MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 92, de 22 de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Por força da Lei “R” nº 72, de 19 de julho de 2013, o
Município foi autorizado a receber em doação a área de 3.371,00 m² (três mil
trezentos e setenta e um metros quadrados), a ser desmembrada do lote rural nº
114.A, oriunda de Parte dos lotes rurais nºs 114 e 119 da Parte Leste do
Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município, atingida pela implantação
da segunda pista da Avenida Marcelo Bogoni, anteriormente com a
denominação de acesso secundário ao Clube Caça e Pesca de Toledo, na divisa
com o Loteamento Tecnoparque, de propriedade do Município.
Aquela área (3.371.00 m²), ao ser transferida ao patrimônio
público municipal, integrará a categoria de bens de uso dominical.
Sendo assim, para que se possa unificá-la com a área
correspondente à primeira pista da Avenida Marcelo Bogoni, já de propriedade
do Município, faz-se necessária a sua afetação específica, como bem de uso
comum do povo.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa a inclusa
proposição que “procede à afetação de área pertencente ao patrimônio do
Município de Toledo”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 175/2013
Procede à afetação de área pertencente ao patrimônio
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de área pertencente ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º – Fica afetada como bem de uso comum do povo,
destinada à implantação da segunda pista da Avenida Marcelo Bogoni, a área de
3.371,00 m² (três mil trezentos e setenta e um metros quadrados), a ser desmembrada
do lote rural nº 114.A, oriunda de Parte dos lotes rurais nºs 114 e 119 da Parte Leste do
Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município, possuindo as seguintes
confrontações:
I – ao Norte, com a mesma Avenida Marcelo Bogoni e com a
chácara nº 115.C, anteriormente denominada acesso secundário ao Clube Caça e Pesca
de Toledo, em azimute de 100º30’, na extensão de 368,00 metros;
II – a Nordeste, com a chácara nº 115.C, anteriormente
denominada acesso secundário ao Clube Caça e Pesca de Toledo, em azimute de
152º00’, na extensão de 20,18 metros;
III – ao Sul, com o lote rural nº 114.A.1, por linha curva, na
extensão de 30,23 metros, e ainda em azimute de 280º30’, na extensão de 354,00
metros;
IV – a Oeste, pela Estrada Rural OT-003 (Toledo-São Judas
Tadeu), em azimute geral de 3º00’, na extensão de 9,29 metros.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO