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materia nº 182/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 182 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE GRAMADO.
native_id2726

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Tramitação extemporânea

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 96, de 3 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Consta em nossa proposta de governo, dentre os objetivos
relacionados à participação popular na elaboração do orçamento municipal, e também é um
dos compromissos da administração municipal, o apoio às iniciativas ligadas à prática de
atividades sociais, comunitárias e culturais.
Sendo assim, ainda no exercício de 2012, a comunidade de Linha
Gramado definiu, em reunião do então “Orçamento do Povo”, que hoje denominamos
“Orçamento Participativo”, a realização de investimentos pelo Poder Público municipal
naquela localidade, mediante o fornecimento de materiais de construção, atualmente orçados
em R$ 29.315,00 (vinte e nove mil trezentos e quinze reais), a serem aplicados em obras de
melhorias no respectivo centro comunitário.
Por tal razão, busca-se, nesta oportunidade, a necessária autorização
legislativa para que o Município possa fornecer à Associação de Moradores de Gramado
materiais de construção diversos, até o valor acima referido, para a execução de melhorias na
sede da entidade.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de recursos ou materiais para
o setor privado, mesmo que para o atendimento do interesse público e social, deve ser
previamente autorizada por lei específica, além de estar prevista nos instrumentos de
planejamento orçamentário.
A necessidade da edição de lei específica para autorizar auxílios desta
natureza, mesmo que já haja dotação própria na lei orçamentária anual, também tem sido
orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Diante do exposto, portanto, pelo fato de a concessão do auxílio
atender as condições estabelecidas na legislação do planejamento orçamentário municipal,
submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza o Município de
Toledo a fornecer materiais de construção à Associação dos Moradores de Gramado”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 182/2013
Autoriza o Município de Toledo a fornecer
materiais de construção à Associação dos
Moradores de Gramado.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a
fornecer materiais de construção à Associação dos Moradores de Gramado.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a fornecer
à Associação dos Moradores de Gramado, no ano de 2013, materiais de
construção diversos, até o valor total de R$ 29.315,00 (vinte e nove mil
trezentos e quinze reais), para a execução de melhorias na sede da entidade.
Parágrafo único – A não aplicação dos materiais de
construção de que trata o caput deste artigo na finalidade nele prevista,
implicará a obrigatoriedade de restituição do valor a eles correspondente,
devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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