materia nº 436/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO N° 436/2013
Sugere ao Chefe do Executivo Municipal que
encaminhe à apreciação deste Legislativo projeto
de lei nos termos deste anteprojeto de lei.
Senhor Presidente, 
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudos de
viabilidade para que seja enviado à apreciação deste Legislativo, projeto de lei que
contemple o anteprojeto de lei apenso.
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o passe livre no transporte coletivo
urbano para pessoas igual ou acima de
60 (sessenta) anos.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sancionou a
seguinte lei.
Art. 1º- Fica instituído o passe livre no transporte coletivo urbano para
pessoas igual ou acima de 60 (sessenta) anos.
Parágrafo Único – É considerado idoso toda e qualquer pessoa igual
ou acima de 60 anos, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de agosto de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Nos últimos anos o Brasil registrou um aumento considerável no
número da população idosa. Conforme dados da Organização Mundial de Saúde
(OMS) até 2025 o Brasil será o sexto país do mundo com maior número de pessoas
idosas. Nos últimos 40 anos o número de brasileiros idosos aumentou
significativamente, passando de três milhões em 1960 para mais de 15 milhões
atualmente. Segundo as estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), em 2020 este número poderá chegar a 32 milhões.
A Lei Federal 10.741/03, conhecida como Estatuto Idoso, dispõe em
seu artigo 39 sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e
semiurbanos para pessoas maiores de 65 anos. O parágrafo 3º desse artigo
estabelece que para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos,
fica a critério da legislação municipal dispor sobre a gratuidade do transporte
gratuito urbano e semiurbano nos municípios.
O projeto de lei apresentado estabelece a gratuidade de ônibus para
pessoas igual ou acima de 60 anos, assegurando a isenção de pagamento de
passagem nos serviços de transporte coletivo urbano. 
A gratuidade supracitada não é onerosa, onde pode-se ressaltar ainda
que por serem pessoas com disponibilidade de tempo, normalmente utilizam ônibus
em horários de pouco movimento, quando os ônibus geralmente circulam vazios,
em geral, não gerando ônus para as empresas, não havendo a necessidade de
ampliação de horários e linhas de ônibus em circulação.
SALA DAS SESSÕES, em 14 de agosto de 2013.
ADEMAR DORFSCHMIDT