| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 38/2013 (AUTÓGRAFO Nº 103/2013), QUE “ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO”. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VETO Nº 4, de 30 de agosto de 2013 SENHOR PRESIDENTE, SENHORA VEREADORA, SENHORES VEREADORES: Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do § 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, VETAMOS integralmente o Projeto de Lei nº 38/2013 (Autógrafo nº 103/2013), que “altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo”, por considerá-lo inconstitucional e em tese por contrariar o interesse público, pelas razões e fundamentos que seguem: 1. O § 3º do art. 4º do Projeto de Lei nº 38/2013 inclui a seguinte redação: “... calculado com base no valor do imposto expressamente destacado no documento fiscal, ...” (grifou-se). Nem sempre o “valor do imposto expressamente destacado no documento fiscal” é recolhido aos cofres públicos do Município. Exemplos: a. Casos em que a empresa está estabelecida em Toledo, porém o ISS é devido e recolhido aos outros Municípios (casos previstos nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003); b. Microempreendedor Individual: quando prestador de serviços, recolhe apenas R$ 5,00 por mês de ISS, mas pode emitir Notas Fiscais de prestação de serviços no valor de até R$ 60.000,00 por ano; c. Empresas imunes ou isentas que emitem Notas Fiscais: Exemplo: Instituições de ensino superior constituídas sem fins lucrativos isentas do pagamento do ISS, porém, são obrigadas pela legislação municipal a emitirem as NFS-e; d. Empresas que destacam o ISS na Nota Fiscal, porém não recolhem o imposto (por decisão judicial, por inadimplência, por encerrar as atividades e se tornar insolvente, etc.) 2. Pelo art. 4º-A do Projeto de Lei nº 38/2013 c/c § 3º do art. 4º da mesma proposição, poderão ter direito ao “crédito de ISS” para desconto do IPTU, inclusive, as pessoas jurídicas, ou seja, os grandes beneficiados seriam as maiores empresas privadas que, por sua natureza e atividade, e por determinação legal, já contabilizam grande parcela dos serviços tomados. Exemplos: as S/As, cooperativas, instituições financeiras, empresas que exercem atividade de construção civil, concessionárias de serviços públicos, empresas de telecomunicações, de transporte coletivo, etc. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná A título de exemplo, o valor do ISS retido e recolhido de serviços tomados de duas maiores empresas de Toledo, representa o montante de R$ 1.120,295,55, que corresponde a mais de 7% do total da arrecadação do ISS no mesmo exercício, que foi de R$ 15.868.291,83. Dessa forma, caso o referido Projeto de Lei seja sancionado, o mesmo geraria injustiça fiscal, beneficiando com “desconto no IPTU” empresas que têm maior capacidade contributiva. Por outro lado, pessoas menos favorecidas financeiramente, que consomem menos serviços, terão ínfimos valores de “crédito de ISS” para desconto no IPTU, sobretudo em função do critério de cálculo previsto no § 3º do art. 4º do Projeto de Lei, in verbis: “... calculado com base no valor do imposto expressamente destacado no documento fiscal, proporcional a sua participação no total da arrecadação do período de apuração ...”. A sanção do Projeto de Lei também resultaria infração ao princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º,1 da Constituição Federal, além de provocar aumento das desigualdades, pois estaria criando, na prática, uma espécie de isenção de IPTU somente para quem possui maior capacidade econômica, contrariando, também, o artigo 150, inciso II 2 , e o art. 3º, incisos I, III e IV3 da CF/88. 3. Quanto ao art. 4º-B, caput e § 3º, e ao art. 4º-C do Projeto de Lei nº 38/2013: Se limitar a 50% do imóvel do tomador de serviços, mas se puder indicar imóveis de terceiros para aproveitar os créditos, a limitação de 50% de desconto no IPTU é anulada, pois o tomador dos serviços indicaria quantos imóveis fossem necessários até usar todo o crédito de ISS. 4. Por outro lado, se só beneficiar quem for proprietário de imóvel, ou mesmo quem tiver imóvel locado e por disposição contratual for 1 “Art. 145. ... ... § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” (grifou-se) 2 “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;” (grifou-se) 3 “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - ... III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, ...” (grifou-se) MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná obrigado a pagar o IPTU do imóvel locado, ou quem tiver apenas um contrato de compra de imóvel, poderá ocorrer de não se atingir o propósito da lei, que é aumentar as receitas de ISS, já que muitas pessoas não têm imóvel próprio e também não pagam o IPTU do imóvel locado, ou não residem em Toledo. Dessa forma, comprometer-se-ia 50% do aumento da arrecadação com desconto no IPTU, beneficiando somente uma parcela da população, sendo que em relação aos demais, poderá ocorrer um efeito contrário, ou seja, recusar-se a pedir NFS-e por “não ganhar nada com isso”. Desta forma, a premiação de apenas uma parcela da população é injusta, podendo ocorrer efeito contrário ao esperado. 5. Deve-se observar a Lei de Responsabilidade Fiscal: O § 4º do art. 4º do Projeto de Lei nº 38/2013 define “incremento na arrecadação” como sendo a diferença positiva da arrecadação no período de apuração do exercício corrente, comparando-se com o imediatamente anterior. Ocorre que, mesmo sem a sanção do Projeto de Lei sob análise, haverá incremento na arrecadação do ISS. Estima-se que o aumento das receitas de ISS para o próximo ano será de, aproximadamente, 15% em relação ao exercício anterior. No exercício corrente, a receita prevista de ISS representará o valor de R$ 18.248.535,61. Dessa forma, estima-se que o incremento na arrecadação para o exercício de 2014 corresponderá aproximadamente ao valor de R$ 3.284.736,41. Se essa receita já estiver prevista em orçamento para o exercício de 2014, e se 50% desse valor será destinado para concessão de “créditos” para abatimento no IPTU, haverá, consequentemente, redução das receitas de IPTU, diminuição de receita essa que também deverá estar prevista em orçamento, de acordo com as disposições da LRF. Sem previsão, em lei, de qual vai ser o valor da redução da receita orçamentária e de como se dará essa compensação, poderá haver falta de observância da LRF (arts. 13 e seguintes). 6. Desconto é só para IPTU, e não para Taxas. Nos imóveis de menor valor, as taxas (Limpeza Pública e Coleta de Lixo) compõem grande parte do valor pago anualmente, pois as mesmas são computadas por faixa de valores em relação à metragem do imóvel e/ou sua testada. Por outro lado, em condomínios luxuosos, o valor venal dos imóveis é maior, e o valor da taxas é proporcionalmente menor em relação ao valor do IPTU. Dessa forma, com a sanção do Projeto de Lei, criar-se-ia outra injustiça fiscal, ou seja, os contribuintes com melhores condições financeiras seriam beneficiados com desconto proporcionalmente maior em relação aos menos favorecidos. 7. Quanto ao art. 4º-D e parágrafo único do referido Projeto de Lei: Dada a conjuntura no momento, torna-se difícil a operacionalidade do sistema, bem como toda a sistemática de controle dos créditos, ou seja, dos cálculos para fixação do valor dos créditos do ISS para desconto no IPTU, em síntese: Valor do ISS destacado nas NFS-e por CPF de quem tomou o referido MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná serviço; percentual do ISS recolhido por todos os prestadores de serviços que emitiram NFS-e para aquele tomador; Cálculo proporcional do ISS por CPF em relação aos demais CPFs que tomaram serviços; formação de um índice para calcular quanto cada tomador de serviço contribui para o incremento da receita arrecada; Valor do incremento da receita; escolha de qual imóvel será beneficiado; valor do IPTU devido; cálculo de quanto será descontado do IPTU daquele imóvel; desconsiderar tudo isso para quem não efetuar a quitação integral do imposto dentro do exercício da cobrança. Pelas razões e fundamentos acima expostos, está demonstrado que o Projeto de Lei nº 38/2013 (Autógrafo nº 103/2013), ao modificar a legislação referente à Nota Fiscal Eletrônica, dispondo sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município, contraria a Constituição Federal e o interesse público, razão pela qual o vetamos integralmente, nos termos do § 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município. No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse egrégio Legislativo, para o fim de aprovar o Veto ao Projeto de Lei nº 38/2013 (Autógrafo nº 103/2013), manifestamos-lhes, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, os protestos de nosso profundo respeito. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADRIANO REMONTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO – PARANÁ Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8323, de 31/08/2013, e ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 836, de 02/09/2013