MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 84, de 9 de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A exemplo do que já vem ocorrendo há vários anos, em 2012
realizou-se novamente a Campanha “Tributo à Cidadania – Pacto pela Criança”,
com o objetivo de captar-se recursos provenientes de doações dedutíveis do
Imposto de Renda.
Tais recursos são destinados ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e por este transferidos para aplicação em programas
sociais de amparo à criança e ao adolescente.
No corrente exercício, o Fundo repassará daquelas receitas o
valor de R$ 616.305,90 (seiscentos e dezesseis mil trezentos e cinco reais e
noventa centavos) a oito entidades de caráter não-governamental cadastradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que tiveram os
repasses aprovados por aquele colegiado, consoante Resolução nº 13, de 27 de
março de 2013, para o desenvolvimento de ações específicas de apoio a crianças e
adolescentes, enquadradas no Programa.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), porém, toda e qualquer destinação de recursos para o
setor privado, mesmo que para o atendimento de um serviço de interesse social,
deve ser previamente autorizada por lei própria, além de estar prevista na lei de
diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
Pretende-se, portanto, através da inclusa proposição, dar
cumprimento ao artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelecer-se, em
legislação específica, a possibilidade da destinação de recursos financeiros pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente àquelas entidades, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação pertinente ao
Imposto de Renda.
Saliente-se que a não aplicação dos auxílios financeiros nas
finalidades estabelecidas, implicará a obrigatoriedade de restituição do respectivo
valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais, além
de ficar impedida de receber novo auxílio sob o mesmo título.
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Estado do Paraná
De acordo com as políticas definidas pelo Gestor Municipal
para a área de Assistência Social, a serem discutidas para execução a partir de
2014, pretende-se que os recursos a serem arrecadados com a Campanha do
Imposto de Renda (“Tributo à Cidadania – Pacto pela Infância”) sejam aplicados
em toda a Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente, em projetos
aprovados pelo respectivo Conselho, a serem desenvolvidos tanto por entidades
governamentais quanto não-governamentais.
Por tal razão, a inclusa proposição inclui dispositivo
específico tratando dessa nova sistemática de aplicação dos recursos provenientes
de doações de contribuintes do Imposto de Renda, a partir de 2014.
Face ao exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o
incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a repassar, através
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos
financeiros a entidades assistenciais”.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores
da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 164/2013
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, recursos financeiros a entidades
assistenciais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar,
através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos
financeiros a entidades assistenciais.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir,
no ano de 2013, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, os seguintes valores a entidades:
I – R$ 98.190,00 (noventa e oito mil cento e noventa reais) à
Província Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da Caridade de São Vicente
de Paulo – Ação Social São Vicente de Paulo;
II – R$ 37.966,80 (trinta e sete mil novecentos e sessenta e
seis reais e oitenta centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Toledo (APAE), dos quais R$ 1.636,50 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e
cinquenta centavos) serão destinados para aplicação na Casa Lar;
III – R$ 76.915,50 (setenta e seis mil novecentos e quinze
reais e cinquenta centavos) ao Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda;
IV – R$ 130.920,00 (cento e trinta mil novecentos e vinte
reais) ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria – Assistência à
Menina;
V – R$ 52.368,00 (cinquenta e dois mil trezentos e sessenta e
oito reais) ao Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas” – Lions;
VI – R$ 160.377,00 (cento e sessenta mil trezentos e setenta e
sete reais) ao Centro Comunitário e Social “Dorcas”, da Comunidade Luterana
Cristo Redentor, dos quais R$ 19.638,00 (dezenove mil seiscentos e trinta e oito
reais) serão aplicados na Unidade Casa Lar Dorcas;
VII – R$ 17.674,20 (dezessete mil seiscentos e setenta e
quatro reais e vinte centavos) à Associação de Pais e Amigos de Deficientes
Auditivos (APADA);
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VIII – R$ 41.894,40 (quarenta e um mil oitocentos e noventa
e quatro reais e quarenta centavos) à Associação de Pais, Mestres e Funcionários
da Escola Municipal Anita Garibaldi – Programa Circo da Alegria.
Parágrafo único – Os auxílios financeiros de que tratam os
incisos do caput deste artigo destinam-se ao pagamento de projetos e ações na área
de assistência social, educação, esporte e lazer, cultura e saúde, destinados a
despesas de custeio e de capital, objetivando o atendimento de crianças e
adolescentes pelas entidades neles referidas, conforme respectivos planos de
aplicação aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 3º – As exigências a serem atendidas pelas entidades para
a obtenção de recursos oriundos da Campanha “Tributo à Cidadania – Pacto pela
Infância” e a forma da prestação de contas são as estabelecidas em regulamento.
Art. 4º – A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata
a presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de
Trabalho e de Aplicação, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor,
devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar
impedida de receber novo auxílio sob o mesmo título.
Art. 5º – A partir do ano de 2014, os recursos oriundos de
arrecadações da Campanha “Tributo à Cidadania – Pacto pela Infância”, doados ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão destinados para
aplicação em toda a Rede de Políticas Públicas de Atendimento à Criança e ao
Adolescente, em projetos sociais apresentados ao respectivo Conselho Municipal e
por ele definidos em resolução.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO