MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 81, de 5 de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o nosso Plano de Governo, aprovado pela
população, pretende-se ampliar e implementar o atendimento nas áreas de saúde,
notadamente pelo desenvolvimento de ações preventivas no setor, de assistência social
e de educação.
Com tais objetivos e também para suprir o aumento da demanda
de atendimentos e serviços naqueles setores da administração pública municipal,
propõe-se as seguintes medidas:
a) alteração de denominação do cargo em comissão de Assessor
para Assuntos de Defesa Civil e Cidadania – Símbolo CC-1, com lotação no Gabinete do
Prefeito, para Assessor Especial de Saúde – Símbolo CC-1, com a mesma lotação,
para que a área de saúde, que é uma das prioridades de nossa administração, possa ter
o acompanhamento direto por parte do Gabinete do Prefeito.
Ressalte-se que, com a constituição do Núcleo de Defesa Civil
na Secretaria de Segurança e Trânsito, todas as questões burocráticas e administrativas
que seriam de competência do Assessor para Assuntos de Defesa Civil e Cidadania
passarão a ser de responsabilidade daquele Núcleo.
b) alteração do Plano de Cargos e Vencimentos para os
servidores do quadro geral, para o fim de criar-se mais 2 (dois) cargos de Técnico em
Som e Iluminação (I, II e III) e de definir-se a jornada de trabalho de seis horas diárias
e de trinta horas semanais para os servidores titulares dos cargos de:
► Médico Veterinário, Técnico em Vigilância Sanitária,
Tecnólogo em Saneamento, Técnico em Segurança no Trabalho e Químico, desde que no
efetivo exercício em unidades de saúde do Município;
► Assistente Social (I, II e III), com a redefinição da descrição do
cargo e de suas atribuições.
Enfatize-se que a nova jornada de trabalho para os assistentes
sociais será aplicada a partir da primeira nomeação de servidores para aquele cargo, após
a publicação da lei, se a inclusa proposição for aprovada por esse Legislativo.
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c) alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os
profissionais do quadro do magistério público municipal, mediante a criação de mais 35
(trinta e cinco) cargos de Professor de Educação Infantil;
d) criação de mais 50 (cinquenta) vagas do emprego de Agente
Comunitário de Saúde, objetivando a ampliação e implementação das ações de
prevenção de saúde.
Em atendimento ao que dispõe o artigo 21 da Lei Complementar
nº 101/2000, anexamos demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro decorrente
das ampliações de cargos e empregos acima referidas, mesmo que não sejam providos
de imediato.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dos ilustres Vereadores as
seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a
criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no Município de Toledo”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, representantes das
Secretarias da Saúde, da Educação e de Recursos Humanos para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as matérias.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI N 157/2013
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – O Anexo II da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, com
as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a alteração constante do
que acompanha este diploma legal, consistente na criação de mais dois cargos de
provimento efetivo de Técnico em Som e Iluminação I, no Grupo Ocupacional B-2.
Art. 3º – A Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, passa, também, a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º-A – ...
§ 1º – ...
...
IV – ...
...
p) Médico Veterinário;
q) Técnico em Vigilância Sanitária;
r) Tecnólogo em Saneamento;
s) Técnico em Segurança no Trabalho;
t) Químico.
...
X – para os servidores titulares do cargo de Assistente Social (I, II e III), o
regime de trabalho será de seis horas diárias e de trinta horas semanais.
...”
§ 1º – As alterações procedidas pelo que dispõe o caput deste
artigo na Lei nº 1.821/1999 implicam:
I – a definição de jornada de trabalho de seis horas diárias e de
trinta horas semanais para os servidores titulares dos cargos de Médico Veterinário,
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Técnico em Vigilância Sanitária, Tecnólogo em Saneamento, Técnico em Segurança no
Trabalho e Químico, desde que no efetivo exercício em unidades de saúde do Município;
II – a definição da jornada de trabalho para os servidores titulares
do cargo de Assistente Social (I, II e III).
§ 2º – A descrição e as atribuições da carreira de Assistente Social
(I, II e III) são as que constam do respectivo Anexo que acompanha esta Lei.
§ 3º – A jornada de trabalho definida no inciso X do artigo 4º-A da
Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, com a redação dada pelo caput deste artigo, será
aplicada a partir da primeira nomeação de servidores para o cargo de Assistente Social
que ocorrer após a publicação desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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A N E X O I I
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS
GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E
NÚMERO DE CARGOS
GRUPO
OCUP.
CLASSE ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO
Nº DE
CARGOS
... ... ... ...
B-2 ... ... ...
Técnico de Som e Iluminação (I, II e III) ... 05
... ... ...
... ... ... ...
TOTAL 2.385
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DESCRIÇÃO DA CLASSE: ASSISTENTE SOCIAL (I, II e III)
CARREIRA: ASSISTENTE SOCIAL NIVEL: SUPERIOR
GRUPO OCUPACIONAL: ASSIST. E DESENV. SOCIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 HORAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:
Elaborar, executar e avaliar planos e programas de natureza social, envolvendo grupos,
comunidades, associações, indivíduos e outras; planejar e executar pesquisas visando à
análise da realidade social, para subsidiar ações profissionais, comunitárias e
governamentais.
TAREFAS TÍPICAS:
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da
administração pública, entidades e organizações populares;
Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do
âmbito de atuação do serviço social, com participação da sociedade civil, observando a
intersetorialidade entre as políticas sociais;
Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos e grupos e à população;
Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar
recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais;
Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade
social e subsidiar ações profissionais e políticas públicas;
Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos em matéria
relacionada às políticas públicas, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e
sociais da coletividade;
Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços
sociais junto a órgãos da administração pública e entidades da rede de atendimento;
Coordenar, elaborar, executar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos
na área de serviço social;
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Realizar vistorias, perícias técnicas, relatórios de atendimento, laudos periciais,
informações e pareceres sobre a matéria de serviço social, para subsidiar a atuação e a
qualificação profissional do assistente social, em âmbito municipal;
Realizar a supervisão direta de estagiários de serviço social;
Assessorar órgãos da administração pública, movimentos sociais e entidades, em
matéria de serviço social e políticas públicas;
Ministrar capacitações em assuntos de serviço social;
Desempenhar outras atividades correlatas.
FORMAÇÃO ESCOLAR
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo: Curso de graduação em Serviço Social.
OUTROS REQUISITOS: Registro profissional no Conselho Regional de Assistentes Sociais.