MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 88, de 14 de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Há vários anos, o Município de Toledo vem desenvolvendo
Programa de prestação de auxílios aos Grupos de Idosos – o per capita do idoso
–, cujos recursos são utilizados por aquelas entidades para o pagamento de
diversas despesas correntes, dentre as quais pode-se destacar as seguintes:
a) habilitação, qualificação e requalificação profissional da
pessoa idosa, visando à promoção de sua integração à vida social e comunitária;
b) prática de atividades culturais, educacionais, recreativas,
desportivas, de assistência social e lazer, que promovam a inclusão social da
pessoa idosa;
c) promoção da segurança alimentar do idoso;
d) transporte em viagens e outras despesas correntes.
Da mesma forma, nos últimos anos tem sido efetuado o
repasse de valores especificamente para a realização de viagens por Grupos de
Idosos, com base em autorizações legislativas próprias.
Tais ações visam a atender a pessoa idosa, objetivando a
sua participação na sociedade, o fortalecimento dos vínculos comunitários, a
valorização e promoção da saúde, a integração social, o lazer e a garantia de
seus direitos.
Até o ano de 2012, mencionados recursos eram repassados
aos Grupos de Idosos pela então Secretaria de Assistência Social e empenhados
à conta daquele órgão.
Tendo em vista, todavia, que a finalidade dos repasses
relaciona-se muito mais às ações inerentes à Secretaria de Esportes e Lazer, pois
que se destinam, inclusive, à prática de atividades recreativas, desportivas,
culturais e educacionais, e à realização de viagens, dentre outras, a partir do
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corrente exercício aqueles recursos passarão a ser alocados no orçamento da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Em vista disso, inclusive, a inclusa proposição prevê a
abertura de crédito adicional especial, para o fim de transferir-se os recursos
previstos para o Programa acima referido do orçamento da Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família para o da Secretaria de Esportes e
Lazer.
Pelo exposto e para dar continuidade ao Programa em
questão nos anos de 2013 e 2014, submetemos à apreciação dessa Casa a
inclusa proposição que “dispõe sobre a implementação do Programa de
Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo
e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no
orçamento-programa do Município, para o exercício de 2013”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde
logo, os servidores da Secretarias de Esportes e Lazer e de Assistência Social e
Proteção à Família para prestarem informações e esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 168/2013
Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a
Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de
Toledo e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional especial no orçamento-programa do Município,
para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a implementação do Programa de
Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo e autoriza o
Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do
Município, para o exercício de 2013, com o objetivo de atender a pessoa idosa, visando à
sua participação na sociedade, ao fortalecimento dos vínculos comunitários, à valorização
e promoção da saúde, à integração social, ao lazer e à garantia de seus direitos.
Parágrafo único – Para os fins do disposto neste artigo, são
consideradas pessoas idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
de acordo com o preconizado na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso).
Art. 2º – Serão contemplados, para os efeitos desta Lei, os grupos
de idosos legalmente constituídos, desde que observem os seguintes requisitos:
I – estejam em pleno e regular funcionamento das atividades;
II – possuam registro no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
III – estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município
de Toledo.
Parágrafo único – O pleno e regular funcionamento a que se refere
o inciso I do caput deste artigo deverá ser comprovado mediante a apresentação de lista
de presença mensal, em que constem nome, data de nascimento, identidade e assinatura
dos participantes, assim como dos documentos e outros pré-requisitos exigidos na
Instrução Normativa nº 01/2013, de 17 de junho de 2013, da Controladoria de Controle
Interno do Município, ou sua sucedânea.
Art. 3º – Para a consecução do Programa de que trata esta Lei, fica o
Município de Toledo autorizado a conceder, nos anos 2013 e 2014, auxílio financeiro
anual aos Grupos de Idosos que se enquadrem nos preceitos nela estabelecidos e
apresentem a documentação relacionada no artigo anterior.
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§ 1º – O pagamento do auxílio financeiro a que se refere o caput
deste artigo será efetuado, no ano de 2013, em parcela única, no mês de setembro e, no
ano de 2014, também em parcela única, no mês de março.
§ 2º – O repasse financeiro referido neste artigo é estipulado por
coletivo de pessoas inscritas no Grupo de Idosos, com base física de referência onde são
desenvolvidas as atividades do Grupo de Idosos, sendo cada coletivo constituído por:
I – Grupo de 15 a 25 idosos(as);
II – Grupo de 26 a 50 idosos(as);
III – Grupo de 51 a 75 idosos(as);
IV – Grupo de 76 a 100 idosos(as);
V – Grupo de 101 a 125 idosos(as);
VI – Grupo de 126 a 150 idosos(as);
VII – Grupo de 151 a 175 idosos(as);
VIII – Grupo de 176 a 200 idosos(as);
IX – Grupo acima de 200 idosos(as).
§ 3º – O valor do auxílio financeiro anual de que trata o caput deste
artigo, para os anos de 2013 e 2014, é o produto da multiplicação do piso fixo de R$ 5,00
(cinco reais) por pessoa, pelo número máximo de pessoas que definem a composição do
coletivo do Grupo de Idosos, limitado ao coletivo de 225 (duzentos e vinte e cinco)
integrantes e pelo período de 12 (doze) meses, adicionando-se àquele resultado a
importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinada exclusivamente ao custeio de
viagens.
Art. 4º – Os valores dos auxílios financeiros para cada grupo de
idosos, definidos com base nos critérios estabelecidos no artigo anterior, serão os
seguintes:
I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os seguintes Grupos de
Idosos:
a) Grupo de Idosos “Paz e Amor”, de Vista Alegre, com 31
idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Sempre Alegres”, de São Francisco, com 33
idosos(as);
c) Grupo de Idosos “Viva a Vida”, de Boa Vista, com 36
idosos(as);
d) Grupo de Idosos “Unidos de Flórida”, de Vila Nova, com 37
idosos(as);
e) Grupo de Idosos “Unidos em Cristo”, de Ouro Preto, com 39
idosos(as);
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f) Grupo de Idosos “Fraternidade São Miguel”, de São Miguel, com
42 idosos(as);
g) Grupo de Idosos “Esperança”, de Cerro da Lola, com 46
idosos(as).
II – R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para os seguintes
Grupos de Idosos:
a) Grupo de Idosos “São Jorge”, dos Jardins Bela Vista e América,
com 55 idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Voltamos a Sorrir”, de Bom Princípio, com 59
idosos(as);
c) Grupo de Idosos “Clube da Terceira Idade São Paulo”, de Linha
São Paulo, com 59 idosos(as);
d) Grupo de Idosos “Unidos no Amor”, da Vila Becker, com 61
idosos(as);
e) Grupo de Idosos “Melhor Idade”, de Xaxim, com 66 idosos(as).
III – R$ 8.000,00 (oito mil reais) para os seguintes Grupos de
Idosos:
a) Grupo de Idosos “São Luiz Gonzaga”, de São Luiz do Oeste,
com 77 idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Perseverantes da Paz”, do Jardim Maracanã,
com 80 idosos(as);
c) Grupo de Idosos “Associação de Idosos”, de Dois Irmãos, com
81 idosos(as).
IV – R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para os seguintes
Grupos de Idosos:
a) Grupo de Idosos “Corações Unidos”, do Jardim Panorama, com
106 idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Laços de Amizade”, de Novo Sobradinho, com
114 idosos(as).
V – R$ 11.000,00 (onze mil reais) para os seguintes Grupos de
Idosos:
a) Grupo de Idosos “Três Nações”, de Vila Ipiranga, com 136
idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Sempre Unidos”, de Novo Sarandi, com 145
idosos(as).
VI – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para os seguintes
Grupos de Idosos:
a) Grupo de Idosos “Corações Alegres”, de Vila Nova, com 156
idosos(as);
b) Grupo de Idosos “São Francisco de Assis”, do Jardim Coopagro,
com 164 idosos(as).
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VII – R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) para os
seguintes Grupos de Idosos:
a) Grupo de Idosos “Associação dos Idosos da Grande Vila
Industrial”, com 274 idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Frei Alceu Richetti”, do Jardim Porto Alegre,
com 394 idosos(as).
§ 1º – A importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser
repassada aos Grupos de Idosos, deve ser aplicada exclusivamente no custeio de despesas
com viagens, sendo que o valor que não for gasto naquela finalidade no ano do repasse
deverá ser devolvido ao erário público.
§ 2º – Os recursos destinados ao atendimento do disposto nesta Lei
serão alocados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
§ 3º – A proporcionalidade do valor de cada coletivo será definida
anualmente pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, de acordo com a frequência de
participação dos(as) idosos(as) integrantes de cada Grupo de Idosos nas respectivas
atividades.
Art. 5º – O auxílio financeiro de que trata esta Lei destina-se,
exclusivamente, ao pagamento das seguintes despesas correntes dos Grupos de Idosos:
I – transporte em viagens interbairros, intermunicipais, estaduais,
interestaduais e internacionais;
II – habilitação, qualificação e requalificação profissional da pessoa
idosa, visando à promoção de sua integração à vida social e comunitária;
III – prática de atividades culturais, educacionais, recreativas,
desportivas, de assistência social e lazer, que promovam a inclusão social da pessoa idosa;
IV – promoção da segurança alimentar do idoso;
V – outras despesas correntes.
Art. 6º – Todos os Grupos de Idosos que se enquadrem nos
preceitos desta Lei terão o acesso à segurança alimentar, através do fornecimento de
lanche pela Cozinha Social do Município, no máximo duas vezes por mês, de acordo com
o cronograma de atividades apresentado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 7º - A realização das despesas e a prestação de contas dos
recursos de que trata esta Lei devem observar os preceitos estabelecidos na seguinte
legislação:
I – Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
II – Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000;
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IV – Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011,
ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR);
V – Instrução Normativa nº 01/2013, de 17 de junho de 2013, da
Controladoria de Controle Interno do Município.
Art. 8º – A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros
relativos às atividades realizadas pelos Grupos de Idosos legalmente constituídos, será
realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Controladoria de Controle Interno do
Município, pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, por um Fiscal Responsável
nomeado pelo Chefe do Executivo municipal e pela Unidade Gestora de Transferências
(UGT), mediante auditorias, fiscalizações e inspeções.
Parágrafo único – A instância de controle social no Município é o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 9º – Todas as solicitações visando à obtenção de auxílio
financeiro do Programa de que trata esta Lei deverão ser formalizadas mediante
requerimento protocolizado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, nos prazos
estabelecidos em ato próprio da Secretaria.
Art. 10 – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013, crédito
adicional especial no valor de R$ 188.500,00 (cento e oitenta e oito mil e quinhentos
reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.812.00222-268 PROGRAMA DE APOIO A GRUPOS DE IDOSOS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES...............................................................................................................R$ 188.500,00
06031 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 188.500,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 188.500,00
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput
deste artigo, serão utilizados os cancelamentos parciais das seguintes dotações no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-107 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 29.744,00
05830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 29.744,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00422-216 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL AO IDOSO
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES...............................................................................................................R$ 136.500,00
11460 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 136.500,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 2.175,76
11490 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.175,76
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 11.080,24
11500 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 11.080,24
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 9.000,00
11530 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 9.000,00
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TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................R$ 188.500,00
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO