CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Embora seja um fenômeno natural, não há como negar, que a ação do
homem acelera ou agrava os problemas das enchentes, vendavais e outros
fenômenos da natureza, seja por ocupação de áreas alagáveis, obstruções de
canais dos rios ou impermeabilização do solo. Por sua vez, os acidentes domésticos
como os incêndios, acontecem mesmo que tomadas as medidas preventivas, e
ninguém está livre de uma pane elétrica ou um vazamento de gás. O Fato é que o
Poder Público tem algumas responsabilidades nos casos, e pode dar sua
contribuição, e nós como agentes desse poder temos que fazer nossa parte.
Esta Casa de Leis deve procurar diminuir o máximo possível o
sofrimento dos munícipes atingidos. Isentar o IPTU no exercício do ano em que
ocorrer a enchente, o destelhamento ou o incêndio em imóveis atingidos, é pouco
diante da situação em que passam a ficar famílias e pequenos empreendimentos
atingidos. A arrecadação da Prefeitura será pouco atingida, uma vez que boa parte
das áreas atingidas possuem isenção do IPTU em função da Lei 1.931 de 26 de
maio de 2006 em seu Artigo 32.
Por outro lado, para os atingidos, temos a certeza que a isenção do
IPTU por um ano significará uma importante contribuição para a reconstrução de
seus lares. Essa é uma medida que certamente trará um certo conforto para aqueles
que muitas vezes perdem grande parte de seus bens com esses acidentes ou
fenômenos naturais.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Vereadores e da Vereadora
para aprovação do texto desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 12 de agosto de 2013.
MARCOS ZANETTI GENIVALDO PAES
_____________________________________________________________________________________________
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° 171/2013
Isenta do pagamento do IPTU os
imóveis atingidos por enchentes,
vendavais e incêndios no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei institui e regulariza a possível isenção do pagamento
de IPTU por imóvel atingido por enchentes, vendavais e incêndios no Município de
Toledo.
Art. 2º - Fica isento do pagamento de IPTU os imóveis atingidos por
enchentes, vendavais e incêndio no Município de Toledo.
§ 1º - A isenção se aplica no ano fiscal do exercício, em que for atingido
o imóvel ou no subsequente quando o IPTU já tiver sido pago.
§ 2º - Será considerado imóvel atingido aqueles que tiverem
necessidade de ser, temporariamente ou definitivamente, desocupados em função
do alagamento, destelhamento ou incêndio.
Art. 3º - A Prefeitura através dos órgãos competentes definirá as áreas
e/ou o imóvel em que se aplica a presente legislação, fazendo a vistoria do local,
mediante prévia solicitação, e inclusive consultando as Associações de Moradores
das áreas atingidas se necessário for.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 12 de agosto de 2013.
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MARCOS ZANETTI GENIVALDO PAES
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