br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 4/2013

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaVETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 38/2013 (AUTÓGRAFO Nº 103/2013), QUE “ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO”.
native_id2698

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
VETO Nº 4, de 30 de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do § 1º do
artigo 33 da Lei Orgânica do Município, VETAMOS integralmente o Projeto de Lei
nº 38/2013 (Autógrafo nº 103/2013), que “altera a legislação que institui a Nota
Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos
tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo”, por
considerá-lo inconstitucional e em tese por contrariar o interesse público, pelas razões
e fundamentos que seguem:
1. O § 3º do art. 4º do Projeto de Lei nº 38/2013 inclui a
seguinte redação: “... calculado com base no valor do imposto expressamente
destacado no documento fiscal, ...” (grifou-se). Nem sempre o “valor do imposto
expressamente destacado no documento fiscal” é recolhido aos cofres públicos do
Município. Exemplos: 
a. Casos em que a empresa está estabelecida em Toledo,
porém o ISS é devido e recolhido aos outros Municípios (casos previstos nos
incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003);
b. Microempreendedor Individual: quando prestador de
serviços, recolhe apenas R$ 5,00 por mês de ISS, mas pode emitir Notas Fiscais de
prestação de serviços no valor de até R$ 60.000,00 por ano;
c. Empresas imunes ou isentas que emitem Notas Fiscais:
Exemplo: Instituições de ensino superior constituídas sem fins lucrativos isentas do
pagamento do ISS, porém, são obrigadas pela legislação municipal a emitirem as
NFS-e;
d. Empresas que destacam o ISS na Nota Fiscal, porém não
recolhem o imposto (por decisão judicial, por inadimplência, por encerrar as
atividades e se tornar insolvente, etc.)
2. Pelo art. 4º-A do Projeto de Lei nº 38/2013 c/c § 3º do art.
4º da mesma proposição, poderão ter direito ao “crédito de ISS” para desconto do
IPTU, inclusive, as pessoas jurídicas, ou seja, os grandes beneficiados seriam as
maiores empresas privadas que, por sua natureza e atividade, e por determinação
legal, já contabilizam grande parcela dos serviços tomados. Exemplos: as S/As,
cooperativas, instituições financeiras, empresas que exercem atividade de
construção civil, concessionárias de serviços públicos, empresas de
telecomunicações, de transporte coletivo, etc. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
A título de exemplo, o valor do ISS retido e recolhido de
serviços tomados de duas maiores empresas de Toledo, representa o montante de
R$ 1.120,295,55, que corresponde a mais de 7% do total da arrecadação do ISS no
mesmo exercício, que foi de R$ 15.868.291,83.
Dessa forma, caso o referido Projeto de Lei seja sancionado, o
mesmo geraria injustiça fiscal, beneficiando com “desconto no IPTU” empresas
que têm maior capacidade contributiva. Por outro lado, pessoas menos favorecidas
financeiramente, que consomem menos serviços, terão ínfimos valores de “crédito
de ISS” para desconto no IPTU, sobretudo em função do critério de cálculo
previsto no § 3º do art. 4º do Projeto de Lei, in verbis: “... calculado com base no
valor do imposto expressamente destacado no documento fiscal, proporcional a
sua participação no total da arrecadação do período de apuração ...”. 
A sanção do Projeto de Lei também resultaria infração ao
princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º,1
da Constituição
Federal, além de provocar aumento das desigualdades, pois estaria criando, na
prática, uma espécie de isenção de IPTU somente para quem possui maior
capacidade econômica, contrariando, também, o artigo 150, inciso II 2
, e o art. 3º,
incisos I, III e IV3
 da CF/88.
3. Quanto ao art. 4º-B, caput e § 3º, e ao art. 4º-C do Projeto
de Lei nº 38/2013: Se limitar a 50% do imóvel do tomador de serviços, mas se
puder indicar imóveis de terceiros para aproveitar os créditos, a limitação de
50% de desconto no IPTU é anulada, pois o tomador dos serviços indicaria quantos
imóveis fossem necessários até usar todo o crédito de ISS. 
4. Por outro lado, se só beneficiar quem for proprietário de
imóvel, ou mesmo quem tiver imóvel locado e por disposição contratual for
1
 “Art. 145. ...
...
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas
do contribuinte.” (grifou-se)
2
 “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios:
...
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;” (grifou-se)
3
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - ...
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, ...” (grifou-se)
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
obrigado a pagar o IPTU do imóvel locado, ou quem tiver apenas um contrato de
compra de imóvel, poderá ocorrer de não se atingir o propósito da lei, que é
aumentar as receitas de ISS, já que muitas pessoas não têm imóvel próprio e
também não pagam o IPTU do imóvel locado, ou não residem em Toledo. Dessa
forma, comprometer-se-ia 50% do aumento da arrecadação com desconto no IPTU,
beneficiando somente uma parcela da população, sendo que em relação aos demais,
poderá ocorrer um efeito contrário, ou seja, recusar-se a pedir NFS-e por “não
ganhar nada com isso”. Desta forma, a premiação de apenas uma parcela da
população é injusta, podendo ocorrer efeito contrário ao esperado. 
5. Deve-se observar a Lei de Responsabilidade Fiscal: O §
4º do art. 4º do Projeto de Lei nº 38/2013 define “incremento na arrecadação”
como sendo a diferença positiva da arrecadação no período de apuração do
exercício corrente, comparando-se com o imediatamente anterior. Ocorre que,
mesmo sem a sanção do Projeto de Lei sob análise, haverá incremento na
arrecadação do ISS. Estima-se que o aumento das receitas de ISS para o próximo
ano será de, aproximadamente, 15% em relação ao exercício anterior. No exercício
corrente, a receita prevista de ISS representará o valor de R$ 18.248.535,61. Dessa
forma, estima-se que o incremento na arrecadação para o exercício de 2014
corresponderá aproximadamente ao valor de R$ 3.284.736,41. Se essa receita já
estiver prevista em orçamento para o exercício de 2014, e se 50% desse valor será
destinado para concessão de “créditos” para abatimento no IPTU, haverá,
consequentemente, redução das receitas de IPTU, diminuição de receita essa que
também deverá estar prevista em orçamento, de acordo com as disposições da
LRF. Sem previsão, em lei, de qual vai ser o valor da redução da receita
orçamentária e de como se dará essa compensação, poderá haver falta de
observância da LRF (arts. 13 e seguintes).
6. Desconto é só para IPTU, e não para Taxas. Nos imóveis
de menor valor, as taxas (Limpeza Pública e Coleta de Lixo) compõem grande
parte do valor pago anualmente, pois as mesmas são computadas por faixa de
valores em relação à metragem do imóvel e/ou sua testada. Por outro lado, em
condomínios luxuosos, o valor venal dos imóveis é maior, e o valor da taxas é
proporcionalmente menor em relação ao valor do IPTU. Dessa forma, com a
sanção do Projeto de Lei, criar-se-ia outra injustiça fiscal, ou seja, os contribuintes
com melhores condições financeiras seriam beneficiados com desconto
proporcionalmente maior em relação aos menos favorecidos.
7. Quanto ao art. 4º-D e parágrafo único do referido Projeto
de Lei: Dada a conjuntura no momento, torna-se difícil a operacionalidade do
sistema, bem como toda a sistemática de controle dos créditos, ou seja, dos
cálculos para fixação do valor dos créditos do ISS para desconto no IPTU, em
síntese: Valor do ISS destacado nas NFS-e por CPF de quem tomou o referido
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
serviço; percentual do ISS recolhido por todos os prestadores de serviços que
emitiram NFS-e para aquele tomador; Cálculo proporcional do ISS por CPF em
relação aos demais CPFs que tomaram serviços; formação de um índice para
calcular quanto cada tomador de serviço contribui para o incremento da receita
arrecada; Valor do incremento da receita; escolha de qual imóvel será beneficiado;
valor do IPTU devido; cálculo de quanto será descontado do IPTU daquele imóvel;
desconsiderar tudo isso para quem não efetuar a quitação integral do imposto
dentro do exercício da cobrança.
Pelas razões e fundamentos acima expostos, está demonstrado
que o Projeto de Lei nº 38/2013 (Autógrafo nº 103/2013), ao modificar a legislação
referente à Nota Fiscal Eletrônica, dispondo sobre a geração e utilização de créditos
tributários para tomadores de serviços no Município, contraria a Constituição Federal
e o interesse público, razão pela qual o vetamos integralmente, nos termos do § 1º do
artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse
egrégio Legislativo, para o fim de aprovar o Veto ao Projeto de Lei nº 38/2013
(Autógrafo nº 103/2013), manifestamos-lhes, Senhor Presidente, Senhora Vereadora
e Senhores Vereadores, os protestos de nosso profundo respeito.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TOLEDO – PARANÁ 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8323, de 31/08/2013, e
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 836, de 02/09/2013

open original →