materia nº 217/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 217/2013
Solicitação de informações sobre o
Fundo Municipal de Desenvolvimento de
Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do inciso III do artigo 155
do Regimento Interno:
- considerando que a Lei Complementar nº 9, de 5 de outubro de 2006,
que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Toledo”, estabelece diretrizes e
proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do
Município;
- considerando a Lei “G” 1.618/1991, que instituiu inicialmente o Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Toledo, precedida de suas alterações;
- considerando o Artigo 52, inciso IV, alínea d; e os Artigos 107 e 108 da
Lei Complementar nº 9/2006.
REQUER,
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao Chefe do
Poder Executivo municipal, solicitando a seguinte informação sobre o Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Toledo:
 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento de Toledo existe de fato, com
dotação orçamentária e plano de atuação ou apenas constante na Lei Complementar
nº 9, de 5 de outubro de 2006?
Tal propositura visa subsidiar entendimento quanto à demanda
existente de parceria municipal, no sentido de criarmos no Município a oportunidade
viável e a prerrogativa legal de fomento, e à constituição de novos parques
industriais, dentro de uma política pública assertiva e permanente de geração de
emprego e renda, e na gestão empreendedora, participativa e inovadora deste
Município.
SALA DAS SESSÕES, 28 de agosto de 2013
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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