MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 86, de 9 de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Para atender necessidades da empresa Tectron Importadora e
Exportadora de Produtos Veterinários Ltda., tendo em vista que o imóvel em que se
encontrava instalada não permitia nova ampliação, além do que não possibilitava
acesso independente para a descarga de matéria-prima e para a expedição da
produção, conforme normas e exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA) para indústrias do gênero, no ano de 2009, pela Lei “R” nº
25, de 25 de março de 2009, o Município de Toledo foi autorizado a proceder à
doação à empresa da chácara nº 63/64.A.1.3.2.2, com área de 5.594,46 m² (cinco
mil, quinhentos e noventa e quatro metros e quarenta e seis decímetros quadrados),
objeto da Matrícula nº 53.400 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Saliente-se que aquele imóvel, de propriedade do Município,
situado ao lado do da sede da Tectron, era o único disponível e apto a atender as
necessidades da empresa, em especial para a observância das exigências do MAPA.
O imóvel em questão foi efetivamente doado conforme
Escritura Pública lavrada às fls. 137/139 do Livro nº 50-N do 5º Ofício de Notas da
Comarca de Cascavel, PR, registrada sob R.1 na Matrícula acima referida.
De acordo com a Lei “R” nº 25/2009, a donatária deveria
cumprir, em contrapartida à doação, sob pena de retrocessão do imóvel doado, os
seguintes encargos, dentre outros:
a) edificar, no imóvel, as instalações de ampliação de sua
indústria, no ramo de fabricação de premix para rações e concentrados e demais
suplementos alimentares para animais, com área mínima de 2.500,00 m²;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo oitenta
empregos diretos;
c) manter a finalidade industrial da doação.
A donatária, após concretizada a doação, elaborou os projetos
para a construção das dependências de ampliação de sua unidade, mas, para tanto,
necessitava de financiamento perante o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES).
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Ocorre que o BNDES, na análise prévia dos requisitos formais
necessários àquele financiamento, constatou não ter sido formalizado o processo de
dispensa ou inexigibilidade de licitação para a doação do imóvel pelo Município à
empresa, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.
Em vista disso, por não ter sido possível contratar o
financiamento para edificar as ampliações no imóvel doado, e “para minimizar o
problema e atender ao menos parte das exigências do MAPA e necessidades
prementes da indústria”, a donatária realizou investimentos, inclusive superiores
aos inicialmente estabelecidos, em imóvel de sua propriedade, e não no imóvel
doado.
Como tal medida apenas atenuou momentaneamente os
problemas da empresa e tendo em vista a necessidade e urgência da realização de
nova ampliação no imóvel doado, mas face à alegada irregularidade consistente na
não realização do processo de dispensa/inexigibilidade de licitação, a TECTRON
propôs a Ação de Obrigação de Fazer, autuada sob nº 1357-52.2012.8.16.0170, em
trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, objetivando compelir o Município a
formalizar aquele processo licitatório para, por conseguinte, viabilizar a contratação
de operação de crédito.
Considerando, todavia, não ser cabível a
dispensa/inexigibilidade de licitação no caso, por ter sido a doação para a
implementação de políticas de incentivo à industrialização, e considerando que o
próprio processo legislativo, que culminou com a edição da Lei “R” nº 25/2009,
atendeu o princípio da publicidade, que seria o objetivo da licitação, o Município e
a Tectron firmaram proposta de composição no processo acima referido, nos
seguintes termos, conforme inclusa cópia da petição:
a) o Município reconhece o cumprimento das obrigações
assumidas pela donatária relativamente a edificações, mesmo que em imóvel de sua
propriedade, e número de empregos, mantendo-se o compromisso com referência à
finalidade da doação;
b) fica ratificada a doação objeto da Lei “R” nº 25/2009 e a
dispensa de licitação para referida doação, tendo em vista que, pela publicidade do
próprio processo legislativo, aquela dispensa já estaria abrangida pela própria Lei.
Em sua manifestação no processo (cópia anexa), o Ministério
Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça Sandres Sponholz,
entendeu que “em princípio, irregularidade não haveria nas concessões feitas sob
o regime de doação com encargo, desde que satisfeito o interesse público
devidamente justificado”, manifestando-se favorável à homologação daquele
Acordo, ressalvada a prévia necessidade de autorização legislativa.
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Por tais razões e pela viabilidade do cumprimento do acordo
em questão, seja pela manutenção dos empregos, seja pela geração de renda e de
receitas tributárias, atendendo-se, assim, o interesse público, submetemos à análise
dessa egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo
a cumprir acordo firmado em processo judicial”, na forma e para os fins acima
declinados.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 166/2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
Acordo firmado nos Autos nº 0001357-52.2012.8.16.0170, de Ação de Obrigação
de Fazer, da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o
caput deste artigo implica:
I – o reconhecimento pelo Município de Toledo do
cumprimento das obrigações assumidas pela empresa Tectron Importadora e
Exportadora de Produtos Veterinários Ltda., em decorrência da doação de imóvel
autorizada pela Lei “R” nº 25, de 25 de março de 2009, relativamente às
edificações e ao número de empregos, mantendo-se o seu compromisso com
referência à finalidade da doação;
II – a ratificação da doação objeto da Lei “R” nº 25/2009 e da
dispensa de licitação para referida doação, nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei
Federal nº 8.666/1993, face à publicidade inerente ao processo legislativo que
originou aquela Lei e ao interesse público decorrente da doação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO