CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 478/2013
Aquisição de novas áreas para implantação
de unidades habitacionais nas comunidades
do interior, neste Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo municipal a realização de estudo de viabilidade
orçamentária ao Fundo Municipal de Habitação para aquisição de áreas no interior, visando
a implementação de novas unidades de habitação popular.
Faz saber que o acesso a uma moradia adequada, reconhecida como direito
fundamental do ser humano, contido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é
aceito e aplicável no mundo todo; sendo recepcionado e propagado na Constituição Federal
de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º, caput. “Art. 6º
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Frisa-se que o direito a moradia ainda é amparada pelas garantias de
segurança da posse, na disponibilidade de serviços, infraestrutura e equipamentos públicos,
custo acessível, habitabilidade, não discriminação e priorização de grupos vulneráveis,
localização adequada e adequação cultural; indo todavia, além de apenas de um teto e
quatro paredes, e sim, sendo contemplada pela humanização do acesso a um lar e a uma
comunidade segura para viver em paz e com dignidade.
Diante do entendimento da existência da demanda reprimida,
preferencialmente nas localidades do interior, da ausência de áreas do patrimônio municipal
para tal finalidade, e em face da premente rediscussão do Plano Diretor, do Zoneamento e
Parcelamento do Solo e dos Perímetros Urbanos; é que propomos a adoção de ações
legislativas, administrativas e orçamentárias, com o propósito de contemplar e ampliar o
alcance da politica pública de habitação de interesse social.
Por fim, considerando que os direitos sociais estão na esteira dos direitos
fundamentais do ser humano, tem-se portanto, como decorrência, que eles se subordinam à
regra da auto-aplicabilidade; ou seja, entende-se que sua aplicação deva ser imediata
conforme preceitua o artigo 5º, § 1º da Constituição Federal.
SALA DAS SESSÕES, 4 de setembro de 2013
ROGÉRIO MASSING
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