materia nº 173/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 173/2013
Altera a legislação que define os perímetros das
zonas urbanas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que define os
perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo.
Art. 2º – O Anexo I da Lei nº 1.941, de 27 de dezembro de
2006, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar na forma
do que acompanha este diploma legal.
Parágrafo único – A modificação no Anexo referido no
caput deste artigo consiste na alteração da descrição e do mapa do perímetro
urbano da sede do Município de Toledo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Estado do Paraná
ANEXO I – DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TOLEDO
O perímetro urbano da cidade de Toledo é definido pela seguinte poligonal: Tomando
como ponto de partida o ponto “OPP” situado no travessão, divisa entre o lote urbano nº
chac. 17/F.16/P-SE e o Lote Rua 42, do 7º Perímetro, Linha Guaçu, da Fazenda Britânia,
deste em direção Sudeste, margeando a Rodovia BR 163, numa distância de 280,0 m, até
atingir a divisa dos Lotes Rurais nºs 64, 65 e 79 do 7º Perímetro, Linha Guaçu, da Fazenda
Britânia, onde se localiza o Ponto 001, deste em direção Nordeste até atingir a Estrada de
Rodagem OT 107, em um ponto médio do Lote Rural nº 74 do 7º Perímetro, Linha Guaçu,
da Fazenda Britânia, onde se localiza o ponto 002, deste em direção Sudeste até o Ponto
Médio do Lote Rural nº 51 do 7º Perímetro, Linha Guaçu, da Fazenda Britânia, onde se
localiza o ponto 003, deste em direção Sul até a divisa dos Lotes Rurais nºs 47 e 45 do 7º
Perímetro, Linha Guaçu, da Fazenda Britânia e a margem distante da Rodovia BR-163
280,0 m, onde se localiza o ponto 004, deste em direção Sudeste até a divisa dos Lotes
Rurais nºs 92 e 93 do 7º Perímetro, Linha Guaçu, da Fazenda Britânia e a margem distante
da Rodovia BR-163 280,0 m, onde se localiza o ponto 005, ainda em direção Sudeste e
margeando a Rodovia BR-163 280,0 m até atingir a divisa dos Lotes Rurais nºs 104, 105 e
96 do 7º Perímetro, Linha Guaçu, da Fazenda Britânia, onde encontra-se o ponto 006,
deste em direção Nordeste até a divisa dos Lotes Rurais nºs 105, 106 e 96 do 7º Perímetro,
Linha Guaçu, da Fazenda Britânia, onde encontra-se o ponto 007, deste em direção Sul até
a divisa dos Lotes Rurais nºs 105 e 106 do 7º Perímetro, Linha Guaçu, da Fazenda
Britânia e a margem distante da Rodovia BR-163 280,0 m, onde se localiza o ponto 008,
deste em direção Sudeste e margeando a Rodovia BR 163 280,0 m até atingir a divisa dos
Lotes Rurais nºs 117 e 118 do 8º do Perímetro, Linha Guaçu, da Fazenda Britânia, onde
encontra-se o ponto 009, deste a margem distante paralela à Rodovia BR-163, situado na
divisa entre os Lotes Rurais nºs 17 e 18 da Linha Buê-Caé do 9º Perímetro, onde se
localiza o ponto 010, e por esta, em direção Leste pela linha divisória dos Lotes Rurais
nºs 17, 18 e a Sanga Barro Preto, onde se situa o ponto 011, deste pela Sanga Barro Preto
até a divisa dos Lotes Rurais nºs 10 e 11 da Linha Buê-Caé do 9º Perímetro, onde se
encontra o ponto 012, por esta até o ponto 013, situado a 200,00 metros da faixa de
domínio da Rodovia PR-182, segue, paralelo a esta, até o ponto 014, situado na divisa
entre os Lotes Rurais nºs 9 e 10 da Linha Buê-Caé do 9º Perímetro, onde se encontra o
ponto 014, por esta na distância de 430,00 metros, transpondo a PR-182, até o ponto 015 e
deste, em linha paralela à Rodovia PR-182, até a divisa dos Lotes Rurais nºs 11 e 12 da
Linha Buê-Caé do 9º Perímetro, onde se encontra o ponto 016, deste em direção Sudeste
pela margem da Estrada Rural OT-206, pela margem distante 280,0 metros até a divisa
dos Lotes Rurais nºs 68 e 69, 1ª Parte do 30º Perímetro, onde se encontra o ponto 017,
deste em direção Leste pela mesma margem distante 280,0 metros até a divisa dos Lotes
Rurais nºs 27 e 3 da 2ª Parte do 30º Perímetro, onde se encontra o ponto 018, deste em
direção Norte até a divisa dos Lotes Rurais nºs 06, 07, 21 e 22 da 2ª Parte do 30º
Perímetro, onde se encontra o ponto 019, deste em direção Leste até a divisa dos Lotes
Rurais nºs 21, 22 e a Sanga Acaraí, onde se encontra o ponto 020, deste a montante da
Sanga até a divisa dos Lotes Rurais nºs 35 e 36 da 2ª parte do 30º Perímetro, onde se
encontra o ponto 021, deste em direção Leste pela divisa dos Lotes Rurais nºs 35 e 36 da
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2ª Parte do 30º Perímetro até a margem da Sanga Cedro Marcado, onde se encontra o
ponto 022, deste em direção Sul, e pelo travessão até o ponto localizado distante 280,0
metros da OT-206 no Lote Rural nº 194, onde se encontra o ponto 023, deste em direção
Oeste paralelo a OT 206 até a divisa dos Lotes Rurais nºs 165, 1ª Parte do 30º Perímetro, e
23 do 9º Perímetro, onde se encontra o ponto 024, deste em direção Noroeste, paralelo a
OT-206 até atingir a marginal da Rodovia PR-182, onde encontra-se o ponto 025, desta
em direção Sudoeste em linha paralela à rodovia até a Rua João Bombardelli, onde se
encontra a ponto 026, e por esta até a linha imaginária paralela à distância de 280,00
metros da faixa de domínio da Rodovia BR-467, onde encontra-se o ponto 027, pela qual
segue, em direção a Cascavel, até o Arroio Lopeí, onde encontra-se o ponto 028, deste a
jusante até a linha imaginária de 280,00 m da faixa de domínio da Rodovia BR-467, onde
se encontra o ponto 029, deste pela linha imaginária paralela à distância de 280,00 metros
da faixa de domínio da Rodovia BR-467 até a divisa dos Lotes Rurais nºs 33 e 34 do
Perímetro “B”, onde se encontra o ponto 030, deste ponto, segue, na direção Sudoeste, por
aproximadamente 570 metros, na divisa entre os Lotes Rurais nºs 33 e 34 do Perímetro
“B”, em sua Parte Média, onde se encontra o ponto 031, do qual segue entre Partes do
Lote Rural nº 33 até a divisa entre Partes dos Lotes Rurais nºs 33 e 32, onde se encontra o
ponto 032, deste ponto pela divisa entre os Lotes Rurais nºs 33, 29 e 30, onde se encontra
o ponto 033, do qual segue entre os Lotes Rurais nºs 29 e 30, até o travessão na divisa dos
Lotes Rurais nºs 27, 29 e 30, onde se encontra o ponto 034, deste direção Oeste no
travessão geral divisor de imóveis, coincidente com o prolongamento da Rua Willy Tesch,
na divisa entre o Lote Rural nº 11 e o Conjunto Residencial Belo Horizonte, onde se
encontra o ponto 035, deste pela divisa do Lote Rural nº 11 e o Conjunto Residencial Belo
Horizonte até o prolongamento da Rua Antonio Bressan, onde se encontra o ponto 036,
deste numa distância de 250 metros da divisa do Lotes Rurais nºs 10 e 11, onde se
encontra o ponto 037, pelo qual segue na direção Oeste, até a linha imaginária situada a
250 metros da divisa entre o Lote Rural nº 28-A e a Vila Rural “Félix Lerner”, onde se
encontra o ponto 038, pela qual segue em azimute de 177º23’ na extensão de 532,00
metros até a margem direita do Rio São Francisco, onde se encontra o ponto 039, deste a
jusante até a divisa entre a Vila Rural “Félix Lerner”e o Lote Rural nº 30-A, onde
encontra-se o ponto 040, segue por esta, em azimute de 344º47’, na extensão de 590,00
metros, até a linha divisa da Vila Rural “Félix Lerner” e o Lote Rural nº 30-A, onde se
encontra o ponto 041, pela qual segue até a Rodovia PR-585, onde se encontra o ponto
042, pela qual segue na direção Nordeste até a Parte Oeste da Chácara nº 51, onde se
encontra o ponto 043, deste segue na direção Noroeste até a divisa entre as Chácaras nºs
80, 81, 82 e 83, onde se encontra o ponto 044, deste segue na direção Nordeste até a
divisa entre as Chácaras nºs 87, 88, 90 e 91, onde se encontra o ponto 045, deste segue na
direção Noroeste até o alinhamento Leste da Rua Vereador Waldomiro Franco de Souza,
onde encontra-se o ponto 046, deste segue pela mesma na direção Nordeste até a divisa
entre as Chácaras nºs 93 e 96, onde encontra-se o ponto 047, pela qual segue na direção
Sudeste até a divisa entre as Chácaras nºs 92, 93, 96 e 97, onde encontra-se o ponto 048,
do qual segue até a divisa entre as Chácaras nºs 117, 118 e 119, onde encontra-se o ponto
049, deste segue na direção Sudeste até a linha imaginária de 280,00 metros situado no
alinhamento Leste da Rodovia PR-585, onde encontra-se o ponto 050, pela qual segue na
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direção Nordeste até a linha imaginária situada a 280,00 metros da Avenida Egydio
Jeronymo Munaretto, onde encontra-se o ponto 051, pela qual segue pela mesma situado à
margem da Rodovia PR-317 e prolongamento da Avenida Ministro Cirne Lima, onde
encontra-se o ponto 052, seguindo seu curso até a margem da Rodovia PR-317 e a linha
divisória dos Lotes Rurais nºs 16 e 18, onde encontra-se o ponto 053, pelo qual segue na
direção Norte até a divisa dos Lotes Rurais nºs 16, 18 e 19 do 1º Perímetro, onde encontra￾se o ponto 054, deste em direção Oeste até a linha divisória dos Lotes Rurais nºs 21 e 23
do 1º Perímetro e a Sanga Cedro, onde encontra-se o ponto 055, deste em direção Norte,
até a linha divisória dos Lotes Rurais nºs 21, 23 e 26 do 1º Perímetro, onde encontra-se o
ponto 056, deste em direção a Oeste, pelo travessão até a divisa dos Lotes Rurais nºs 30 e
32 do 1º Perímetro e o ponto médio entre os Lotes Rurais nºs 31 e 32 do 1º Perímetro,
onde encontra-se o ponto 057, deste pela divisa em direção Norte até a OT-006, onde
encontra-se o ponto 058, por esta em direção Noroeste até a linha divisória dos Lotes
Rurais nºs 38, do 1º Perímetro, e 59 e 81 do 3º Perímetro, onde se encontra o ponto 059,
deste pelo travessão e em direção Norte até a linha imaginária localizada a 280,0 m da
Rodovia BR-163, onde encontra-se o ponto 060, deste paralelo a BR-163, até o ponto
imaginário, localizado a 1.000,0 m da área de reserva ao Autódromo, onde encontra-se o
ponto 061, deste em direção Sul até o ponto imaginário localizado na parte média do Lote
Rural nº 38 do 8º Perímetro, Linha Marreco, onde se encontra o ponto 062, deste em
direção Oeste pela mesma linha imaginária de 1.000,0 m da área de reserva ao
Autódromo, onde se encontra o ponto 063, onde esta linha imaginária até a linha paralela e
imaginária distante 280,0 m da BR-163, onde encontra-se o ponto 064, por esta linha
imaginária e paralela à BR-163, até atingir a linha divisória dos Lotes Rurais nº 19 e 20 do
7º Perímetro e a linha imaginária da BR-163, onde encontra-se o ponto 065, deste em
direção Nordeste até o ponto 0PP, ponto de partida desta descrição.
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Mapa do Perímetro Urbano da Cidade de Toledo
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