materia nº 192/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 192/2013
Moção de repúdio à mudança na redação da
Meta 4, do Plano Nacional de Educação.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do artigo 161 do
Regimento Interno,
REQUER 
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado manifestação
de repúdio à alteração da redação da Meta 4 do Plano Nacional de Educação,
proposta pelo relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal,
Senador José Pimentel, que prejudica as escolas especiais mantidas pelas
APAES e Coirmãs filiadas.
A nova redação da Meta 4, que trata, principalmente, da inclusão
das pessoas com deficiência na rede regular de ensino, institui que, a partir de
2016, não viriam para as APAES recursos advindos do FUNDEB (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), o que levaria ao
fechamento de grande parte destas instituições por falta de financiamento,
prejudicando quem realmente necessita dessa instituição.
Sendo assim, conforme ofício em anexo, nos associamos a estas
instituições, que estão buscando apoio para que a alteração não seja aprovada
pelo Senado Federal, e seja mantido na íntegra, o texto da “Meta 4 e estratégias
no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Câmara de Deputados, que
contempla o pedido das Escolas Especiais.
Por isso como forma de apoio a APAE, que oferece educação
especial com eficiência e credibilidade ao longo dos últimos 59 anos,
manifestamos esta moção de repúdio a alteração na redação da Meta 4.
SALA DE SESSÕES, 7 de agosto de 2013
 ADEMAR DORFSCHMIDT
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