MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 28, de 23 de março de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição
que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012”.
A abertura do referido crédito é necessária pelas seguintes
razões:
a) inclusão de recursos de convênio com a Itaipu Binacional,
para a realização da 2ª edição da Virada Cultural;
b) suplementação de dotações para execução de calçadas nos
loteamentos em que serão construídas unidades habitacionais;
c) adequação dos orçamentos de diversas secretarias
municipais e do Fundo Municipal de Trânsito.
Como recurso para a abertura do crédito em questão serão
utilizados o cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias, excesso de
arrecadação e superávit financeiro em algumas fontes.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria,
reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2012, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 656.098,74 (seiscentos e cinquenta e seis mil, noventa e oito
reais e setenta e quatro centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso:
I – no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.00092-028 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E FINANCEIRO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 239,16
001380 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 239,16
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.128.00122-049 FORMAÇÃO CONTINUADA DO SERVIDOR PÚBLICO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 7.000,00
002320 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-052 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 26.000,00
002500 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 26.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00162-059 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 30.000,00
002850 3.1.00.000909 CONVENIO ITAIPU 2º VIRADA CULTURAL...........................................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00175-073 CONSTR, REF E AMPL DE ESC - TRANSF CONST - ORÇ DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 60.683,64
003430 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 60.683,64
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-105 INFRAESTRUT P/O SETOR ESPORTIVO - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 12.475,94
004700 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 12.475,94
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-139 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 5.600,00
005680 0.1.00.000504 Outros Royalties e Compensações Finan e Patrimoniais nao Previd.......................R$ 5.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00451-148 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 13.000,00
005970 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 13.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.00501-152 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 334.000,00
006080 0.1.00.000501 Receitas de Alienações de Ativos - Arrec na Administração Direta - Ex Cor...........R$ 334.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00341-160 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLIC
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 130.000,00
006240 0.1.00.000507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Ex Cor....................R$ 130.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.00372-184 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 5.200,00
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007380 0.1.00.000497 Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor....................R$ 5.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-204 SERVIÇOS DE PSB A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 28.300,00
008160 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 28.300,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........................R$ 652,498,74
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.600,00
000090 0.2.00.000509 Gerenciamento do Transito - Arrec na Administração Indireta - Exercício Co.........R$ 3.600,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.............R$ 3.600,00
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00052-017 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 239,16
000890 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 239,16
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-051 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 6.000,00
002480 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.131.00152-053 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 20.000,00
002510 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00022-128 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROT AO MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 3.000,00
005440 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00301-133 CONST, AMPL, REF ÁREAS LAZER, PRAÇAS, PARQ E JARD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 100.000,00
005540 0.1.00.000507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Ex Cor....................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-139 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.600,00
005670 0.1.00.000504 Outros Royalties e Compensações Finan e Patrimoniais nao Previd.......................R$ 5.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.00501-152 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 334.000,00
006090 0.1.00.000501 Receitas de Alienações de Ativos - Arrec na Administração Direta - Ex Cor...........R$ 334.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.00022-154 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 4.000,00
006120 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-156 CONST E MELH EM VIAS PÚBLICAS - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 13.000,00
006180 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 13.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00342-162 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 30.000,00
006270 0.1.00.000507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Ex Cor....................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.00372-184 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.200,00
007390 0.1.00.000497 Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor....................R$ 5.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-204 SERVIÇOS DE PSB A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES...........................................................................R$ 28.300,00
008170 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 28.300,00
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Estado do Paraná
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 549.339,16
b) excesso de arrecadação proveniente da fonte 909 - CONVENIO
ITAIPU 2º VIRADA CULTURAL, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
c) superávit financeiro de exercício anterior da fonte 000 - Recursos
Ordinários (Livres) – Arrecadação na Administração Direta, no valor de R$ 73.159,58
(setenta e três mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamento
parcial das seguintes dotações:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 3.600,00
000040 0.2.00.000509 Gerenciamento do Transito - Arrec na Administração Indireta - Exercício Co.........R$ 3.600,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO....................R$ 3.600,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 23 de março de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO