materia nº 156/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 156/2013
Altera a legislação que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º – ...
I – ...
...
aa) Assessor Especial de Saúde – Símbolo CC-1.
...”
§ 1º – A alteração procedida pelo que dispõe o caput deste artigo
implica a alteração de denominação do cargo em comissão de Assessor para Assuntos
de Defesa Civil e Cidadania – Símbolo CC-1, com lotação no Gabinete do Prefeito,
para Assessor Especial de Saúde – Símbolo CC-1, com lotação no Gabinete do
Prefeito.
§ 2º – Em virtude do disposto no caput deste artigo e no
parágrafo anterior, o Anexo IV da Lei nº 1.821/99 passa a vigorar na forma do que
integra a presente Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A N E X O I V
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
CC-1 Chefe de Gabinete do Prefeito 01
CC-1 Assessor de Coordenação Política e Governança Local 01
CC-1 Assessor de Assuntos Comunitários 01
CC-1 Assessor para Captação de Recursos e Relações Institucionais 01
CC-1 Assessor Especial de Saúde 01
CC-1 Assessor Jurídico 01
CC-1 Controlador de Controle Interno 01
CC-1 Ouvidor Geral 01
CC-1 Secretário da Administração 01
CC-1 Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01
CC-1 Secretário da Cultura 01
CC-1 Secretário da Educação 01
CC-1 Secretário da Fazenda 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Econômico 01
CC-1 Secretário da Juventude 01
CC-1 Secretário da Saúde 01
CC-1 Secretário de Assistência Social e Proteção à Família 01
CC-1 Secretário de Políticas para Mulheres 01
CC-1 Secretário de Comunicação 01
CC-1 Secretário de Esportes e Lazer 01
CC-1 Secretário de Habitação e Urbanismo 01
CC-1 Secretário de Infraestrutura Rural 01
CC-1 Secretário de Recursos Humanos 01
CC-1 Secretário de Segurança e Trânsito 01
CC-1 Secretário do Meio Ambiente 01
CC-1 Secretário do Planejamento Estratégico 01
CC-2-T Diretor de Tesouraria 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário 01
CC-2-T Diretor de Orçamento Técnico 01
CC-2-T Diretor Geral 01
CC-2-T Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional 01
CC-2 Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos 01
CC-2 Diretor da Escola de Administração Pública 01
CC-2 Diretor de Atenção Especializada 01
CC-2 Diretor de Atenção Farmacêutica 01
CC-2 Diretor de Contratos 01
CC-2 Diretor de Obras Viárias 01
CC-2 Diretor de Infraestrutura Urbana 01
CC-2 Diretor de Projetos de Engenharia 01
CC-2 Diretor de Gabinete 01
CC-2 Diretor de Eventos 01
CC-2 Diretor de Parques Urbanos 01
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CC-2 Diretor de Saúde Mental 01
CC-2 Diretor de Serviços Técnicos – BID 01
CC-2 Diretor do Núcleo Integrado de Saúde (Mini Hospital) 01
CC-2 Diretor do Almoxarifado Central 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente) 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Acompanhamento e Exec. do Plano Diretor 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração Escolar 01
CC-2 Diretor do Departamento de Apoio à Juventude 01
CC-2 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento 01
CC-2 Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Compras e Material 01
CC-2 Diretor do Departamento de Cultura 01
CC-2 Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional 01
CC-2 Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho 01
CC-2 Diretor do Departamento de Atenção Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência 
Social Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 01
CC-2 Diretor do Departamento de Informática 01
CC-2 Diretor do Departamento de Jornalismo 01
CC-2 Diretor do Departamento de Licitações 01
CC-2 Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria 01
CC-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais 01
CC-2 Diretor do Departamento de Planejamento Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de 
Média e Alta Complexidade 01
CC-2 Diretor do Departamento de Receita 01
CC-2 Diretor do Departamento de Segurança Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Públicos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários 01
CC-2 Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Técnico-Operacional 01
CC-2 Diretor do Sistema Municipal de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 01
CC-2 Diretor de Gestão em Saúde 01
CC-2 Diretor da Unidade de Pronto Atendimento 01
CC-3 Assistente de Gabinete 02
CC-3 Assistente Distrital 03
CC-3 Coordenador de Casa Abrigo 03
CC-3 Coordenador do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente 01
CC-3 Coordenador do Programa de Fitoterápicos 01
CC-3 Coordenador da Oficina Mecânica 01
CC-3 Coordenador das Pedreiras Municipais 01
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CC-3 Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD e CAPS-2) 02
CC-3 Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana 01
CC-3 Coordenador de Cursos de Artes 01
CC-3 Coordenador de Cursos Profissionalizantes e de Incubadoras Industriais 01
CC-3 Coordenador de Educação para o Trânsito 01
CC-3 Coordenador de Engenharia de Tráfego 01
CC-3 Coordenador de Eventos Culturais 01
CC-3 Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística 01
CC-3 Coordenador de Obras Urbanas 01
CC-3 Coordenador de Paisagismo 01
CC-3 Coordenador de Proteção à Mulher 01
CC-3 Coordenador de Relações Públicas 01
CC-3 Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana 01
CC-3 Coordenador de Terminais de Transportes 01
CC-3 Coordenador de Centro da Juventude 02
CC-3 Coordenador do Aeroporto Municipal 01
CC-3 Coordenador do Aquário Municipal e do Parque das Aves 01
CC-3 Coordenador do Aterro Sanitário Municipal e da Central de Reciclagem 01
CC-3 Coordenador do Cadastro Habitacional 01
CC-3 Coordenador do Programa “Recreação” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Compra Direta” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Florir Toledo” 01
CC-3 Coordenador do Programa de Qualificação Profissional e de Geração de Renda 01
CC-3 Coordenador dos Centros de Eventos 01
CC-3 Coordenador de Serviços Viários Rurais 01
CC-3 Coordenador de Parque Urbano 01
CC-3 Coordenador do PROCON 01
CC-3 Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade 02
CC-3 Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental 01
CC-3 Coordenador do Programa “Coração no Ritmo Certo” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Núcleos de Base” 01
CC-3 Coordenador do Programa de Atendimento às Academias da Terceira Idade 01