MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 97, de 3 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) é um programa que tem como
principal objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da
atenção básica de saúde e como um dos elementos centrais o desenvolvimento
da cultura de negociação e contratualização, implicando na gestão dos recursos
em função dos compromissos pactuados e alcançados.
Além disso, o Programa objetiva a valorização de todos os
trabalhadores da atenção básica por intermédio do fomento à implantação de
instrumentos de democratização e contratualização nos processos de trabalho,
com possível vinculação de incentivos financeiros relacionados ao desempenho,
resultados sanitários, educação permanente e de esforços para o
desenvolvimento profissional.
A decisão sobre o destino dos recursos provenientes do
PMAQ é de responsabilidade e autonomia da gestão municipal. De tal forma,
entendendo a inserção do Programa num contexto em que há o
comprometimento progressivo no sentido do desenvolvimento de ações de
melhoria do acesso e qualidade do SUS, assim como a valorização de todos os
trabalhadores da atenção básica, a administração municipal reconhece os
esforços e resultados dos trabalhadores do setor no aumento do acesso e da
qualidade da atenção ofertada à população, e pretende destinar às equipes da
Estratégia Saúde da Família que aderiram ao PMAQ parte dos recursos
provenientes do Programa.
O rateio parcial dos valores destinados ao Município pelo
PMAQ, a ser efetuado pelo sistema de meritocracia, observará os critérios
definidos no artigo 8º da inclusa proposição, cabendo a sua operacionalização a
uma Comissão específica a ser constituída pelo Chefe do Executivo municipal.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “institui o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos
Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no Município de
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Toledo, e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, para o exercício de 2013”.
A abertura do crédito adicional suplementar faz-se
necessária tendo em vista que não há, nas naturezas de despesa do orçamento,
em que os valores deverão ser empenhados, saldo suficiente para tanto.
A administração municipal coloca, desde logo, à disposição
dos ilustres Vereadores servidores representantes das Secretarias da Saúde e de
Recursos Humanos para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessárias sobre a implementação do
Programa em questão em nosso Município.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 183/2013
Institui o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos
Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no
Município de Toledo, e autoriza o Executivo municipal a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Programa de Melhoria do Acesso e
da Qualidade do Serviço de Saúde (PMAQ) do Município de Toledo, com base na
Portaria MS/GM nº 1654/2011, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), e
autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Saúde do
Município de Toledo, o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade do Serviço
de Saúde (PMAQ), com os seguintes objetivos:
I – estimular a participação dos profissionais da Secretaria da
Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores
de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados
alcançados pelos servidores;
II – desenvolver cultura de negociação e contratualização, que
implique a gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e
alcançados;
III – institucionalizar a avaliação e o monitoramento de
indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de
ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
IV – incentivar financeiramente o bom desempenho de
profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a
qualidade de vida da população;
V – garantir transparência e efetividade das ações
governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo
acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º – O Programa de que trata esta Lei consiste na destinação
de recursos recebidos pelo Município de Toledo, a título do Incentivo Financeiro do
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Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQAB), na forma definida nesta Lei.
Art. 4º – Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde
de Toledo, transferidos fundo a fundo, referentes ao Incentivo Financeiro do PMAQAB, denominado Componentes de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável,
serão repassados às Equipes da Saúde da Família que atuam na rede básica no âmbito
do Município e que aderiram ao PMAQ, cumpridos os pressupostos e requisitos
previstos na Portaria GM/MS nº 1.654/2011 e observadas as diretrizes e condições
estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único – Para aderir ao PMAQ-AB, as Equipes deverão
ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB, homologado por Portaria do Ministério da
Saúde, conforme as regras da Portaria GM/MS nº 1.654/2011 e respectivo Manual
Instrutivo.
Art. 5º – O Incentivo de Desempenho referido no artigo anterior
será repassado exclusivamente aos profissionais que compõem as Equipes de
Estratégia Saúde da Família (ESF) que foram homologadas por Portaria do Ministério
da Saúde no PMAQ e para os profissionais que integram a equipe de apoio da equipe
de ESF.
§ 1º – A equipe mínima de Estratégia Saúde da Família (ESF) é
composta por um médico, um enfermeiro, um técnico ou auxiliar de enfermagem e de
quatro a doze agentes comunitários de saúde.
§ 2º – A equipe de apoio é constituída por servidores ocupantes
de cargos de auxiliar ou assistente em administração e de auxiliar em serviços gerais,
com jornada diária de oito horas, responsável pelas especialidades e pela coordenação
local da unidade de saúde.
§ 3º – A equipe da Unidade Básica de Saúde que não tenha
aderido ao PMAQ será enquadrada na categoria equipe de apoio.
Art. 6º – Em caso de vinculação da Equipe de Saúde Bucal a
uma ou a duas Equipes de Atenção Básica e ocorrendo a sua adesão ao PMAQ-AB, o
incentivo financeiro relativo ao Componente de Qualidade do PAB Variável ocorrerá
nos termos da Portaria nº 1.089/2012.
Art. 7º – O Município de Toledo, após aderir ao PMAQ-AB e
receber 20% (vinte por cento) do valor integral do Componente de Qualidade do Piso
de Atenção Básica Variável (PAB Variável) por equipe contratualizada e após estar
definida a lista de certificação das equipes, aplicará 60% (sessenta por cento) daquele
montante no pagamento de recursos humanos e 40% (quarenta por cento) em materiais
de custeio e permanente.
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§ 1º – Entende-se como material de custeio aquele que, em razão
de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320/1964, perde normalmente sua
identidade física ou tem sua utilização limitada em dois anos.
§ 2º – Material permanente é aquele que, em razão de seu uso
corrente, não perde a sua identidade física ou tem durabilidade superior a dois anos.
Art. 8º – A partir da classificação alcançada pela equipe no
processo de certificação, respeitando-se as categorias de desempenho descritas no
artigo 16 da Portaria GM/MS nº 535/2013, as equipes receberão um incentivo
financeiro assim definido:
I – desempenho insatisfatório: suspensão do repasse de 20%
(vinte por cento) do Componente de Qualidade do PAB Variável e obrigatoriedade de
celebração de um termo de ajuste;
II – desempenho mediano ou abaixo da média: manutenção do
repasse de 20% (vinte por cento) do componente de Qualidade do PAB Variável e
recontratualização;
III – desempenho acima da média: ampliação dos 20% (vinte por
cento) para 60% (sessenta por cento) do Componente de Qualidade do PAB Variável e
recontratualização;
IV – desempenho muito acima da média: ampliação dos 20%
(vinte por cento) para 100% (cem por cento) do Componente de Qualidade do PAB
Variável e recontratualização.
§ 1º – Do valor total de 60% (sessenta por cento) para pagamento
de recursos humanos, conforme previsto no caput do artigo anterior, o valor adicional
a ser repassado a cada equipe, conforme o grau de desempenho, será assim dividido:
I – 10% (dez por cento) para os coordenadores responsáveis
pelas respectivas equipes aderidas ao PMAQ;
II – 20% (vinte por cento) para os enfermeiros da equipe aderida
ao PMAQ;
III – 30% (trinta por cento) para os agentes comunitários de
saúde da equipe;
IV – 20% (vinte por cento) para os médicos;
V – 15% (quinze por cento) para os auxiliares e técnicos de
enfermagem;
VI – 5% (cinco por cento) para a equipe de apoio.
§ 2º – O repasse referido no parágrafo anterior não será
incorporado aos vencimentos dos servidores beneficiados, nem será considerado como
base de cálculo para a apuração de outras verbas e descontos, seja a que título forem,
com exceção do imposto de renda, devendo ser pago pelo prazo estipulado na Portaria
específica de qualificação e até a realização de nova avaliação externa.
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§ 3º – O pagamento será efetuado pelo sistema de meritocracia
aos profissionais que compõem as equipe de Estratégia Saúde da Família (ESF) as
equipes de apoio, observados os critérios definidos nos incisos do caput deste artigo.
§ 4º – A partir do momento em que o servidor desvincular-se da
Unidade Básica de Saúde, não terá ele o direito de receber o incentivo, nem mesmo
retroativamente, em razão de o repasse não ser realizado mensalmente.
Art. 9º – O incentivo de que trata o artigo anterior será pago pelo
efetivo desempenho das atribuições dos profissionais no período de avaliação, não
sendo devido quando houver afastamento do exercício da função por mais de trinta
dias.
Art. 10 – O incentivo do Componente de Qualidade do Piso de
Atenção Básica Variável será devido a partir do efetivo recebimento do repasse ao
Fundo Municipal de Saúde por equipe contratualizada no processo de certificação.
Art. 11 – O valor repassado no período de dezembro de 2011 a
abril de 2013 ao Fundo Municipal de Saúde, a título do incentivo referido no artigo
anterior, referente à adesão de quatro equipes de saúde da família, poderá ser aplicado
de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos pelos artigos anteriores,
entre os profissionais que tenham trabalhado nas respectivas Unidades Básicas de
Saúde por período superior a seis meses no ano de 2012.
§ 1º – Com referência ao incentivo mencionado no caput deste
artigo, as equipes do ESF do Jardim Europa e do bairro São Francisco dividirão os
recursos nos termos do Anexo I.
§ 2º – A partir da contratualização/recontratualização referente a
novas adesões ao PMAQ, ocorrida após maio de 2013, a divisão do incentivo entre as
equipes mencionadas no parágrafo anterior será de maneira meritocrática igualitária
entre as equipes da ESF de cada unidade, respectivamente.
Art. 12 – O disposto nesta Lei aplica-se especificamente para as
equipes da Saúde da Família.
Parágrafo único – Para as equipes de Atenção Básica, tipos I, II
ou III, os valores a serem repassados para cada equipe e os respectivos critérios serão
definidos em regulamento específico.
Art. 13 – Caberá ao Chefe do Executivo municipal constituir
Comissão específica para operacionalizar o rateio dos valores referentes ao Programa
de que trata esta Lei e prestar as respectivas informações à Secretaria de Recursos
Humanos.
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Art. 14 – Para viabilizar a aplicação do disposto nesta Lei, fica o
Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013, um crédito adicional suplementar no valor de R$
174.720,00 (cento e setenta e quatro mil setecentos e vinte reais) mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-177 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................R$ 52.416,00
08290 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica..........................................................................................R$ 52.416,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-178 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................R$ 107.874,00
08410 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica..........................................................................................R$ 107.874,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................R$ 14.430,00
13940 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica..........................................................................................R$ 14.430,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 174.720,00
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput
deste artigo, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração
direta:
I – cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-179 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 66.000,00
08560 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica..........................................................................................R$ 66.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 66.000,00
II – recursos da transferência do FNS, na fonte 495 - Atenção
Básica, no valor de R$ 108.720,00 (cento e oito mil setecentos e vinte reais).
Art. 15 – O disposto nesta Lei gerará efeitos financeiros a partir
da certificação das equipes e do recebimento dos repasses financeiros.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2013.
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PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO