materia nº 2/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
VETO Nº 2, de 26 de julho de 2013 RECEBIDO EM 29/0120 15
CO CCCSESMDOR
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do $ 1º do
artigo 33 da Lei Orgânica do Município, VETAMOS integralmente o Projeto de Lei
nº 99/2013 (Autógrafo nº 86/2013), que “cria o Programa Municipal Anti-
Pichação”, por contrariar o interesse público e o ordenamento jurídico, pelas razões
e fundamentos que seguem:
A proposição em questão tem por objetivo a criação do
Programa Municipal Anti-Pichação, “destinado à restauração de monumentos, muros
e fachadas de imóveis públicos e particulares”, inclusive mediante a utilização de
“mão-de-obra dos adolescentes encaminhados judicialmente para programas de
prestação de serviços à comunidade, em cumprimento da imposição de medida
socioeducativa estabelecida pela Justiça”.
Primeiramente, entendemos oportuno enfatizar-se que,
embora eventualmente se verifiquem alguns casos de pichação em nossa cidade,
tais condutas não têm ocorrido com a intensidade que justifique uma intervenção
direta do Poder Público, mediante a instituição de programa específico.
Ademais, diversos são os órgãos do Município que, dentre as
suas ações, já incluem atividades de cunho educativo-cultural, principalmente com
adolescentes, visando a evitar, o máximo possível, aquelas e outras práticas contra
o patrimônio alheio.
Por outro lado, entendemos que a realização dos trabalhos de
supressão de marcas de pichação e de restauração da pintura de imóveis
danificados utilizando-se mão-de-obra de adolescentes em débito com o Judiciário
não teria qualquer caráter educativo, mas se trataria de atividade tipicamente
apenatória, desvirtuando-se a finalidade da medida socioeducativa de prestação de
serviços à comunidade, estabelecida pela Justiça, a qual, repita-se, deve possuir
conteúdo educativo e de aprendizado.
Afora isso, a eventual realização daqueles trabalhos por
adolescentes encaminhados pelo Judiciário para programas de prestação de
serviços à comunidade, se fosse o caso, prescindiria de um programa municipal
específico, podendo caracterizar-se como uma simples ação atribuída a
determinado órgão do judiciário ou auxiliar, municipal ou não.
,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Na verdade, o caráter socioeducativo da supressão da
pichação só se conceberia se aplicada ao próprio infrator, adolescente ou não, mas,
quando isto ocorre, a supressão é imposta pelo próprio juízo na sentença, como
forma de reparação do dano ou equivalente ou em substituição da pena ou da
medida principal, e se dá em cumprimento à própria sentença, executada
diretamente pelo infrator, e não por terceiros que não possuem qualquer correlação
com o ato infracional.
Demonstrado está, portanto, que o Projeto de Lei nº 99/2013
(Autógrafo nº 86/2013), ao prever a criação do Programa Municipal Anti-Pichação,
contraria o interesse público e o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual o
vetamos integralmente, nos termos do $ 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do
Município.
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse
egrégio Legislativo, para o fim de aprovar o Veto ao Projeto de Lei nº 99/2013
(Autógrafo nº 86/2013), manifestamos-lhes, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores, os protestos de nosso profundo respeito.
B ERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
O
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ