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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 224/2013
Informações sobre o Fundo Municipal
de Desenvolvimento de Toledo, neste
Município.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem nos termos do inciso II do
artigo 155 do Regimento Interno,
Considerando que a Lei Complementar nº 9, de 5 de outubro de
2006, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Toledo, estabelece
diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do
território do Município,
Considerando a Lei “G” 1.618/1991 instituiu inicialmente o Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Toledo, procedida de suas alterações,
Considerando o Artigo 52, inciso IV, alínea d; e os Artigos 107 e 108
da LC nº9/2006;
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal solicitando informações sobre o Fundo Municipal de
Desenvolvimento de Toledo, preferencialmente no que tange as seguintes
observações:
O Fundo Municipal de Desenvolvimento de Toledo existe de fato,
com dotação orçamentária e plano de atuação ou apenas constante na Lei
Complementar nº 9, de 5 de outubro de 2006?
Tal propositura visa subsidiar entendimento quanto à demanda
existente de parceria municipal, no sentido de criarmos no Município a
oportunidade viável e a prerrogativa legal de fomento, e à constituição de novos
parques industriais, dentro de uma política pública assertiva e permanente de
geração de emprego e renda, e na gestão empreendedora, participativa e
inovadora deste Município.
SALA DAS SESSÕES, 4 de setembro de 2013
ROGÉRIO MASSING DANILO GASS WALMOR LODI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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