MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 91, de 22 de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
As Leis nºs 1.941 e 1.944, de 27 de dezembro de 2006,
definiram, respectivamente, os perímetros urbanos da sede, dos distritos e das
localidades e o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de
Toledo, ambas já com algumas modificações procedidas posteriormente.
Conforme deliberado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD), em reunião
realizada no dia 27 de junho de 2013, e debatido em audiência pública no dia 10 de
julho último, consoante Ata e Relatório-Síntese anexos, definiu-se pela proposição de
novas modificações naqueles instrumentos de planejamento urbano, conforme
justificativas específicas contidas no incluso Ofício SEPLAN nº 161/2013, da
Secretaria do Planejamento Estratégico, e na própria Ata antes mencionada.
As modificações em questão consistem em:
- alteração da descrição e do mapa do perímetro urbano da sede
do Município de Toledo e do mapa de zoneamento do uso e da ocupação do solo
urbano;
- definição da Zona do Autódromo, compreendendo o Autódromo
“Rafael Sperafico” e as áreas situadas no seu entorno, em que não será permitida a
implantação de qualquer nova edificação enquanto não seja editada legislação específica
para definir a sua ocupação;
- exclusão da pedreira situada na Linha Marreco do perímetro
urbano, definindo-se-a como Zona Restrita, com características rurais, para possível
expansão futura;
- inclusão da Zona do Aeroporto na legislação do zoneamento do
uso e da ocupação do solo urbano, compreendendo o Aeroporto Municipal Luiz
Dalcanale Filho e as áreas situadas no seu entorno, conforme parâmetros e critérios de
ocupação definidos em legislação específica;
- a ampliação do perímetro urbano nas margens das Rodovias
BR-163, BR-467, PR-585 e OT-206, com definição de uma margem de 280,00 metros
da faixa de domínio respeitada em cada face das rodovias, além de uma faixa de
280,00 metros na face Sul da Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, definindo-se-as
como Zona de Indústria e Serviços – ZIS;
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- previsão da Zona Especial da Rua Carlos Barbosa – ZECB,
localizada no trecho compreendido entre a Sanga Panambi e a Avenida Ministro Cirne
Lima, com o objetivo de consolidar-se-a como via com características predominantes de
comércio e serviços;
- redefinição das Zonas Urbanas 2 e 4, em parte do bairro
Tocantins, objetivando um maior adensamento na ocupação daquela região;
- alteração na delimitação das Zonas do Lago “A” e “B” e extensão
da Zona Urbana 2, nas proximidades do Parque do Povo “Luiz Cláudio Hoffmann”, em
decorrência dos altos investimentos realizados na região e pela viabilidade de aumentarse o respectivo adensamento populacional.
Além das modificações acima mencionadas, pretende-se alterar
os artigos 7º e 66 do Código de Obras e Edificações, consoante proposição própria,
para o fim de:
a) sujeitar-se também à prévia análise da Comissão Municipal de
Urbanismo as edificações de obras em chácaras ou glebas não loteadas, situadas no
perímetro urbano, para a observância da projeção futura do sistema viário da região;
b) estabelecer-se que as edificações de residências em série,
transversais ao alinhamento predial, somente serão permitidas em lotes urbanos,
oriundos de gleba já loteada, para diferenciar-se tais empreendimentos dos loteamentos
fechados e dos condomínios de casas ou de lotes.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que define os
perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações do Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as
matérias.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
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PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 174/2013
Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do
uso e da ocupação do solo urbano no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.944, de 27 de dezembro de 2006, com as
modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22 – ...
...
XVI – Zona do Autódromo;
XVII – Zona do Aeroporto.
...
Art. 35 – ...
§ 1º – ...
...
VIII – Zona Especial da Rua Carlos Barbosa – ZECB, localizada no trecho
compreendido entre a Sanga Panambi e a Avenida Ministro Cirne Lima, com o objetivo de
consolidar-se como via com características predominantes de comércio e serviços.
...
Art. 35-A – A Zona do Autódromo, que compreende o Autódromo “Rafael
Sperafico” e as áreas situadas no seu entorno, em que não será permitida a implantação
de qualquer nova edificação enquanto não seja editada legislação específica para definir a
sua ocupação, está assim delimitada, conforme Mapa referido no inciso I do artigo 2º
desta Lei: Inicia-se no ponto 002 localizado num ponto médio da divisa dos Lotes
Rurais nºs 67 e 74 do 7º Perímetro e a linha imaginária equidistante 1.000,0 metros da
área de reserva para o Autódromo, deste em direção Sudeste até o ponto 062,
localizado no ponto central do Lote Rural nº 36 do 8º Perímetro e a linha imaginária
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equidistante 1.000,0 metros da área de reserva para o Autódromo, deste em direção
Oeste até o ponto 063, localizado no ponto médio do Lote Rural nº 64 do 7º Perímetro,
deste em direção Nordeste até o ponto 002, localizado num ponto médio da divisa dos
Lotes Rurais n s 67 e 74 do 7º Perímetro e a linha imaginária equidistante 1.000,0
metros da área de reserva para o Autódromo.
Art. 35-B – A Zona do Aeroporto compreende o Aeroporto Municipal Luiz
Dalcanale Filho e as áreas situadas no seu entorno, conforme zoneamento próprio
definido em legislação específica.
Art. 35-C – Fica definida, como Zona Restrita, com características rurais,
para possível expansão, a área que compreende a pedreira da Linha Marreco, possuindo
a seguinte delimitação, conforme Mapa referido no inciso I do artigo 2º desta Lei: Inicia-se
na divisa dos Lotes Rurais nºs 114 e 115 do 8º Perímetro e a faixa de domínio da
Rodovia BR-163, deslocando-se em direção Sudeste e este até a divisa dos Lotes
Rurais nºs 121 e 122 do 8º Perímetro e a faixa de domínio da Rodovia BR-163, deste
em direção Sul até o Arroio Marreco, segue em direção Sudoeste até a Rua
Suburbana, por esta, pela linha imaginária distante 100,0 m do Arroio Marreco, até
atingir a linha divisória dos Lotes Rurais nºs 25 e 26 do 3º Perímetro, segue em
direção Norte até a margem esquerda do Arroio Marreco, segue por este à montante,
até a divisa dos Lotes Rurais nº 114 e 115 do 8º Perímetro, segue em direção Norte
até o ponto inicial desta descrição.
...”
Art. 3º – Fica, também, definido o novo Mapa de Zoneamento do
Uso e da Ocupação do Solo, na forma do que acompanha a presente Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MAPA DE ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
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