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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 468/2013
Realização de afetação de imóvel ao
patrimônio do Município, destinando-o ao
Centro Municipal de Educação Infantil
(CMEI) Pequeno Polegar.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo municipal a realização de estudos para
afetação de imóvel, localizado no Distrito de Novo Sarandi ao patrimônio municipal,
com a finalidade de regularização deste, destinando o mesmo ao Centro Municipal
de Educação Infantil (CMEI) Pequeno Polegar, localizado na Rua Florianópolis, no
Distrito de Novo Sarandi, neste Município.
Faz-se saber que o referido espaço é de propriedade de terceiro, em
nome de Mareli Dalcin Tonin, e abriga atualmente uma unidade de atendimento
infantil, com cerca de 50 crianças, todavia a proprietária, manifestou-se favorável à
afetação do imóvel ao patrimônio municipal.
Ressalta-se que a Lei Orgânica do Município de Toledo preceitua em
seu Art. 148,§3º, que quando ocorrer casos como o mencionado nesta proposição,
sendo de interesse público e havendo entendimento entre as partes, a efetivação
pode ser aprovada pelo Legislativo, podendo, portanto, legalmente ser concretizada.
Assim sendo, diante da necessidade de que o espaço seja
efetivamente consolidado como patrimônio do Município, a fim de dar continuidade
às atividades educacionais na localidade, e ainda, estar apto a receber futuros
investimentos públicos, é que solicitamos a adoção de procedimentos constantes
nesta proposição legislativa por parte desta Municipalidade.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2013
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone/Fax (45) 3379-5900
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