MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 90, de 21 de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Exposição Feira Agropecuária e Industrial de Toledo – a EXPO
TOLEDO –, evento que tem por objetivo principal divulgar a pujança de nosso Município em
todos os setores da economia, bem como apresentar e difundir novas tecnologias e novos
produtos, já se consolidou como um dos principais eventos agropecuários de nossa região.
No corrente ano, a exemplo do que já ocorreu em anos anteriores, a
organização da EXPO TOLEDO e da 8ª INTERNACIONAL, a realizar-se no período de 9 a
13 de outubro, será de responsabilidade da Sociedade Rural de Toledo, com o apoio do Poder
Público municipal e de demais segmentos da sociedade toledana.
Em vista disso e considerando os resultados econômicos de tal evento
para o Município, a administração municipal pretende investir até R$ 155.000,00 (cento e
cinquenta e cinco mil reais), a título de apoio à sua realização, da seguinte forma:
a) licitação, contratação e pagamento de rodeio;
b) transferência de recursos à Sociedade Rural de Toledo, em valor
correspondente à diferença entre a importância a ser paga para o rodeio e o limite de R$
155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
Mencionado repasse destina-se ao pagamento parcial de despesas
decorrentes da realização da Expo Toledo 2013, devendo a entidade prestar contas de sua
aplicação no prazo de quarenta e cinco dias do término daquele evento.
No que tange ao que dispõe o artigo 26 da Lei Complementar nº 101
(Lei de Responsabilidade Fiscal), a concessão do auxílio atende as condições estabelecidas no
plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento-programa do Município,
para o corrente exercício.
Pelo exposto, submetemos à análise desse soberano Legislativo a
inclusa proposição que “autoriza o Poder Executivo a efetuar investimentos visando à
realização da Expo Toledo 2013 e da 8ª Internacional”, colocando-se, desde logo, à
disposição dos ilustres Vereadores, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo para prestar informações e esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
ADELAR JOSÉ HOLSBACH
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 170/2013
Autoriza o Poder Executivo a efetuar investimentos
visando à realização da Expo Toledo 2013 e da 8ª
Internacional.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar
investimentos visando à realização da Expo Toledo 2013 e da 8ª Internacional.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a investir recursos
no valor de até R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), visando à realização
da Expo Toledo 2013 e da 8ª Internacional, no período de 9 a 13 de outubro de 2013.
§ 1º – Os investimentos a que se refere o caput deste artigo
consistem:
I – na realização de licitação, contratação e pagamento pelo
Município de rodeio para o evento nele mencionado;
II – na transferência à Sociedade Rural de Toledo de valor
correspondente à diferença entre a importância a ser paga para o rodeio referido no inciso
anterior e o limite de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
§ 2º – O valor a ser repassado na forma do disposto no inciso II do
parágrafo anterior à Sociedade Rural de Toledo destina-se ao custeio parcial de despesas
decorrentes da realização da Expo Toledo 2013 e da 8ª Internacional, devendo a entidade
prestar contas de sua aplicação, no prazo de quarenta e cinco dias do término do evento.
§ 3º – A não aplicação da importância repassada de acordo com a
presente Lei na finalidade prevista no parágrafo anterior, implicará a obrigatoriedade de
restituição do respectivo valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos
municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO
DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2013.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ADELAR JOSÉ HOLSBACH
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO