materia nº 194/2013

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ofício nº 069/2013-CDC Curitiba, 13 de agosto de 2013.
Na condição de Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, tenho a honra de
comparecer perante Vossa Excelência para solicitar O vosso comparecimento na
data de 03 de setembro do corrente ano, às 09h30min, no Plenarinho do Poder
Legislativo do Estado, para participar reunião do PACTO ESTADUAL DAS
ANTENAS, em cumprimentos aos preceitos contidos no item 6.5, do Relatório Final
da CPI da Telefonia Móvel, reproduzido em anexo.
Desde já solicitamos que acesse o site da CPI da
Telefonia Móvel, por meio do www.cpiparana com.br para que tenha conhecimento
integral do tema que será abordado na reunião acima mencionada.
Pedimos, também, que envie a esta Comissão de Defesa
do Consumidor, no prazo máximo de até 28 de agosto do comente ano,
manifestação antecipada quanto à norma municipal sugerida peta CPI, deixando
para melhores esclarecimentos o contato com a Comissão por meio do telefone (41)
3350-4219 ou com a Secretária Ceni Fitz por meio do cekular (41) 9862-4574.
Solicitamos ainda que na impossibilidade do seu
comparecimento. ja enviado é muito à e essa
Certos de podermos ; a Z
resolução de um problema que afeta a maioria Agradecemos
2 Defesa do Consumidor
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO LUIS REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Toledo - Paraná
Deputado Paranhos - Gabinete 603 - (41) 3350-4091
Secretaria da Comissão - (41) 3350-4219 — E-mail: defesadoconsumidosfhalep.pr.gov.br
Assessoria Jurídica — (41) 3350-4284
Praça Nossa Senhora da Salete, s/n - 80530-911 - Centro Cívico - Curitiba - Pr
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
32 Sessão Legislativa - 17º Legislatura
2013
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DA TELEFONIA MOVEL
Presidente: Deputado Leonaldo Paranhos; Vice Presidente: Deputado Professor Lemos
Relator: Deputado Nereu Moura; Relator Adjunto: Deputado Gilberto Martin;
Membros Efetivos: Deputado Luiz Carlos Martins;
6.5 — Conclusão Número 05:
“A Conclusão Número 04 gera a
necessidade do Poder Legislativo do Estado
do Paraná, através de sua Comissão
Permanente de Defesa do Consumidor,
interceder de forma emergencial, para
promover na data de 03 de Setembro de
2013, às 09h30min, no Plenarinho da
Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, uma grande reunião objetivando a
celebração do “PACTO ESTADUAL DAS
ANTENAS”, documento que deve ser
chancelado pela Comissão de Defesa do
Consumidor, pelos Membros desta CPI,
pela SINDITELEBRASIL, pelo CAU -—
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Paraná, pelo CREA — Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Paraná, pelo
IPPUC — Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Curitiba, pelas
Associações de Vereadores e Associações
dos Municípios do Paraná.”
Levando em consideração a Conclusão anterior de Número 04,
onde ficaram constadas dificuldades enfrentadas pelas operadoras de telefonia
móvel para realizarem ampliações de rede, ocasionando diversos prejuízos à
qualidade dos serviços, e em consequência disto, gerando problemas aos
consumidores, principalmente de queda de sinal e falhas nas ligações.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, no intuito de dirimir as
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLED:
RECEI M A
CHEFE DE GAB'NETE
dificuldades enfrentadas para ampliação das redes de telefonia, propõe a
realização, na data de 03 de Setembro de 2013, de um grande “PACTO
ESTADUAL DAS ANTENAS”, envolvendo:
Comissão Permanente de Defesa do Consumidor;
Comissão Permanente de Assuntos Municipais;
Comissão Permanente de Obras Públicas, Transporte e
Comunicação;
Comissão Permanente de Ecologia e Meio Ambiente;
Membros da CPI da Telefonia Móvel;
SINDITELEBRASIL;
CAU/PR - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná;
CREA-PR — Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
IPPUC - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba;
0.Associações de Vereadores;
SONHAR GINA
e ACAMPAR - Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná
e UVEPAR - União dos Vereadores do Paraná
e ACAMOP - Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná
e AVER — Associação das Câmaras de Vereadores do Centro do Paraná
e
ACAMSOP - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná
11.Associações de Municípios.
* AMP -— ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
e ANLIPA-— ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL DO PARANÁ
ASSOMEC —- ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA
AMSULEP — ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SULESTE DO PARANÁ
ANICG - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS CAMPOS GERAIS
AMUNORP! - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE PIONEIRO
AMUNOP - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE DO PARANÁ
AMEPAR - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARANAPANEMA
AMUVI - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ
AMUSEP - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SETENTRIÃO PARANAENSE
AMUNPAR - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE DO PARANÁ
AMERIOS - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO ENTRE RIOS
COMCAM — COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO
AMOP - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ
AMSULPAR - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUL PARANAENSE
AMSOP - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ .
AMCESPAR - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO SUL DO PARANÁ
CANTUQUIRIGUAÇU - ASSOCIAÇÃO DO CANTUQUIRIGUAÇU
AMOCENTRO - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO DO PARANÁ
AMUTUR - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS TURISTICOS DO PARANÁ
coco... oo... ....
As instituições acima indicadas, para firmarem o PACTO
ESTADUAL DAS ANTENAS, deverão analisar, discutir, e deliberarem sobre a
proposta da CPI de Legislação Municipal abaixo aduzida:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
3º Sessão Legislativa - 17º Legislatura
2013
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DA
TELEFONIA MÓVEL
MINUTA SUGESTIVA DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
SÚMULA: Dispõe sobre normas gerais
urbanísticas para a instalação de Estruturas de
Suporte das Estações Rádio Base e
equipamentos afins autorizados e homologados
pela Agência Nacional de Telecomunicações,
nos termos da legislação federal vigente.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A instalação, no Município de (xxxxxxxx), de Estruturas de Suporte das
Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela
Agência Nacional de Telecomunicações, destinadas à operação de serviços de
telecomunicações, fica disciplinada por esta lei, sem prejuízo do disposto na
legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os
radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo,
cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, e em conformidade com a
regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações,
observam-se as seguintes definições:
Estação Rádio Base (ERB) - Conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus
acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as
instalações que os abrigam e complementam.
Antena — Dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no
espaço.
Estruturas de Suporte - meios físicos fixos construídos para dar suporte a
estações transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres,
mastros, armários, estruturas de superficie e estruturas suspensas.
ERB Móvel - A estação rádio-base instalada para permanência máxima de 06
(seis) meses para cobrir demandas específicas, tais como eventos,
convenções, etc.
Instalação Externa — Instalação em locais não confinados, tais como torres,
postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água, etc.
Instalação Interna — Instalação em locais confinados, tais como no interior de
edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios, etc.
Solicitante - Prestadora interessada no Compartilhamento de Infraestrutura.
Detentora — empresa proprietária da Estrutura de Suporte.
RNI — Radiação Não lonizante.
Áreas Precárias — Áreas irregularmente urbanizadas.
enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de
utilidade pública, conforme disposto na letra “b”, do inciso VIII, do artigo 3º do
Código Florestal, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de
uso, desde que atendam ao disposto nesta lei.
Art. 3º o Estações Rádio Base e as respectivas Estruturas de Suporte ficam
8 1º —/Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de
Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte mediante a
devida autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título de posse.
8 2º - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação e o
funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de
Suporte mediante com a devida permissão de uso, que será outorgada pelo
Município por decreto do Executivo, a título não oneroso, e formalizada por
termo lavrado pelo (órgão municipal que concede a permissão de uso xxxxx),
do qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos
parâmetros de ocupação dos bens públicos.
$ 3º - Em razão da utilidade pública dos serviços regulados nesta Lei, o
Município pode ceder o uso da área pública na forma prevista no parágrafo
acima para qualquer particular interessado em realizar a instalação de
Estações Rádio-Base sendo, nesses casos, inexigível o processo licitatório,
nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. A cessão de uso da área
pública não se dará de forma exclusiva.
8 4º — Os condicionamentos estabelecidos pelo poder público municipal para a
I. Em relação a instalação de torres, 3 m (três metros), do alinhamento frontal, e
1,5m (um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a
partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
Il. Em relação a instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento
frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do
poste em relação à divisa do imóvel ocupado;
Il. A projeção vertical sobre o terreno, de qualquer elemento da Estação Rádio
Base, em relação às divisas laterais e de fundo, não poderá ser inferior a 1,5m
(um metro e cinquenta centímetros), respeitando o respectivo afastamento ao
alinhamento frontal.
$ 1º - Poderão ser autorizadas a instalação de Estações Rádio Base e das
respectivas Estruturas de Suporte, desobrigadas das limitações previstas neste
artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços,
compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos
Municipais competentes, mediante laudo que justifique detalhadamente a
necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
8 2º - As restrições estabelecidas no inciso Il deste artigo não se aplicam aos
postes, edificados ou a edificar, em áreas públicas.
Art. 9º - Poderá ser admitida a instalação dos abrigos de equipamentos da
Estação Rádio Base nos limites do terreno, desde que:
1. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
Il. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 10 - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers e antenas
no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas
condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis,
para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo
do edifício.
Art. 11 - A instalação das Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base
deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente
isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT.
Art. 12 - Os equipamentos que compõem a ERB deverão receber, se
necessário, tratamento acústico para que, no receptor, o ruído não ultrapasse
os limites máximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em
legislação pertinente, dispondo, também, de tratamento anti-vibratório, se
necessário, de modo a não acarretar incômodo à vizinhança.
CAPÍTULO Il |
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA
Art. 13 — A implantação no Município das Estruturas de Suporte das Estações
Rádio Base depende da expedição de Alvará de Construção e da respectiva
autorização do órgão ambiental competente ou do órgão gestor, quando se
tratar de instalação, respectivamente, em Área de Preservação Permanente ou
Unidade de Conservação.
Art. 14 — O pedido de Alvará de Construção será apreciado pela Secretaria
Municipal de (xxxx) e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem
atendidos nas fases de construção e instalação, observadas às normas da
ABNT, e deverá ser instruído pelo Projeto Executivo de Implantação da
Estrutura de Suporte da Estação Rádio Base, a especificação dos
equipamentos e a planta de situação.
Parágrafo Único — Para solicitação de emissão do Alvará de Construção
deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I. Requerimento;
IL. Projeto executivo de implantação da estrutura e respectiva ART,
HI. Documento comprobatório da posse ou da propriedade do imóvel,
IV. Contrato social da Operadora e comprovante de inscrição no CNPJ —
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V. Procuração emitida pela Operadora para a empresa responsável pelo
requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso,
VI. Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou
detentor do título de posse.
Art. 15 — O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Estruturas de
Suporte das Estações Rádio Base será concedido quando verificada a
conformidade das especificações constantes do Projeto executivo de
implantação com os termos desta lei.
Art. 16 — Após a instalação da Estrutura de Suporte da Estação Rádio Base
deverá ser requerida para a Secretaria Municipal de (xxxx) a expedição do
Certificado de Conclusão de Obra.
Art. 17 - Os prazos para análise dos pedidos de outorga do Alvará de
Construção e do Certificado de Conclusão de Obra serão de 30 (trinta) dias,
respectivamente, contados da data de apresentação dos requerimentos
acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão
licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a
empresa licenciante estará habilitada a construir e a operar comercialmente a
Estação Radio Base até que o Alvará de Construção e o Certificado de
Conclusão de Obra sejam expedidos, ressalvado o direito de fiscalização do
cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto
executivo de implantação.
Art. 18 — A negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção ou do
Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e caberá o
contraditório.
Art. 19 — Na hipótese de compartilhamento, o licenciamento da instalação dos
equipamentos da empresa compartilhante independerá da outorga do Alvará de
Construção e do Certificado de Conclusão de Obra referidos no Capítulo III
desta Lei e será realizado por meio de procedimento simplificado.
Parágrafo Único - O procedimento simplificado a que se refere o caput deste
artigo será instaurado por requerimento formulado pela empresa
compartilhante, instruído com:
I. Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela ANATEL para os
equipamentos de sua propriedade;
H. Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de Obra expedidos pelo
Município para a Estrutura de Suporte da empresa detentora;
Il. Autorização para compartilhamento da Estrutura de Suporte, emitida pela
empresa detentora em favor da empresa compartilhante.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 3º desta
lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação,
bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela
Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso
V, da Lei Federal nº 11.934, de 5 de junho de 2009.
Art. 21 — Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos
estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a empresa
responsávei para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda as alterações
necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS MULTAS E PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei, para empresas que operam as
Estações Rádio Base:
1. Instalar e manter no território municipal Estruturas de Suporte para Estações
Rádio Base sem o respectivo Alvará de Construção e Certificado de Conclusão
de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei,
11. Prestar informações falsas ou inexatas aos órgãos competentes.
Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as
seguintes penalidades:
1. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
|. Multa simples com o mesmo valor aplicado pelo código de obras do
município.
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de
trinta dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória, sob pena
de serem inscritas na Dívida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá
apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação,
com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados
da notificação ou autuação.
Art. 26 — Caberá recurso em última instância administrativa das autuações
expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com
efeito suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as Estações Rádio Base e respectivas Estruturas de Suporte
que foram instaladas, segundo as normas vigentes, e se encontrem em
operação desde antes do início desta lei ficam sujeitas à verificação do
atendimento aos limites estabelecidos no artigo 6º desta lei, através da
apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela
Agência Nacional de Telecomunicações.
& 1º - Fica concedido o prazo de um ano, contado da publicação desta lei, para
que os empreendedores responsáveis apresentem a Licença Para
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste
artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua
regularidade perante o Município.
8 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30
(trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado
da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional
de Telecomunicações para a Estação Rádio Base.
$ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador
municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa
licenciante estará habilitada a continuar operando comercialmente a Estação
Radio Base até que o documento comprobatório de sua regularidade perante o
Município seja expedido.
$ 4º - Nos casos de não cumprimento das normas vigentes à época da
instalação, será concedido o prazo de dois anos para adequação das
estruturas já instaladas.
8 5º - Durante o prazo disposto nos 81º, 82º e 83º, $ 4º acima não poderão ser
aplicadas sanções administrativas às Estações Rádio Base mencionadas no
caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
Art. 28 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se todas as disposições em contrário, especialmente, (10000).
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
OFÍCIO Nº 5.080/13/CEA Curitiba, 13 de agosto de 2013.
Senhor Presidente:
Atendendo solicitação do Deputado PARANHOS,
encaminho a Vossa Excelência, cópia do Requerimento aprovado em Sessão Plenária
de 12 do mês em curso.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus
elevados protestos de estima e consideração.
Deputado PLAUTO MIRÓ
Primeiro Secretário
Excelentíssimo Senhor
Vereador ADRIANO LUIS REMONTI
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
TOLEDO - PR.
crfs/.
CÂMARA MUNICIPAL DE, E
RECEBIDO Elias