MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 82, de 6 de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2013”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013.
As alterações no PPA e na LDO 2013 são necessárias para
que seja possível iniciar-se os procedimentos de implantação do Centro
Agropecuário, através de convênio com o MAPA – Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, visto que tal ação não estava prevista naqueles
instrumentos de planejamento orçamentário para este exercício.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2013, faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) inclusão de recursos de convênio com a SEDS –
Secretaria de Estado da Família e do Desenvolvimento Social, para
implementação de ações nos CREAS – Centros de Referência Especializados de
Assistência Social, no valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais);
b) inclusão de recursos do Ministério da Saúde, para
atendimento a ações da saúde mental, considerando que os mesmos tiveram
mudança de sistemática na forma de repasse dos valores por parte do Ministério;
c) inclusão de dotações para aquisição de terreno e
elaboração de projetos visando à construção do Centro Agropecuário;
d) complementação dos recursos do PNAE – Programa
Nacional de Alimentação Escolar, tendo em vista o aumento dos valores
repassados pelo Ministério da Educação / FNDE;
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Estado do Paraná
e) adequação dos orçamentos de diversas secretarias
municipais, para execução das respectivas atividades e investimentos.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário para
prestarem informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre as matérias.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N 160/2013
Procede a alteração no Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos,
aprovado pela Lei “R” nº 66, de 25 de junho de 2009, que integra o Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013, com as alterações procedidas
pelas Leis “R” n°s 91/2009, 121/2009, 136/2009, 174/2009, 39/2010, 68/2010,
76/2010, 90/2010, 109/2010, 02/2011, 6/2011, 24/2011, 60/2011, 79/2011, 114/2011,
150/2011, 161/2011, 32/2012, 35/2012, 49/2012, 56/2012, 65/2012, 79/2012, 89/2012,
2/2013, 13/2013, 24/2013, 66/2013 e 73/2013, passa a vigorar com a inclusão da
seguinte ação e meta:
Programa: 39 – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
Meta: Construir, em parceria com órgãos federais e estaduais, o Centro Agropecuário.
Produto Esperado: Estrutura física adequada para abrigar entidades ligadas ao setor agropecuário, na
elaboração e execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor produtivo rural.
Órgão: 15 – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade: 0002 – Departamento de Agropecuária e Abastecimento
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un
Med 2013
228 Projeto INFRAESTRUTURA DE APOIO ÀS ATIVID DA AGROPECUÁRIA
M² 22.434,35
Valor 1.534.000,00