materia nº 172/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 172/2013
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Obras e Edificações do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código
de Obras e Edificações do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.943, de 27 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º – ...
...
§ 5º – A edificação de obras em chácaras ou glebas não
parceladas, situadas no perímetro urbano, também estará sujeita à prévia análise
pela Comissão Municipal de Urbanismo, para expedição de diretrizes de
implantação, observando-se a projeção futura do sistema viário da região.
...
Art. 66 – ...
...
Parágrafo único – As edificações a que se refere o caput deste
artigo somente serão permitidas em lotes urbanos, oriundos de glebas já
parceladas.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2013.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO