MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N 162/2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício
de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 610.521,61
(seiscentos e dez mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00000-034 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....................................................................R$ 14.991,98
13890 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 14.991,98
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00082-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 28.000,00
01050 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 28.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 08.244.00452-025 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 34.000,00
01100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 34.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00072-027 SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 74.016,56
01270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 74.016,56
PROJETO/ATIVIDADE 05.002 - 04.121.00112-040 PROJETOS TÉCNICOS E ESTATÍSTICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.280,00
02120 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.280,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.006 - 04.127.00102-044 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 7.360,00
02240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 7.360,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.00132-049 VALE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES...........................................................................R$ 21.000,00
02550 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 21.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-053 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 6.040,00
02690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.040,00
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.00176-073 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 77.700,55
03890 00208 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE...............................R$ 77.700,55
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-090 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 19.211,26
04750 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 19.211,26
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 7.709,03
13720 00219 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE................................................R$ 7.709,03
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.00126-095 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES...........................................................................R$ 15.000,00
05270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.602.00411-121 INSTALAÇÃO DE AGROINDUSTRIAS E COOPERATIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 20.905,50
06320 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.905,50
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-141 MANUT E CONSERV PRAÇAS, PARQ, JARDINS - DESPESAS FIXAS
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 27.000,00
07010 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 27.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00451-152 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 9.616,47
07400 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 9.616,47
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-182 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 92.598,52
08800 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 92.598,52
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL................................................................................................R$ 17.810,00
08820 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 17.810,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00362-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAL
REGIONAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 1.000,00
13900 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM.....R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00422-217 MANUT E CONSERV DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 39.000,00
11540 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 39.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-229 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 33.200,00
12160 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 33.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-231 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À FAMÍLIA E
INDIVÍDUOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 15.600,00
13910 10034 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Convênio SEDS/ FEAS Ações PAEFI......................................................R$ 15.600,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 15.600,00
13920 10034 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Convênio SEDS/ FEAS Ações PAEFI......................................................R$ 15.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.00492-238 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 18.625,00
12640 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 18.625,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-245 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS PONTES E BUEIROS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 12.256,74
12790 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.256,74
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 610.521,61
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II – crédito adicional especial no valor de R$ 2.294.742,50 (dois
milhões duzentos e noventa e quatro mil setecentos e quarenta e dois reais e
cinquenta centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00362-266 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................R$ 602.662,50
09771 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar............R$ 602.662,50
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 26.000,00
09772 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar............R$ 26.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 120.000,00
09773 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00
09774 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar............R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.122.00391-267 INFRAESTRUTURA DE APOIO ÀS ATIVIDADES DA
AGROPECUÁRIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 300.000,00
10651 10029 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Termo Cooperação CAIXA Parceria Prestação de Serviços....................R$ 300.000,00
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 1.234.000,00
10652 10029 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Termo Cooperação CAIXA Parceria Prestação de Serviços....................R$ 1.234.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00436-222 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA - FMAS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 12.080,00
11719 10009 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa Pró Jovem / MDS - Proteção Social Básica Jovem.....................R$ 12.080,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 2.294.742,50
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-012 GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA AFD
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 34.256,60
00640 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 34.256,60
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00081-021 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS
PRÓPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 28.000,00
01020 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 28.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00072-027 SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 30.598,32
01260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 30.598,32
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 9.161,64
01280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 9.161,64
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.00102-042 PLANEJAMENTO URBANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 9.640,00
02190 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 9.640,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.00132-046 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 13.000,00
02320 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.00132-047 RECURSOS HUMANOS - SERVIDORES CEDIDOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 8.000,00
02420 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-053 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 6.040,00
02680 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.040,00
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 15.000,00
04280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 6.509,03
13710 00219 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE................................................R$ 6.509,03
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 7.000,00
05030 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 7.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 12.211,26
05060 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 12.211,26
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00251-116 INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 20.905,50
06150 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.905,50
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00301-137 CONST, AMPL, REF ÁREAS LAZER, PRAÇAS, PARQ E JARD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 27.000,00
06870 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 27.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00452-154 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS -
ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 9.616,47
07440 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 9.616,47
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 14.991,98
07630 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 14.991,98
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-179 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 41.000,00
08550 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 41.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00362-183 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 20.000,00
08980 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00362-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAL
REGIONAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 69.408,52
09720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 69.408,52
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.00352-189 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 1.000,00
09840 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM....R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00421-213 CONST, AMPL, REFOR E MELH EM UNID ATEND AO IDOSO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 12.000,00
11430 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00422-216 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL AO
IDOSO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 8.000,00
11500 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 8.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.000,00
11530 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00436-222 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 12.080,00
11750 10009 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa Pró Jovem / MDS - Proteção Social Básica Jovem.....................R$ 12.080,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00451-224 INFRAESTRUTURA DE CRAS, CREAS E CENTROS ASSISTENCIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 27.000,00
11860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 27.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-225 PROT SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.000,00
11870 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-227 MANUT E CONSER DAS ESTRUT DAS UNIDAD DE ASS SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 8.200,00
12080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 8.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-231 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À FAMÍLIA E
INDIVÍDUOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.000,00
12320 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-243 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 12.256,74
12730 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.256,74
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-244 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 18.625,00
12740 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 18.625,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.00452-260 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 34.000,00
13440 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 34.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 532.501,06
II – recursos provenientes das seguintes transferências:
a) Transferência do FNDE, na fonte 208 - Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, no valor de R$ 77.700,55 (setenta e sete mil setecentos
reais e cinquenta e cinco centavos);
b) Transferência do SUS, na fonte 496 - Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no valor de R$ 728.662,50 (setecentos e
vinte e oito mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos);
c) Transferências CEF, na fonte 10029 - Termo Cooperação
CAIXA Parceria Prestação de Serviços, no valor de R$ 1.534.000,00 (um milhão
quinhentos e trinta e quatro mil reais);
d) Transferência do Estado, na fonte 10034 - Convênio SEDS/
FEAS Ações PAEFI, no valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais).
III – rendimento de aplicação financeira proveniente da fonte 219
- Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO