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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 94, de 3 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca o processo autuado
sob nº 0001931-75.2012.8.16.0170, de Ação de Cobrança, no qual a autora busca
receber do Poder Público municipal valores que não lhe foram pagos relativamente
à realização de transporte escolar em trajeto adicional, no período de fevereiro a
novembro de 2010.
Considerando que os serviços que originaram o débito em
questão foram efetivamente prestados, não tendo sido realizado o respectivo
pagamento referente ao período antes mencionado, em virtude de que o Termo
Aditivo ao Contrato nº 0144/2010 só foi assinado em 16 de novembro de 2010
(cópia anexa), formalizou-se a inclusa proposta de conciliação naquele processo,
segundo a qual caberá ao Município pagar à Autora a importância de R$ 10.600,00
(dez mil e seiscentos reais), tendo o pagamento, todavia, ficado condicionado à
prévia autorização desse Legislativo.
Por tal razão e por considerarmos viável a efetivação e o
cumprimento de tal acordo no referido processo, submetemos à análise dessa
egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a
cumprir acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 178/2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
o Acordo firmado nos Autos nº 0001931-75.2012.8.16.0170, de Ação de
Cobrança, da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o
caput deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de
Toledo da obrigação de pagar à autora da ação a importância de R$ 10.600,00
(dez mil e seiscentos reais), no prazo de até dez dias após a publicação desta
Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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