CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
A Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Vida e da Família pretende
ser um canal de informação, articulação, mediação e fiscalização sociopolítica, para
garantir o cumprimento, no município, dos ordenamentos jurídicos previstos nas
legislações municipal, estadual e federal.
Dentre os objetivos da Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Vida e
da Família, estão: estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações afetas à
causa da família; defender ações complementares para famílias carentes, com
atendimento especifico e continuado; fortalecer e valorizar a família, ajudando a
resgatar valores humanos, sociais e, principalmente, de caráter por meio das
competências familiares que são os conhecimentos que cada uma poderá fornecer;
promover e fomentar os grupos de estudos e discussão que enfatizem, no âmbito
das famílias, o combate à criminalidade, ao abuso do álcool e outras substancias
ilícitas, à evasão escolar, à gravidez precoce e à Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DSTs).
A intenção do autor que propõe a criação da Frente Parlamentar Cristã
em Defesa da Vida e da Família, é que ela se torne um centro de discussões que
propicie ações concretas de impacto social, onde valores da família sejam
resgatados, no intuito de buscar um fortalecimento nas relações familiares, base de
uma sociedade equilibrada. Para isso, estão sendo convidados a participar da Frente
todos os seguimentos fundamentados no desenvolvimento do ser humano, tais
como as entidades de assistencia social e o poder publico em geral.
O objetivo é tentar fazer algo que faça a diferença real para as famílias
de Toledo, discutindo, fiscalizando, propondo ações e levando ao poder publico, as
necessidades de nossa população. A família é a base da sociedade. Não podemos
nos omitir, vemos seus valores se deteriorando. Quando a família vai mal, a
sociedade vai mal e vice versa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 29 de julho de 2013
VAGNER DE LABIO
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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ADEMAR DORFSCHMIDT ADRIANO REMONTI EDINALDO SANTOS
EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA GENIVALDO PAES
GIANCARLO DE CONTO LÚCIO DE MARCHI LUÍS FRITZEN
LUIZ JOHANN MARCOS ZANETTI NEUDI MOSCONI
REINALDO ROCHA RENATO REIMANN ROGÉRIO MASSING
SUELI GUERRA TITA FURLAN WALMOR LODI
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2013
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara
Municipal de Toledo, da Frente Parlamentar
Cristã em Defesa da Vida e da Família.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução cria, no âmbito da Câmara Municipal de
Toledo, a Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Vida e da Família.
Art. 2º - A Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Vida e da Família
tem como finalidade criar um espaço de debate para as questões relacionadas aos
valores da vida e da família , constituída entre homem e mulher, a proteção à vida,
ao nascituro e contrário às políticas de descriminalização e autorização do aborto,
dentro do âmbito do Municipio de Toledo – PR.
Art. 3º - Compete à Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Vida e da
Família, sem prejuizo de outras atribuicoes decorrentes de sua natureza
institucional, realizar estudos e debates e tomar providencias no sentido de:
I - Acompanhar as políticas publicas direcionadas `as questões da
família dentro do município de Toledo;
II - Estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações `a causa da
familia;
III - Defender ações complementares para famílias carentes, com
atendimento especifico e continuado, ajudando a resgatar valores humanos e
sociais;
IV – Monitorar a execução de planos e projetos relacionados a temática
de Vida e família;
V – Realizar estudos sobre os problemas causados contra a família e
as repercussões psicológicas decorrentes dessas questões, propondo, quando for o
caso, soluções e alternativas;
VI – Acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas
`a família e matérias correlatas;
VII – Elaborar estatutos, protocolos de intenções e outros documentos,
facultada a elaboração de Regimento Interno próprio respeitando o disposto no
Regimento Interno da Camara Municipal de Toledo e o estabelecido nesta resolução.
Art 4º - Serão produzidos relatórios das atividades da Frente
Parlamentar Cristã em Defesa da Vida e da Família, com sumários das conclusões
das reuniões, audiências publicas, simpósios, seminários e encontros que poderão
ser publicados pela Camara Municipal, a fim de possibilitar ampla transparência e
participação da sociedade.
Art 5º - As reuniões da Frente serão publicas e ocorrerão
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periodicamente em datas e locais estabelecidos por seus membros e poderão contar
com a participação de entidades representativas do seguimento, com outras frentes
parlamentares similares, com a Administracao Publica, com entidades não
governamentais e indivíduos com interesse no tema.
Paragrafo Único - Poderão fazer parte da Frente Parlamentar Cristã em
Defesa da Vida e da Família, sem direito a voto, integrantes da Sociedade Civil
Organizada, que manifestem interesse no prazo de 30 dias após a publicação desta
resolução.
Art. 6º - A Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Vida e da Família
do Municipio de Toledo, será composta de forma pluripartidária, por vereadores que
a ela aderirem voluntariamente, ficando o autor do projeto como presidente pelo
período de 24 meses.
Paragrafo Único - Ao fim dos 24 meses de instalação, o Presidente
convocara reunião ordinária para eleição de nova Presidencia, sendo permitida a
recondução.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias da Camara de Toledo.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 29 de julho de 2013
VAGNER DE LABIO
ADEMAR DORFSCHMIDT ADRIANO REMONTI EDINALDO SANTOS
EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA GENIVALDO PAES
GIANCARLO DE CONTO LÚCIO DE MARCHI LUÍS FRITZEN
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LUIZ JOHANN MARCOS ZANETTI NEUDI MOSCONI
REINALDO ROCHA RENATO REIMANN ROGÉRIO MASSING
SUELI GUERRA TITA FURLAN WALMOR LODI