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materia nº 177/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 81/2013.
native_id2700

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Tramitação extemporânea

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 93, de 29 de agosto de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013, e altera
dispositivos da Lei “R” nº 81/2013”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos de transferência da Caixa Econômica
Federal para aquisição de área para indústria;
b) inclusão de recursos para a aquisição de áreas para unidades
habitacionais;
c) inclusão de recursos de superávit para o Programa Orçamento do
Povo;
d) adequação de recursos na Secretaria de Infraestrutura Rural, para
aquisição de equipamentos;
e) adequação de recursos para manutenção e restauração de estradas
rurais;
f) adequação dos orçamentos de secretarias municipais, para
execução de atividades e investimentos diversos;
g) adequação do orçamento e manutenção do Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo.
Como recursos para a abertura dos créditos, utilizar-se-á o
cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias, superávit financeiro em algumas
fontes e transferências de convênio.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
PROJETO DE LEI n° 177/2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº
81/2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº 81/2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.198.520,64
(sete milhões, cento e noventa e oito mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e
quatro centavos) mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso: 
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2008 ATIVIDADES INTERNAS DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.900,00
00380 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2009 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 8.000,00
00450 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 08.244.0045.2025 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 53.500,00
01100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 43.500,00
01110 10016 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MDS MODERNIZAÇÃO REST. E COZINHA SOCIAL..................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 29.000,00
01140 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 29.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2046 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 3.076,00
02410 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.076,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0013.2050 CONCURSOS PÚBLICOS E TESTES SELETIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 13.950,00
02570 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.950,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-053 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.180,77
02750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.180,77
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2054 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 117,18
02760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 117,18
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0017.5076 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 110.000,00
03960 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 110.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 6.300,00
04200 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 6.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0017.6082 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUND - REC TRANSF CONST - 
ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 1.280,00
04370 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.280,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-090 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 30.000,00
04750 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.00126-095 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 15.600,00
05310 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 15.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0024.2126 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 9.313,15
06470 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 9.313,15
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0024.1123 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 894.000,00
13930 10029 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Termo Cooperação CAIXA Parceria Prestação de Serviços....................R$ 894.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0028.2147 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 3.899,00
07220 00555 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente.....................................................R$ 3.899,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0045.2154 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS - 
ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 723,00
07440 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 723,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 19.499,00
07460 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 19.499,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.0050.1156 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 1.211.274,05
07540 00501 501 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos..............................................................R$ 1.211.274,05
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2163 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 190.000,00
07780 00510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia...............................................................R$ 190.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.1175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS 
UNID E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 151.182,93
08240 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica...........................................................................................R$ 151.182,93
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2176 MANUT E CONSERV DAS UNIDADES DE SAÚDE - ORÇ DO POVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 786,00
08260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 786,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2177 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 142.000,00
08270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 125.000,00
08280 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 17.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 26.000,00
08300 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 23.000,00
08310 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 3.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 1.800,00
08330 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.800,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 8.100,00
08360 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 8.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2178 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRAT SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 507.000,00
08390 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 507.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 80.000,00
08450 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2181 GERENCIAM DE RECURS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 81.000,00
08720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 81.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-182 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 600.000,00
08850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 500.000,00
08880 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica...........................................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0036.2183 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 25.000,00
09170 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0043.6184 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 57.300,00
09280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 19.000,00
09290 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 38.300,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 24.000,00
09300 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 24.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0036.2186 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO...........................................R$ 140.000,00
09450 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 140.000,00
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO...........................................R$ 14.000,00
09470 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 14.000,00
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 500.000,00
09500 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0037.2190 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 102.000,00
09850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 102.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 700,00
09890 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 700,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 10.000,00
09920 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 26.000,00
09960 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 26.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0037.2191 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 82.000,00
10170 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 82.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 20.000,00
10200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 2.000,00
10230 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 1.700,00
10260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.0039.2200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 7.820,00
10860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 7.820,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0043.6211 SERVIÇOS DE PROT SOCIAL BÁSICA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 44.920,16
11320 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 44.920,16
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0045.2229 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.000,00
12220 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0045.2231 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À FAMÍLIA E 
INDIVÍDUOS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 3.988,20
12260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.988,20
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-245 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS PONTES E BUEIROS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 300.000,00
12790 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0005.1246 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 1.284.000,00
12810 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.284.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0002.2250 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 77.600,00
13050 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 77.600,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 1.200,00
13070 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.200,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 8.000,00
13080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0002.2251 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS 
RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 12.000,00
13130 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.781.0031.2253 MANUT DOS SERV E ESTRUT AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 6.811,20
13160 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.811,20
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 6.973.520,64
b) no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros de Toledo:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.2003 MANUTENÇÃO DE VIATURAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 35.000,00
00050 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 35.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.2007 MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SEDE E POSTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 20.000,00
00130 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 20.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQ DO CORPO DE BOMB....R$ 55.000,00
II – crédito adicional especial no valor de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte
natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.122.00391-267 INFRAESTRUTURA DE APOIO ÀS ATIVIDADES DA 
AGROPECUÁRIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 170.000,00
10651 10029 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Termo Cooperação CAIXA Parceria Prestação de Serviços....................R$ 170.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 170.000,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2009 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 8.000,00
00470 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0002.2014 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 12.000,00
00860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0002.2016 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 136.000,00
00909 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 136.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0008.1020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 61.800,00
01000 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 61.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 08.244.0045.2025 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 150.000,00
01090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 29.000,00
01130 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 29.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.000,00
01150 10016 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MDS MODERNIZAÇÃO REST. E COZINHA SOCIAL..................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0009.2037 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 180.000,00
01740 00510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia...............................................................R$ 180.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 10.000,00
01800 00510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia...............................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.128.0012.2051 FORMAÇÃO CONTINUADA DO SERVIDOR PÚBLICO
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 17.026,00
02590 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 17.026,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-053 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.180,77
02740 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.180,77
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.131.0015.2055 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 117,18
02780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 117,18
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0016.2061 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.31.00.00 PREM.CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.DESPORT.E OUTRAS................................R$ 2.500,00
03160 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0017.6077 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 110.000,00
03980 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 110.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 6.300,00
04340 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 6.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 45.600,00
05030 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 45.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.0021.1107 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 100.000,00
05830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0024.1123 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 398.013,15
06390 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 398.013,15
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0030.1135 PARQUES LINEARES - AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMEN
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 232.500,00
06820 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 232.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.1175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS 
UNID E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 100.000,00
08240 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica...........................................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2177 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...................................................................................................R$ 6.000,00
08381 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.000,00
08382 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2178 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRAT SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...................................................................................................R$ 3.000,00
08471 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.500,00
08472 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2181 GERENCIAM DE RECURS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 528.800,00
08650 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 528.800,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 15.000,00
08730 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 15.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...................................................................................................R$ 28.000,00
08791 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 14.000,00
08792 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 14.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-182 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 151.182,93
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
08880 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica...........................................................................................R$ 151.182,93
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0036.2183 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...................................................................................................R$ 3.000,00
09221 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.500,00
09222 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0043.6184 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 38.300,00
09310 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 38.300,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 43.000,00
09350 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 43.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00362-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAL 
REGIONAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 770.000,00
09630 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 770.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 16.000,00
09650 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 16.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 50.000,00
09660 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 50.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 184.000,00
09700 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 184.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 135.000,00
09720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 135.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 529.000,00
09740 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 519.000,00
09750 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0037.2191 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...................................................................................................R$ 1.500,00
10371 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.0039.2200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 7.820,00
10840 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 7.820,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 225.000,00
10850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 225.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.605.0040.1202 COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAG DE PRODUTOS AGRICOLAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 110.000,00
10900 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 110.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 105.000,00
10910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 105.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0043.6211 SERVIÇOS DE PROT SOCIAL BÁSICA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE - FMDCA
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 44.920,16
11390 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 44.920,16
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0042.2216 SERVIÇ DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL AO IDOSO
3.3.90.31.00.00 PREM.CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.DESPORT.E OUTRAS................................R$ 2.000,00
11480 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0042.2217 MANUT E CONSERV DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.000,00
11550 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0044.2220 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL - PCD
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 3.000,00
11630 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0045.2225 PROT SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 6.000,00
11870 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.500,00
12020 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0045.2227 MANUT E CONSER DAS ESTRUT DAS UNIDAD DE ASS SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 6.000,00
12080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0045.2228 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 12.500,00
12150 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0045.2229 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 2.000,00
12180 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0045.2230 AÇÕES E BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 2.000,00
12230 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0045.2231 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À FAMÍLIA E 
INDIVÍDUOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.000,00
12270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 2.000,00
12290 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 3.988,20
12310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.988,20
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.000,00
12320 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-244 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 75.000,00
12740 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 75.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0006.2249 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 23.200,00
13030 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 23.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0002.2250 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...................................................................................................R$ 1.600,00
13101 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.600,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.000,00
13110 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0002.2265 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO - RH AEROPORTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 20.000,00
13131 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0031.2255 IMPLEM PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 46.811,20
13200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 46.811,20
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 4.831.159,59
b) superávit financeiro nas seguintes fontes:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
1. Recursos Ordinários (Livres), fonte 000, no valor de R$
33.188,00 (trinta e três mil, cento e oitenta e oito reais).
2. Receitas de Alienações de Ativos, fonte 501, no valor de R$
1.211.274,05 (um milhão, duzentos e onze mil, duzentos e setenta e quatro reais e
cinco centavos).
3. SANEPAR – Fundo do Meio Ambiente, fonte 555, no valor
de R$ 3.899,00 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais).
c) recursos provenientes de transferências da CEF, na fonte
10029 - Termo Cooperação CAIXA Parceria Prestação de Serviços, no valor de R$
1.064.000,00 (um milhão e sessenta e quatro mil reais).
II – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros de Toledo, cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0054.1001 AMPL, REFOR,MELH E EQUIP SEDE/POSTO CORPO DE BOMBEIR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 8.000,00
00020 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0054.1002 AQUIS DE VEÍCULOS PARA CORPO DE BOMBEIROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.000,00
00030 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.2004 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.000,00
00060 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.2005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 24.000,00
00080 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 24.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 15.000,00
00110 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 15.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQ DO CORPO DE BOMB......R$ 55.000,00
Art. 4º – A Lei “R” nº 81, de 14 de agosto de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – ...
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 613.181,46 (seiscentos e
treze mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), mediante a suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
...
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.368,88
13720 00219 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE................................................R$ 10.368,88
...
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 613.181,46
...
Art. 3º – ...
...
III – rendimento de aplicação financeira proveniente da fonte 219 - Prog.
Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE, no valor de R$ 3.859,85 (três mil oitocentos e cinquenta e nove
reais e oitenta e cinco centavos).”
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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