materia nº 159/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 159/2013
Altera a legislação que dispõe sobre a criação dos
empregos públicos de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a
criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no Município de Toledo.
Art. 2º – O Anexo I da Lei “R” nº 1, de 7 de janeiro de 2010,
com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a alteração
constante do que acompanha este diploma legal.
Parágrafo único – A alteração procedida no Anexo a que se
refere o caput deste artigo implica a criação de mais cinquenta vagas do emprego
público de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS
EMPREGO Nº DE
EMPREGOS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
LOCAL DE ATUAÇÃO REQUISITOS BÁSICOS
Agente Comunitário
de Saúde
160 ... ... ...
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