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materia nº 181/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 181 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS E A FORNECER MATERIAL PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ (UNIOESTE) E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
native_id2725

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Tramitação extemporânea

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 95, de 3 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme Ofício nº 037/2013-DG, de 19 de março de 2013
(cópia anexa), a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE)
solicita o auxílio do Poder Público municipal para a execução de serviços de
terraplenagem, aterramento e adequação do acesso e das vias internas no imóvel
em que se situa o Instituto de Pesquisa e Produção em Aquicultura
Avançada – InPAA, antigo Centro de Pesquisa em Aquicultura Ambiental –
CPAA, mantido e administrado por aquela instituição de ensino.
Por outro lado, pelo Ofício nº 086/2013-DG, de 20 de
agosto de 2013, a instituição solicita a doação de duas cargas de pó de pedra
brita para o “revestimento do acesso ao pátio situado na área de convivência ao
lado dos blocos da cantina e multiuso do bloco de Filosofia” na sede de seu
campus em Toledo.
De acordo com as inclusas planilhas e pareceres, a execução
dos serviços em questão e o fornecimento do material (pó de pedra) estão
orçados em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Diante da importância da UNIOESTE não só para Toledo,
como para toda a região, assim como pela necessidade desses investimentos
para viabilizar a implantação de novas edificações e a adequação dos espaços
do InPAA, visando à implementação das atividades acadêmicas e de pesquisa
da instituição, assim como para melhorar as condições em espaço físico na sede
de seu campus, pretende o Município prestar o seu apoio à instituição, mediante
o fornecimento do material e a execução dos serviços acima referidos.
Por se tratar, no entanto, de aplicação de recursos do
Município em imóveis pertencentes a terceiro, faz-se necessária a autorização
desse Legislativo, razão pela qual submetemos à apreciação dessa Casa as
seguintes proposições:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
executar serviços e a fornecer material para a Universidade Estadual do
Oeste do Paraná (UNIOESTE) e a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013”.
As alterações nos instrumentos de planejamento
orçamentário fazem-se necessárias tendo em vista não conterem previsão de
ação, meta e natureza específica para o empenho daquelas despesas.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 181/2013
Autoriza o Executivo municipal a executar serviços e
a fornecer material para a Universidade Estadual do
Oeste do Paraná (UNIOESTE) e a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município de
Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a executar
serviços e a fornecer material para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná
(UNIOESTE) e a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de
Toledo, para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a executar
serviços e a fornecer material para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná
(UNIOESTE) – Campus de Toledo, até o valor total de R$ 115.000,00 (cento e
quinze mil reais), conforme segue:
I – execução de terraplenagem, aterramento e adequação do
acesso e das vias internas no imóvel em que se situa o Instituto de Pesquisa e
Produção em Aquicultura Avançada – InPAA, antigo Centro de Pesquisa em
Aquicultura Ambiental – CPAA, mantido e administrado pela UNIOESTE;
II – doação de duas cargas de pó de pedra brita para o
revestimento do acesso ao pátio situado na área de convivência ao lado dos blocos
da cantina e multiuso do bloco de Filosofia na sede de seu campus em Toledo.
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a
abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013,
um crédito adicional especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais), mediante a inclusão das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso
no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.00182-268 APOIO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 1.000,00
03431 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 114.000,00
03432 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 114.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 115.000,00
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o
caput deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-012 GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA AFD
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 115.000,00
00640 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 115.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 115.000,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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