MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 98, de 6 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 16, de 24 de maio de 2001, estabeleceu, nos termos
do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, a possibilidade de contratação de
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, no âmbito do serviço público municipal de Toledo.
O artigo 3º daquela Lei definiu as situações que se consideram
necessidade temporária de excepcional interesse público, dispositivo que foi
modificado pela Lei “R” nº 102/2005.
A administração municipal tem encontrado dificuldades na
contratação e na permanência de profissionais médicos para o atendimento e a
manutenção do sistema público de saúde, assim como no preenchimento temporário de
vagas principalmente de professores, em razão de licenças notadamente para
tratamento de saúde ou à gestante.
Apesar de já terem sido realizados, nos últimos anos, diversos
concursos públicos para o provimento de cargos também na área de saúde, não foi
possível atender-se integralmente as necessidades da administração, em razão até
mesmo do aumento da demanda naqueles setores.
Em vista de tais circunstâncias e até que se consiga prover o
quadro de pessoal efetivo do quantitativo de profissionais adequado ao atendimento
satisfatório dos serviços, assim como para dispor-se de professores substitutos de
servidores afastados por motivo de tratamento de saúde ou de licença maternidade,
pretende-se efetuar a contratação temporária de profissionais naquelas áreas, mediante
a realização de teste seletivo, conforme autoriza o inciso IX do artigo 37 da
Constituição, regulamentada em âmbito local pela Lei “R” nº 16/2001.
A possibilidade da contratação de profissionais na área de saúde,
notadamente médicos, por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, encontra amparo inclusive na doutrina, citando-se, como
exemplo, a lição de Cármen Lúcia Antunes Rocha, que, na obra Princípios
Constitucionais dos Servidores Públicos, Editora Saraiva, São Paulo, 1999, à página
242, ao comentar o assunto “temporariedade”, assim se manifesta:
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“Pode-se dar que a necessidade do desempenho não seja
temporária, que ela até tenha de ser permanente. Mas a necessidade, por ser contínua e
até mesmo ser objeto de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo
que se encontre, eventualmente, desprovido, é que torna aplicável a hipótese
constitucionalmente manifestada pela expressão necessidade temporária. Quer-se,
então, dizer que a necessidade das funções é contínua, mas aquela que determina a
forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e
mediante contratação é temporária. Esse é o caso, por exemplo, de função de
magistério ou de enfermeiro ou médico a prestar o serviço em posto de saúde, para o
que existe o cargo, mas que está vago. Até o advento do concurso público, umas como
outras das funções oferecidas como exemplo não podem deixar de ser desenvolvidas,
pena de comprometimento social. Daí por que, conquanto a necessidade social seja
permanente e a previsão administrativa seja de igual natureza, tem-se uma hipótese de
necessidade temporária. A necessidade é temporária quanto à forma de indicação do
servidor para desenvolver as atividades, não do seu desenvolvimento, que é
permanente.” (grifou-se)
Para tanto, todavia, propõe-se a alteração/adequação de alguns
dispositivos da Lei “R” nº 16/2001, visando a estabelecer-se, de forma clara e
específica, algumas situações de necessidade temporária de excepcional interesse
público e adequar-se os procedimentos relacionados a esse tipo de contratação,
inclusive no tocante à forma do processo seletivo simplificado.
Submetemos, portanto, à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público”, colocando-se à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores das Secretarias de Recursos Humanos, da Educação e da Saúde para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 184/2013
Altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por
tempo determinado, de pessoal para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a
contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Art. 2º – A Lei “R” nº 16, de 24 de maio de 2001, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º – ...
...
III – admissão de professores e servidores de estabelecimentos da rede
municipal de ensino, nas hipóteses previstas nesta Lei;
...
V – admissão de profissionais médicos e demais servidores da área de
saúde, nas hipóteses previstas nesta Lei.
§ 1º – A admissão de servidores referidos nos incisos III e V do caput
deste artigo será efetivada exclusivamente para suprir a falta de pessoal em decorrência
de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e
nos casos de licenças legalmente concedidas, enquanto não seja possível o
preenchimento da vaga por servidor efetivo.
§ 2º – Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput deste artigo,
a autoridade solicitante deverá motivar e justificar a impossibilidade de remanejamento de
outro servidor para suprir a vaga a ser ocupada transitoriamente, publicando-se a
justificativa no órgão de comunicação oficial do Município.
Art. 4º – O recrutamento do pessoal a ser contratado na forma desta Lei
será feito através de processo seletivo simplificado, mediante a publicação do respectivo
edital no órgão de comunicação oficial do Município, com antecedência mínima de cinco
dias.
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§ 1º – O processo seletivo simplificado a que se refere o caput deste
artigo será definido no respectivo edital de contratação, podendo constituir-se por prova
escrita, prática ou de títulos, conforme a natureza e as atribuições da função a ser
preenchida.
§ 2º – A contratação de pessoal para atender as situações de calamidade
pública e de surtos endêmicos já instalados prescindirá de processo seletivo, bastando a
convocação através de qualquer outro meio de comunicação, devidamente comprovado.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO