materia nº 469/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 469/2013
Alteração da nomenclatura do Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo
(COMDET).
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149
do Regimento Interno.
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo municipal e à Senhora Sandra Pinella,
Presidente do COMDET, estudo e análise de viabilidade de alteração do Conselho
de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) instituído neste Município
pela Lei nº 2.084, de 19 de Dezembro de 2011.
Faz saber que a citada Lei criou, no âmbito municipal, o Conselho de
Desenvolvimento Econômico (COMDET), com caráter deliberativo e consultivo, para
formular e promover a execução de políticas de desenvolvimento econômico.
No entanto, em face do observado na Lei Orgânica do Município de
Toledo, nos Artigos 75 a 79, os quais preceituam além das prerrogativas do setor
produtivo, a atenção às questões contidas no cômputo social e, considerando o
regido pela Lei Federal nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que criou o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), órgão de apoio à Presidência da
República, “que busca a efetivação de politicas indissociável entre o econômico e o
social”, o qual completou 10 anos de atuação no dia 28 do mês de maio do corrente
ano, nos remete ao entendimento de que se faz necessária a apresentação desta
proposição legislativa.
Indicamos portanto, análise de alteração de nomenclatura,
incorporando a terminologia SOCIAL, com suas prerrogativas deliberativas e de
representação no mencionado COMDET.
É fato que Toledo conta com Conselho Municipal de Assistência Social,
o que no entanto, não contempla as prerrogativas do escopo sugerido nesta
indicação.
SALA DAS SESSÕES, em 28 de agosto de 2013
ROGÉRIO MASSING
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