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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 180/2013
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2013, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de
2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013.
Art. 2º – O anexo da LDO 2013 – Anexo de Metas Prioridades,
que integra a Lei “R” nº 64, de 27 de agosto de 2012, com as alterações precedidas
pelas Leis “R” n°s 81/2012, 97/2012, 3/2013, 14/2013, 25/2013, 67/2013, 74/2013 e
80/2013, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta:
Órgão: 09 – Secretaria da Educação
Unidade: 0002 – Gabinete da Secretaria da Educação
Programa: 18 – ENSINO MÉDIO E SUPERIOR COMPARTILHADO
Meta: Apoiar a UNIOESTE – Campus Toledo, bem como outras instituições de ensino superior, para
manutenção em suas estruturas físicas, melhorias na infraestrutura e na realização de projetos educacionais.
Produto Esperado: Melhores condições do ensino universitário.
Função: 12 – Educação
Subfunção: 364 – Ensino Superior
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2013
229 Atividade APOIO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Pessoas 107
Valor 115.000,00
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