materia nº 3/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
VETO Nº 3, de 1º de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do § 1º do
artigo 33 da Lei Orgânica do Município, VETAMOS as seguintes Emendas ao Anexo I –
Programas Plano de Investimento – Físico / Financeiro, que integra o Projeto de Lei nº
87/2013 (Autógrafo nº 96/2013), que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2014 a 2017”, por contrariarem o interesse público ou
por não estarem em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, pelas razões e
fundamentos que seguem:
“EMENDA Nº 01/2013 – Desmembramento do PPA por região, respeitando as regiões definidas
no orçamento participativo; Atualização das ações desenvolvidas pelo Município para controle,
com exclusão do PPA, após sua execução.”
Razões do Veto: O Plano Plurianual deve ser desenvolvido por programas e ações, de
forma que o desmembramento do PPA por região diverge das normas técnicas legais.
Ademais, por ser o PPA um instrumento com aplicação no período de quatro anos, não
é possível excluir ações após a respectiva execução, devendo nele contemplar-se as
ações de todos os exercícios.
“EMENDA Nº 02/2013 – Rio Toledo - transformar a bacia montante da captação de água numa
APA – Área de Preservação Ambiental, conforme Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
Rio Toledo – elaborar projeto de lei e fazer obra de drenagem da área urbana a leste da BR
467, entre o viaduto de acesso a Sadia e o Rio Toledo, fazendo-se o lançamento a jusante da
captação de água; Estruturar a vigilância sanitária para que possa autuar e fiscalizar melhor os
lançamentos de efluentes industriais, comercial e residenciais.”
Razões do Veto: A transformação de áreas em APA – Áreas de Preservação Ambiental
não é matéria a ser prevista no PPA. Quanto ao local mencionado para receber obra de
drenagem, este é de competência do Estado. Por outro lado, a estruturação da
vigilância sanitária já está contemplada no PPA.
“EMENDA Nº 04/2013 – O Código 15; tipo: atividade; nome da ação: atividades do
Departamento de emprego e relações do trabalho; página 5/91, na frase contida na descrição
complementar: “Implantar tele-sala com objetivo de realizar cursos profissionalizantes e
qualificar a mão de obra para atender a demanda de vagas no município e região”, fica
acrescida a seguinte expressão: “através também de convênio/parceria com o Centro
Estadual de Ensino Profissionalizante”.”
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Razão do Veto: O Centro de Ensino Profissionalizante será instalado pelo Governo do
Estado em área cedida pelo Município, razão pela qual não é necessária a sua inclusão
no PPA.
“EMENDA Nº 08/2013 – O Código 59; tipo: atividade – ECA/FMDCA; nome da ação:
manutenção do conselho tutelar; página 22/91, na descrição complementar fica acrescida a
seguinte expressão: “Implantação do 2º (segundo) Conselho Tutelar conforme
necessidade e deliberação das instâncias competentes”.”
Razão do Veto: A legislação recomenda a existência de 1 (um) Conselho Tutelar a cada
200.000 (duzentos mil) habitantes. Por tal razão e até pela demanda de atividades do
órgão, entendemos não ser viável, por ora, a implantação do segundo Conselho. 
“EMENDA Nº 10/2013 – O Código 77; tipo: projeto; nome da ação: edificações para o ensino
superior; página 30/91, na frase contida na descrição complementar: “Apoiar a UNIOESTE -
Campus de Toledo, com a execução de obras de infraestrutura e/ou aquisição de área” fica
acrescida a seguinte expressão: “para implantação do Campus 2 na região sul do
município, conforme planejamento da instituição”.”
Razão do Veto: A previsão de apoio do Município para a Unioeste é para a instituição
como um todo, e não apenas para a implantação de seu segundo Campus na região Sul
do Município. Manter-se a Emenda inviabilizaria, inclusive, que o Município efetue
qualquer outro investimento na Unioeste, em especial para a implantação do segundo
Campus da instituição, se este fosse definido para outra região do Município, que não a
Sul.
“EMENDA Nº 13/2013 – O Código 98; tipo: projeto; nome da ação: edificação para o setor
esportivo; página 38/91 , na descrição complementar entre as frases “Campo Sintético Praça
das Bandeiras” e “Parque Frei Alceu”, ficam acrescidas as seguintes expressões: “Campo
Sintético no Jardim Belo Horizonte, Loteamento Lydia Joanna Voss/Kroman I.”
Razão do Veto: O recurso previsto naquela ação não será suficiente para atender as
obras previstas nesta emenda. 
“EMENDA Nº 16/2013 – O Código 124; tipo: projeto; nome da ação: implantação de unidade
habitacionais; página 50/91, na descrição complementar, ficam acrescidas as seguintes
expressões: “Incentivar, subsidiar e apoiar, quando necessário, através de incentivos
fiscais ou de outras formas legais, a construção de habitações verticais, na cidade e nos
distritos; com doação de áreas ou financiamento próprio, via parcerias com associações,
entidade sindicais e cooperativistas”.”
Razão do Veto: A concessão de qualquer Incentivo fiscal implica renúncia de receita,
que, além de não está prevista na proposta da LDO para 2014, acarretaria a respectiva
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compensação em outras ações. Daí a justificativa de não ser viável a concessão de
incentivos fiscais, conforme previsto na Emenda. 
“EMENDA Nº 17/2013 - O Código 132, tipo: projeto; nome da ação: infraestrutura de vias
públicas; página 53/91, na descrição complementar ficam acrescidos os itens abaixo: 
(...)
II após a frase: “... Ciclovia na Av. Senador Atílio Fontana, da rotatória da Av. Egydio G.
Munaretto com Av. Senador Atílio Fontana até a descida da usina”, fica acrescida a seguinte
expressão: “... viabilizar a duplicação da Av. Senador Atilio Fontana da descida da Usina
até a entrada do Clube Caça e Pesca, dotando-a com canteiro central, ciclovia,
iluminação com super poste e até com terceira pista em determinado trecho.”
(...)”
Razão do Veto: O recurso previsto naquela ação não será suficiente para atender as
obras previstas nesta Emenda. 
“EMENDA Nº 18/2013 – O Código 139; tipo: projeto; nome da ação: infraestrutura para
programas de atenção básica de saúde; página 56/91, na descrição complementar ficam
acrescidos os itens abaixo:
I. Na frase: “Construção, ampliação, reformas e melhorias de unidades de saúde conforme
necessidade e construção de novas UBS's nas seguintes localidades: Panorama II, Loteamento
Fachini, Cesar Park, Vila Paulista” fica acrescida a seguinte expressão: “Bom Princípio”. 
II. Após a inclusão acima, fica acrescida a seguinte expressão: “Implantar novas academias
da saúde nos bairros e nos distritos” ...”
Razões do Veto: Na localidade de Bom Princípio serão executadas melhorias da
unidade existente, não estando prevista, por ora, a construção de novas dependências.
Quanto às academias da saúde nos bairros e distritos, o recurso previsto naquela ação
não será suficiente para atender tais investimentos. 
EMENDA Nº 19/2013 - O Código 142; tipo: projeto: nome da ação: infraestrutura para serviços
de saúde de média e alta complexidade; página 57/91, entre as frases “Implantar e
Implementar estrutura fisica para a rede de atendimento à saúde de média e alta complexidade,
tais como:” e “conclusão do Hospital regional de Saúde”, fica acrescida a seguinte expressão:
“Construção da 2º UPA-Unidade de Pronto Atendimento na região do Jardim Panorama/
São Francisco”.
Razão do Veto: O recurso previsto naquela ação não será suficiente para atender as
obras previstas nesta emenda. 
“EMENDA Nº 21/2013 – O Código 190; tipo: atividade; nome da ação: manutenção das
atividades do departamento de segurança municipal; página 81/91, entre as frases “atuar em
sistema de rondas ostensivas e preventivas nos próprios municipais e logradouros” e “fazendo
a proteção do patrimônio e ao mesmo tempo promovendo segurança pública;...”, fica acrescida
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a seguinte expressão: “na cidade e nas comunidades do interior, em especial nos dias de
festividades gastronômicas oficiais”.”
Razão do Veto: O serviço de segurança em eventos do Município já se encontra
previsto nesta mesma ação do PPA, não sendo, por isso, necessário repeti-la
especificamente para determinado evento.
“EMENDA Nº 22/2013 - O Código 192; tipo: projeto; nome da atividade: construção, reforma,
ampliação e melhorias nos terminais rodoviários e pontos de ônibus; página 82/91, após a frase
“construção e melhorias de pontos de ônibus não compreendidos no Contrato com a
Concessionária do transporte coletivo”, fica acrescida a seguinte expressão: “Construção do
Terminal de Passageiros do transporte coletivo no Jardim Panorama”.”
Razão do Veto: O recurso previsto naquela ação não será suficiente para atender os
investimentos previstos nesta emenda. 
“EMENDA Nº 23/2013 - O Código 183; tipo: projeto; nome da ação: melhoria das estradas
rurais com pavimentação asfáltica; página 78/91, a frase: Alargamento da estrada Av. Min.
Cirne Lima a Novo Sobradinho, passa a ter a seguinte redação: “Alargamento e instalação de
sinalização da estrada Av. Cirne Lima a Novo Sobradinho; Toledo a Vila Nova,
Comunidade de Vista Alegre a Bom Princípio e Toledo a Dez de Maio”.”
Razão do Veto: O recurso previsto naquela ação não será suficiente para atender as
obras previstas nesta emenda. 
“EMENDA Nº 29/2013 – O Código 12; tipo: atividades ECA/FMDCA; nome da ação: APOIO
PEDAGÓGICO; à página 4/91, ao final da descrição complementar ficam acrescidas as
seguintes expressões: “criar o cargo e realizar concurso público de Agente Educacional,
com formação docente em Nível Médio, para acompanhamento permanente de alunos
com necessidades especiais nos Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais de
Toledo”.”
Razão do Veto: A criação de um cargo de provimento efetivo para atuação em apenas
uma função específica mostra-se inviável, além do que inviabilizaria as demais
atividades do setor educacional. Por tais motivos, a administração buscará suprir
aquela demanda mediante a contratação de servidores que possam desempenhar suas
funções em locais e em atividades diversas, mas com pertinência ao sistema municipal
de ensino.
“EMENDA Nº 30/2013 – O Código 177; tipo: atividade; nome da ação: ENFRENTAMENTO A
TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; à pagina 75/91, ao final da
descrição complementar fica acrescida a seguinte expressão: “construção de espaço próprio
para a Delegacia da Mulher”.”
Razões do Veto: Tanto a implantação da Delegacia da Mulher quanto o espaço para a
realização de suas atividades são ações de competência do Estado, razão pela qual a
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sua inclusão no PPA é inviável, notadamente quando a administração municipal possui
diversas outras ações a serem, por ora, priorizadas.
“EMENDA Nº 34/2013 – O Código 12; tipo: atividades ECA/FMDCA; nome da ação: APOIO
PEDAGÓGICO; à página 4/91, ao final da descrição complementar fica acrescida a seguinte
expressão: “concurso público para suprir os cargos de Assistente em Biblioteca nas
Escolas Municipais de Toledo”.”
Razão do Veto: A realização de concurso público para o provimento de cargos diversos
na administração municipal é ação que já se encontra prevista no PPA.
Pelas razões acima expostas, demonstrado está que as Emendas em
questão, apresentadas ao Anexo I – Programas Plano de Investimento – Físico /
Financeiro, que integra o Projeto de Lei nº 87/2013 (Autógrafo nº 96/2013), contrariam o
interesse público ou não estão em conformidade com o ordenamento jurídico vigente,
razão pela qual as vetamos, nos termos do § 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do
Município.
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse egrégio
Legislativo, para o fim de aprovar o Veto às Emendas acima especificadas, apresentadas
por esse Legislativo ao Anexo I – Programas Plano de Investimento – Físico / Financeiro,
que integra o Projeto de Lei nº 87/2013 (Autógrafo nº 96/2013), manifestamos-lhes,
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, os protestos de nosso
profundo respeito.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TOLEDO – PARANÁ