MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 85, de 9 de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Após diversos debates com representantes de entidades,
instituições e a sociedade, inclusive em audiência pública realizada no dia 26 de
junho último, definiu-se pela reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, consoante proposição anexa.
As principais alterações consistem em:
a) ampliação da representatividade do conselho, propondo-se
a sua constituição por vinte membros, sendo oito governamentais e doze nãogovernamentais;
b) redefinição das atribuições do Conselho, adequando-se-as
às orientações dos Conselhos Federal e Estadual dos Direitos da Mulher.
Propõe-se, igualmente, a revogação das Leis nº 1.413/1988 e
1.970, de 25 de outubro de 2007, que se referem ao colegiado em questão e que,
com a nova reestruturação ora proposta, perderão sua eficácia.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher”, colocando-se à disposição dos ilustres Vereadores, desde já,
representantes da Secretaria de Políticas para Mulheres para, sendo o caso,
prestarem outras informações ou esclarecimentos que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 165/2013
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM),
órgão de caráter permanente e de natureza consultiva e deliberativa, criado originariamente
como Conselho Municipal da Condição Feminina, pelo Decreto nº 001, de 15 de janeiro de
1985, e institucionalizado pela Lei nº 1.413, de 20 de abril de 1988, com as alterações
procedidas pela Lei nº 1.970, de 25 de outubro de 2007, tem por finalidade possibilitar a
participação popular, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção
dos direitos das mulheres e atuar no controle social das políticas públicas que visem à
equidade de gênero.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º – Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
I – participar na elaboração da política municipal dos direitos da
mulher, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional
dos Direitos da Mulher, definindo metas e prioridades, que visem a assegurar condições de
igualdade às mulheres, possibilitando sua integração e promoção como cidadãs em todos os
aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
II – organizar as conferências municipais, participar das conferências
regionais, estadual e nacional de políticas para as mulheres e de outros eventos voltados à
promoção e garantia de direitos;
III – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para as
Mulheres (PMPM);
IV – analisar e acompanhar o desenvolvimento de programas e ações
governamentais, com vistas à implementação do PMPM e do Plano Nacional de Políticas para
as Mulheres (PNPM);
V – estabelecer critérios para o emprego de recursos destinados a
projetos que visem a implementar e ampliar os programas que garantam os direitos das
mulheres e a equidade de gênero;
VI – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
VII – manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que
tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VIII – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias relativas à discriminação contra a mulher;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IX – apoiar a Secretaria de Políticas para Mulheres na articulação com
outras secretarias da administração pública municipal e com órgãos e entidades de distintas
esferas de governo;
X – contribuir na articulação com órgãos e entidades públicas e
privadas, visando a incentivar e a aperfeiçoar o intercâmbio sistemático de informações e a
promoção dos direitos da mulher, assim como o envolvimento de homens pelo fim da
violência contra a mulher e pela equidade de gênero;
XI – promover a articulação com os movimentos de mulheres, os
Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher e outros conselhos setoriais, a fim de
ampliar formas de cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de
implementação de ações, visando à igualdade entre homens e mulheres e ao fortalecimento do
processo de controle social;
XII – eleger, pelo voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua
Mesa Diretora;
XIII – criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor
desempenho de suas funções;
XIV – propor o seu regimento interno, no prazo de sessenta dias, a
contar da data da posse das(os) conselheiras(os), e aprová-lo;
XV – propor a formulação de estudos e pesquisas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º – O CMDM é composto por 20 (vinte) integrantes titulares, e
seus respectivos suplentes, sendo 8 (oito) governamentais e 12 (doze) não-governamentais,
observada a seguinte representação:
I – governamental:
a) Secretaria de Políticas para Mulheres;
b) Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família;
c) Secretaria do Desenvolvimento Econômico;
d) Secretaria da Educação;
e) Secretaria de Esportes e Lazer;
f) Secretaria da Juventude;
g) Secretaria da Saúde;
h) representante de órgão da administração pública estadual sediado
no município e ligado à proteção e defesa dos direitos das mulheres.
II – não-governamental:
a) uma da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT);
b) duas de associações de moradores, sendo uma da sede e uma do
interior, indicadas em reunião da União Toledana das Associações de Moradores (UTAM);
c) uma de entidades de defesa dos direitos da pessoa idosa;
d) uma de entidades de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
e) uma de entidade representativa de professores do ensino
fundamental e médio;
f) uma de movimentos sociais, clubes de serviço e entidades de defesa
dos direitos das mulheres;
g) uma do movimento estudantil;
h) duas de sindicatos de trabalhadores sediados no Município.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
i) uma das universidades com campus em Toledo;
j) uma mulher com notório conhecimento das questões de gênero e
atuação na luta pela promoção e defesa dos direitos das mulheres.
§ 1º – A representação da sociedade civil organizada, indicada pelas
entidades, movimentos e instituições constituídas e em funcionamento há mais de 2 (dois)
anos, será eleita na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a ser realizada a
cada 3 (três) anos.
§ 2º – Cabe aos titulares das secretarias municipais a indicação da
respectiva representação.
§ 3º – A representação de órgão estadual será indicada por consenso
pelos respectivos titulares.
§ 4º – Compete ao Prefeito Municipal a nomeação das conselheiras ou
conselheiros, titulares e suplentes, e a indicação da representação a que se refere a alínea “j”
do inciso II do caput deste artigo.
Art. 5º – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a
seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora, composta por Presidência, Vice-Presidência e
Secretaria-Geral;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões de Trabalho.
§ 1º – A Mesa Diretora será eleita pelo voto direto da maioria simples
do CMDM, presentes, pelo menos, dois terços dos integrantes.
§ 2º – O regimento interno do CMDM será discutido e aprovado pelo
Plenário, em reunião especialmente convocada para esta finalidade, no prazo máximo de
sessenta dias após a sua instalação, e será submetido à homologação do Chefe do Executivo
municipal.
§ 3º – As atribuições da Mesa Diretora e as demais regras relativas ao
funcionamento do CMDM serão fixadas no regimento interno.
§ 4º – As comissões serão constituídas por resolução do CMDC, na
forma prevista no regimento interno.
Art. 6º – O mandato das conselheiras e conselheiros do CMDM será
de 3 (três) anos, permitida uma recondução, por igual período.
Parágrafo único – Em caso de vacância, a(o) suplente completará o
mandato da(o) titular.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 7º – O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses
e, extraordinariamente, por convocação da Presidência ou a requerimento da maioria simples
das conselheiras e conselheiros.
§ 1º – O CMDM pode convidar para participar das sessões, com
direito a voz, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos ou de entidades públicas
ou privadas, cuja participação seja considerada relevante, e ainda de pessoas que, por seus
conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em
exame.
§ 2º – As deliberações do CMDM serão tomadas por maioria simples,
presente a maioria absoluta das conselheiras e conselheiros.
§ 3º – O CMDM formalizará seus atos por meio de resolução, a ser
publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
Art. 8° – A função de integrante do CMDM é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada, sendo tal exercício prioritário e justificadas as
ausências a quaisquer outros encargos.
Art. 9º – Todas as sessões do CMDM serão públicas e precedidas de
divulgação.
Art. 10 – Perderá a representação no CMDM a entidade que:
I – seja extinta;
II – em cujo funcionamento seja constatada irregularidade,
devidamente comprovada, que torne incompatível a sua representação no CMDM.
Art. 11 – A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres prestará
apoio técnico e administrativo à consecução das finalidades do CMDM.
CAPÍTULO IIi
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 – A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é o órgão
colegiado de caráter consultivo, avaliativo e deliberativo, composta por delegadas e delegados
representantes do Poder Público, da sociedade civil e de instituições e organizações que atuem
em defesa dos direitos da mulher.
Art. 13 – A representação de que trata o artigo 4°, inciso II, alíneas
“c” usque “i”, será indicada em fórum próprio convocado para este fim, até que sejam eleitas
as conselheiras ou conselheiros na Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, na forma
prevista no § 1° daquele dispositivo.
Art. 14 – A instalação do CMDM com a composição prevista no
artigo 4º ocorrerá no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 15 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos próprios da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, consignados
no orçamento do Município, ou de recursos decorrentes de convênios ou outros que lhe sejam
legalmente atribuídos.
Art. 16 – O Poder Executivo arcará com os custos de deslocamento,
alimentação e hospedagem das conselheiras ou conselheiros, quando justificado e necessário
ao exercício de suas funções, desde que devidamente comprovadas.
Art. 17 – O Poder Executivo custeará as despesas das conselheiras ou
conselheiros eleitos como delegadas ou delegados, representantes da sociedade civil e do
Poder Público, para participarem de conferências regional, estadual e nacional dos direitos da
mulher.
Art. 18 – Ficam revogadas as Leis nºs 1.413, de 20 de abril de 1988, e
1.970, de 25 de outubro de 2007.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 9 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO