MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 89, de 20 de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 1971, pela Lei nº 596, foi alterada a
denominação da “Rua Dr. Mário Totta” para “Rua Almirante Barroso”.
Posteriormente, pelo inciso II do artigo 1º da Lei nº
914/1977, foi atribuída a denominação de “Rua Almirante Barroso” também ao
prolongamento Norte daquela via pública, na Vila Industrial, até a Rua Carlos
Barbosa.
Ocorre que, com a subsequente interrupção da Rua
Almirante Barroso, entre as Ruas Protásio Alves e Gal. Daltro Filho, e a
unificação da área a ela correspondente com a quadra nº 18 do Loteamento Vila
Industrial, para a edificação do Ginásio de Esportes “Alcides Pan”, o trecho
daquela via pública situado ao Norte da Rua Gal. Daltro Filho continuou, de
fato, a ser denominado de Rua Dr. Mário Totta.
Saliente-se, inclusive, que, no Loteamento Jardim Arinela
Grahl, aprovado pelo Município em 1992, portanto posterior à Lei nº 914/1977,
consta a Rua Dr. Mário Totta, também afetada como tal pela Lei “R” nº
11/1993.
Ademais, no Livro Ruas de Toledo: identidades que se
cruzam, editado no ano de 2011 pela Unioeste – Campus de Toledo, com a
colaboração da equipe do Museu Histórico Willy Barth, aquela via pública, no
trecho mencionado, também foi identificada como sendo “Rua Dr. Mário
Totta”.
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Isso demonstra que o segmento da antiga Rua Almirante
Barroso, situado ao Norte do Ginásio de Esportes “Alcides Pan”, continuou, de
fato, a ser tratado como “Rua Dr. Mário Totta”.
Apesar de tal situação fática, em alguns documentos do
Município, agora necessários para a regularização de imóveis situados ao longo
daquele trecho de via pública, consta ela como sendo ainda “Rua Almirante
Barroso”, em decorrência do inciso II do artigo 1º da Lei nº 914/1977.
Com o objetivo de possibilitar que os proprietários de tais
imóveis possam regularizar a sua documentação e ter o trâmite de seus
processos normalizado, pretende-se revogar o inciso II do artigo 1º da Lei nº
914/1977, regularizando-se e unificando-se a denominação do trecho de via
pública acima referido como “Rua Dr. Mário Totta”.
Submetemos, pois, à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “revoga dispositivo da Lei nº 914/1977 e regulariza e
unifica a denominação da Rua Dr. Mário Totta, situada no bairro Vila
Industrial, nesta cidade”.
Respeitosamente
ADELAR JOSÉ HOLSBACH
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 169/2013
Revoga dispositivo da Lei nº 914/1977 e regulariza
e unifica a denominação da Rua Dr. Mário Totta,
situada no bairro Vila Industrial, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei revoga dispositivo da Lei nº 914/1977 e
regulariza e unifica a denominação da Rua Dr. Mário Totta, situada no bairro
Vila Industrial, nesta cidade.
Art. 2º – Fica revogado o inciso II do artigo 1º da Lei nº
914, de 26 de setembro de 1977.
Art. 3º – Em virtude do disposto no artigo anterior, fica
regularizada e unificada a denominação, como Rua Dr. Mário Totta, em toda a
sua extensão, no trecho compreendido entre as Ruas General Daltro Filho e
Santo Ângelo, no bairro Vila Industrial, da via pública também denominada de
Rua Almirante Barroso em documentos de imóveis situados ao longo do
referido trecho daquela via de circulação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2013.
ADELAR JOSÉ HOLSBACH
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO