materia nº 161/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N 161/2013
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de
2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013.
Art. 2º – O anexo da LDO 2013 – Anexo de Metas Prioridades,
que integra a Lei “R” nº 64, de 27 de agosto de 2012, com as alterações precedidas
pelas Leis “R” n°s 81/2012, 97/2012, 3/2013, 14/2013, 25/2013, 67/2013 e 74/2013,
passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta:
Órgão: 15 – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade: 0002 – Departamento de Agropecuária e Abastecimento
Programa: 39 – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
Meta: Construir, em parceria com órgãos federais e estaduais, o Centro Agropecuário.
Produto Esperado: Estrutura física adequada para abrigar entidades ligadas ao setor agropecuário, na
elaboração e execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor produtivo rural.
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un
Med 2013
228 Projeto INFRAESTRUTURA DE APOIO ÀS ATIVID DA AGROPECUÁRIA
M² 22.434,35
Valor 1.534.000,00