Procuradora Luiza Nagib Eluf,
= Procurador Luiz Carlos Gonçalves;
— Professor Luiz Flávio Gomes;
— Promotor Marcelo André de Azevedo;
— Dr. Marcelo Leal Lima Oliveira;
— Dr, Marcelo Leonardo;
— Professor René Ariel Dotti e
— Dr. Tércio Lins e Silva.
A Presidência esclarece que a participação da
referida Comissão não será remunerada a nenhum
título, constituindo serviço público relevante préstado
. 80 Senado Federal; e que as despesas logísticas, ne-
cessárias ao funcionamento da Comissão serão cus-
teadas conforme aprovação do Plenário.
O SR. PEDROTAQUES (Bloco/PDT - MT) — Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Sarney, Bloco/PMDB
— AP) — Pela ordem, Senador Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT — MT. Pela
ordem. Sem revisão do orader.) - Apenas para cumpri-
mentar V. Ex? e dizer da importância desta Comissão
Especial de Juristas que vai apensar um novo Código
Penal, Nós todos sabemos que o nosso Código Penal
é de 1940, Código que precisa ser adaptado à nova
Constituição.
Quero cumprimentar V. Exº pela diligência em
aceitar o pedido da constituição desta Comissão Es-
pecial. . no
O SR. PRESIDENTE (José Sarney, Bloco/PMDB
— AP) -- Comunico ao Plenério o Projeto de Decreto
Legislativo nº 197, de 2011, da Câmara dos Deputa-
dos, que escolheu a Sr* Ana Arraes para O cargo de
Minisira do Tribunal de Contas da União, nos termos
do art. 76, 8 2º, inciso ||, da Constituição Federal.
Como, na forma do Regimento, a indicação é
da Câmara dos Deputados, compete à Camara dos
Deputados ouvir a indicada e fazer a indicação e, ao
Senado Federal, referendar ou não essa Indicação da
Câmara dos Deputados,
Designo a próxima terça-feira, durante a Ordem
do Dia, para a votação da matéria.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/
PSB-— SE) — Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB
— AP) — Pela ordem, tinha pedido antes, mas concedo
a palavra a V. Exa,
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/
PSB — SE, Pela ordem. Sem revisão do orador.) — Sr.
Presidente, devido ao quórum baixo, reconheço que
não seria conveniente a votação, hoje, da indicação do
Dr. Amam para a Defensoria Pública Ceral da União.
Gostaria que V, Exa designasse essa votação
para a próxima terça-feira, se possivel, para a escolha
do já aprovado, Dr. Amam, para a Defensoria Pública
Geral da União.
O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB
— AP) -V. Ex? será atendido.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/
PSB — SE) — Agradeço a V. Exº,
São as seguintes as matérias não apre-
ciadas e transferidas para a próxima sessão
deliberativa ordinária:
2
PROJETO DE LE! DE CONVERSÃO
Nº 24, DE 2011
(Proveniente da Medida Provisória nº 535, de 2011)
Discussão, em turno único, do Projeto dé
Leide Conversão nº 24, de 2011, que institui o
Programa de Apoio à Conservação Ambiental
eo Programa de Fomento às Atividades Pro-
dutivas Rurais; altera as Leis nºs 10. 696, de 2
de julho de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de
2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006; e dá
outras providências (proveniente da Medida
Provisória nº 535, de 2011).
3
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 25, DE 2011
(Proveniente da Medida Provisória nº 536, de 201 1)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei de Conversão nº 25, de 2011, que dá
nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7
de julho-de 1987, que dispõe sobre as ativi-
dades do médico-residente; e trata das contri-
a 20 da Lei nº 9,434, de 4 de fevereiro de 1997; Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;
arts. 183 a 185 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997: arts, 291 à 312 da Lein?
9.503, de 23 de setembro de 1997; art. 33, 8 4º, art, 34,88 2º e 3º, art. 39, 35º, art.
40, art. 68, $ 2º, art. Part. 87,84, art Me art, 91, parágrafo único, da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997; art. 2º, art. 3º, arts. 6º a 23, art. 26, arts. 29 à 69-A
da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; art. 12 da Lei nº 9.609, de 19 de
fevereiro de 1998; art, 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; art. 13 cart. 14 da
Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999: art. 17 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de
1999: art. 27, 8 2º, da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000; art, 2º da Lei nº 10.300, de
31 de outubro de 2001; arts. 41-B a 41-G da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003;
art. 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; arts, 93 a 108 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003; arts. 12 2 21 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; art.
14 daLeinº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; art. 104, parágrafo único, e arts, 168
a 182 da Ti nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; art. 5º, 8 3º, carts. 24 2 29 da Lei
vê 11.105, de 24 de março de 2005; art. 4º da Lei nº 11,254, de 27 de dezembro de
2005; arts. 27 a 30 carts. 33 4 47 da Lei nº 11,343, de 23 de agosto de 2006; art. 54
da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e art. 8º, $3º%,art, 87 cart. 111 da Leinº?
12.529, de 30 de novembro de 2011.
195
197
José Sarney
revisão da Parte Geral do Código Penal. Hoje, existem aproximadamente 117
leis penais em vigor, que abrigam cerca de 1.800 tipos penais, entre crimes e
contravenções. É natural, então, que nossos preceitos normativos sejam
revistos, para espelharem melhor nossos novos valores e poderem se ajustar
melhor também a um mundo cujas relações sociais ocorrem de forma mais
exposta, difundida e fragmentada. A Constituição de 1988 necessita de um
ordenamento jurídico penal que a ela responda.
Acredito que foi nesse espírito que a Comissão de Juristas laborou. Sob
a Presidência do Ministro Gilson Dipp e com a valiosa participação de todos
Os seus membros, foram trazidos à luz todos os temas que se achavam
escondidos no Código e latentes na sociedade. Sua atuação foi acompanhada
por organizações sociais e pela sociedade, inclusive utilizando os instrumentos
de comunicação disponibilizados pelo Senado. A cobertura da imprensa
confirma mostra a diversidade dos assuntos polêmicos e instigantes que
brotaram e ganharam publicidade. Iniciou-se um acalorado debate e, acredito,
todos ganhamos com isso. Dessa forma, encaminho o texto conforme veio da
Comissão de Juristas, para que prossigamos com a nossa investigação e,
seguindo o processo legislativo, os parlamentares possam aprimorar o texto
apresentado, com as ressalvas quanto às minhas posições pessoais.
Acredito que o projeto que submeto aos Senadores tem grandes
198
José Samey
A minha assinatura no projeto não significa que encampo todas as
teses; na realidade, o meu encaminhamento é uma função institucional como
Presidente do Senado Federal.
Por outro lado acredito que O projeto traz avanços notáveis na
modermização da tipificação dos delitos penais, no tratamento e proteção das
minorias, no combate à cotrupção e proteção ao erário público, ao refosçar a
proibição da embriaguez na condução de veículos automotores, ao endurecer
O tratamento penal confetido à tortura, ao confesir proteção maior aos
animais c ao enfrentar o assunto do bullying, entre tantos outros temas
tratados. Assim, espero que à nova legislação possa se converter num
poderoso instremento para combater a criminalidade e melhorar a segurança
pública, e possa contribuir para a maior eficiência do próprio poder Judiciário.
Esse árduo ixabalho na verdade faz parte de um esforço contínuo que o
Senado Federal tem empreendido para atualizar e modernizar os Códigos da
legislação vigente. Trabalho semelhante foi feito em relação ao Código de
Processo Penal, ao Código de Processo Civil, ao Código Eleitoral e ao Código
de Defesa do Consumidor, É uma tarefa hercólea porém indispensável que
resultará em um ordenamento legal mais justo e sintonizado com as
expectativas da sociedade brasileira,
(À Comissão Temporária prevista no art. 374 do Regimento Interno, e posteriormente, à
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Publicado no DSF, em 10/07/2012,
Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal - Brasilia — DE
OS: 13278/2012