MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 179/2013
Procede a alteração no Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos,
aprovado pela Lei “R” nº 66, de 25 de junho de 2009, que integra o Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013, com as alterações procedidas
pelas Leis “R” n°s 91/2009, 121/2009, 136/2009, 174/2009, 39/2010, 68/2010,
76/2010, 90/2010, 109/2010, 02/2011, 6/2011, 24/2011, 60/2011, 79/2011, 114/2011,
150/2011, 161/2011, 32/2012, 35/2012, 49/2012, 56/2012, 65/2012, 79/2012, 89/2012,
2/2013, 13/2013, 24/2013, 66/2013, 73/2013 e 79/2013, passa a vigorar com a inclusão
da seguinte ação e meta:
Programa: 18 – ENSINO MÉDIO E SUPERIOR COMPARTILHADO
Meta: Apoiar a UNIOESTE – Campus Toledo, bem como outras instituições de ensino superior, para
manutenção em suas estruturas físicas, melhorias na infraestrutura e na realização de projetos educacionais.
Produto Esperado: Melhores condições do ensino universitário.
Órgão: 09 – Secretaria da Educação
Unidade: 0002 – Gabinete da Secretaria da Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 364 – Ensino Superior
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2013
229 Atividade APOIO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Pessoas 107
Valor 115.000,00