materia nº 220/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 220/2013
Moção de aplausos à Câmara dos
Deputados pela manutenção dos textos dos
Decretos Presidenciais nº 7.611/2011 e
7.612/2011 sobre a Educação Especial no
PNE – Plano Nacional de Educação (PL
8035/2010).
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 161 do
Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviada moção de
aplausos à Câmara dos Deputados, na pessoa de seu Presidente Henrique
Eduardo Alves e ao relator do Projeto de Lei nº 8035/2010 na Câmara, Deputado
Angelo Vanhoni, pela manutenção do texto sobre a educação especial, nos
seguintes termos:
Nos moldes aprovados pela Câmara dos Deputados, especialmente
no que tange à Meta 4 entre outras metas, o Plano Nacional de Educação (PNE –
PL 8035/10), assegura a oferta de educação especial preferencialmente na rede
regular de ensino e apoio técnico e financeiro às instituições privadas sem fins
lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, conforme
o que estabelece o Decreto nº 7.611/2011 e o Decreto nº 7612/2011 (“Plano Viver
Sem Limites”), assinados pela Presidenta Dilma Rousseff, em 17 de novembro de
2011.
A manutenção desse texto pela Câmara dos Deputados é
determinante para o desenvolvimento da educação especial em nosso país, e o
reconhecimento ao relevante e indispensável papel exercido pelas instituições de
educação que atuam nesta área. O texto no formato aprovado pela Câmara ainda
garante a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica – FUNDEB a todas as instituições de educação especial. Para
tanto, ambos os textos consideram a dupla matrícula dos alunos portadores de
necessidades especiais, tanto na educação regular da rede pública, quanto no
atendimento educacional especializado.
Face ao exposto, apresentamos esta moção do Poder Legislativo à
Câmara dos Deputados pelo compromisso com as causas sociais e de
desenvolvimento da nossa comunidade e para o Brasil.
Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2013
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ADRIANO REMONTI MARCOS ZANETTI GENIVALDO PAES
ADEMAR DORFSCHMIDT ADEMIR PALUDO
ALCIDIO PASTORIO DANILO GASS EDINALDO SANTOS
EXPEDITO FERREIRA GILBERTO ENGELMANN GIANCARLO DE CONTO
MAURO MAIORKI NEUDI MOSCONI PAULO BERNARDI
REINALDO ROCHA ROGÉRIO MASSING SUELI GUERRA
 
VAGNER DE LABIO WALMOR LODI
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