materia nº 34/2012

PROJETO DE LEI Nº 34/2012
Autoriza o Executivo municipal a fornecer marmita
nos Restaurantes Populares para munícipes
carentes que se encontram acamados e pessoas
com necessidades especiais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal de Toledo a fornecer
marmita nos Restaurantes Populares para munícipes carentes que se encontram
acamados e pessoas com necessidades especiais.
Art. 2º – Fica autoriza a todas as unidades do Restaurante Popular do
Município o fornecimento de marmitas à munícipes acamados e/ou com necessidades
especiais.
Art. 3° – Caberá a Secretária de Assistência Social realizar um cadastro
para seleção dos munícipes que poderão receber o auxilio. 
Art. 4° – A retirada da marmita deverá ser feita por um familiar, munido
com uma autorização fornecida pela Secretária de Assistência Social.
Art. 5° – Será autorizado a retirada de uma marmita a cada munícipe
selecionado no programa por dia.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de março de 2012
 ADEMAR DORFSCHMIDT
JUSTIFICATIVA,
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
A presente proposição tem por finalidade atender as muitas pessoas do
nosso Município que se encontram acamadas, e é necessário que o uso e os
beneficiados dos nossos restaurantes populares sigam uma isonomia. 
Da mesma forma as pessoas que se encontram debilitadas merecem a
opção de poderem se alimentar de forma acessível e saudável.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de março de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE