materia nº 167/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 87, de 12 de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 2.084, de 19 de dezembro de 2011, criou o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET), colegiado com caráter
deliberativo e consultivo, para formular e promover a execução das políticas de
desenvolvimento econômico do Município, tendo o seu artigo 4º especificado os
órgãos e entidades que o compõem.
A administração municipal, com o fim de ampliar a
representatividade da comunidade naquele Conselho e debater novas propostas para o
desenvolvimento de nosso Município e região, pretende nele incluir representantes de
mais alguns órgãos/entidades/empresas, a saber: um de cada instituição de ensino
superior sediada em Toledo, um da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de
Toledo, um da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo, um do Instituto de
Desenvolvimento Regional do Oeste do Paraná (IDR OESTE), um da Prati, Donaduzzi
& Cia. Ltda., um da BRF Brasil Foods S.A. (Sadia Toledo) e um da Associação
Médica de Toledo (AMT).
Além disso, em razão da proposta de alteração da denominação
da Secretaria do Desenvolvimento Econômico para Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, propõe-se, também, a adequação
de sua denominação no Conselho acima referido.
Com tais propósitos, submetemos à apreciação dessa Casa o
incluso Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET)”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N ° 167/2013
Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET).
Art. 2º – O artigo 4º da Lei nº 2.084, de 19 de dezembro de
2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º – ...
...
II – Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo;
...
V – um representante de cada instituição de ensino superior sediada
em Toledo;
...
XII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção
de Toledo;
XIII – um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos
de Toledo;
XIV – um representante do Instituto de Desenvolvimento Regional do
Oeste do Paraná (IDR OESTE);
XV – um representante da Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda.;
XVI – um representantes da BRF Brasil Foods S.A. (Sadia Toledo);
XVII – um representante da Associação Médica de Toledo (AMT).
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO