MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 83, de 8 de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme Ofício nº 055/2ºSGB, de 15 de abril de 2013, do 2º Subgrupamento de Bombeiros, sediado em Toledo, há necessidade de construir-se novo Posto
Satélite do Corpo de Bombeiros na região da Grande Vila Pioneiro, tendo em vista que as
suas atuais instalações naquele bairro não mais estão adequadas às necessidades da corporação.
Em vista disso, foram previstos no orçamento do Fundo Especial de
Segurança Pública do Paraná (FUNESP), para 2013, recursos para a construção do novo Posto dos Bombeiros na região da Vila Pioneiro, desde que haja a disponibilização de área por
parte do Município ao Estado.
Após a realização de vistorias em diversos imóveis, definiu-se que
aquele equipamento público poderá ser implantado no lote urbano nº 084 da quadra nº 11
do Loteamento COHAPAR, com área de 806,40 m² (oitocentos e seis metros e quarenta
decímetros quadrados), situado na Rua 1º de Maio, entre as Ruas Angela Fornari e
Alcebíades Formighieri, pertencente ao patrimônio do Município de Toledo.
Embora o imóvel continue integrando o patrimônio público e
servindo a finalidade pública, faz-se necessária a sua desafetação, para permitir-se a
respectiva doação ao Estado.
O prazo previsto para a edificação das instalações em questão será
de dois anos.
Submetemos, portanto, à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade
do Município de Toledo ao Estado do Paraná”, para a implantação do novo Posto
Satélite do Corpo de Bombeiros, na Grande Vila Pioneiro, nesta cidade.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 163/2013
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do
Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 084 da quadra nº 11, com área de 806,40 m² (oitocentos e seis
metros e quarenta decímetros quadrados), oriundo do desmembramento da área verde de
terras da quadra nº 11, do Loteamento COHAPAR, nesta cidade de Toledo, possuindo as
seguintes confrontações:
I – ao Norte, com a antiga Rua nº 03, atual Rua Angela Fornari, na
extensão de 30,00 metros;
II – a Leste, com o lote urbano nº 423, na extensão de 24,78 metros;
III – ao Sul, com a antiga Rua nº 04, atual Rua Alcebíades
Formighieri, na extensão de 30,29 metros;
IV – a Oeste, com a antiga Rua do Pouso, atual Rua 1º de Maio, na
extensão de 28,98 metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
§ 1º – Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, edificar no imóvel referido no artigo anterior, no prazo de dois anos, a
contar da publicação desta Lei, as instalações do novo Posto Satélite do Corpo de
Bombeiros, na Grande Vila Pioneiro, nesta cidade.
§ 2º – O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido,
doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio
do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a destinação ao
uso de órgãos ou entidades da Administração Estadual.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO