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materia nº 185/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR AÇÕES DO “ORÇAMENTO DO POVO” E A IMPLEMENTAR O PROGRAMA “ORÇAMENTO PARTICIPATIVO”.
native_id2729

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Tramitação extemporânea

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 99, de 6 de setembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Dentre os objetivos e metas que integram o Macro-Objetivo 2 de
nosso Plano de Governo, consta o seguinte:
“Objetivo 1: Assegurar a participação popular na formação da agenda
e elaboração das políticas públicas, bem como na elaboração do orçamento municipal,
viabilizando mecanismos legais dessa participação e fomentando a transparência e o controle
social sobre os gastos públicos.
Iniciativa 1 - Desenvolver formas de inclusão das comunidades locais
(bairros e distritos) na gestão democrática do município, criando os mecanismos legais
necessários que delimitem em quais setores e áreas os recursos podem e devem ser aplicados;
(...)
Iniciativa 3 - Criar condições objetivas, técnicas e legais, para
implementar o “Orçamento Participativo”, como instrumento referencial de Planejamento,
propiciando à população do município de Toledo, o direito de decidir sobre o investimento dos
recursos públicos; (...)”
Assim sendo, a administração municipal já iniciou as atividades
visando à implementação do Programa “Orçamento Participativo”, mediante a
instituição do respectivo Conselho, pelo Decreto nº 151/2013, e a realização de
diversas reuniões com as comunidades, para a definição das prioridades locais a serem
incluídas no orçamento.
O Programa “Orçamento Participativo” tem, portanto, os
seguintes objetivos principais:
a) assegurar a participação popular na elaboração das políticas
públicas e na definição de suas prioridades para o orçamento municipal;
b) assegurar maior transparência e controle social na aplicação
dos recursos públicos;
c) aumentar a eficiência da administração pública.
Para o corrente exercício, foi estabelecida, ainda em 2012, a
aplicação do montante de R$ 3.195.550,00 (três milhões cento e noventa e cinco mil
quinhentos e cinquenta reais) no Programa denominado “Orçamento do Povo”, sendo
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
que o valor dos investimentos em cada comunidade foi definido pelo número de
participantes nas audiências públicas realizadas nos respectivos locais. Após a fixação
do valor para cada entidade, ela própria estabeleceu quais as prioridades a serem
atendidas pela administração.
Para o ano de 2014, pretende-se aplicar pouco mais de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no Programa que, a partir de agora, se
denominará “Orçamento Participativo”, mas cuja sistemática de aplicação dos recursos
é semelhante à adotada para o “Orçamento do Povo”.
O “Orçamento Participativo” consistirá, pois, na realização de
investimentos/melhorias em imóveis de propriedade do Município, onde estão sediadas
entidades, e na aquisição de bens móveis, equipamentos e utensílios a serem a elas
cedidos, conforme definido no orçamento municipal em cada ano.
Com o objetivo de se dar maior transparência a essa ação,
pretende-se editar lei específica para a execução das ações integrantes do “Orçamento
do Povo”, no exercício de 2013, e do “Orçamento Participativo”, a partir de 2014,
razão pela qual submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição que “autoriza o
Executivo municipal a executar ações do Programa Orçamento do Povo e a
implementar o Programa Orçamento Participativo”.
Ressalte-se que a outorga da permissão de uso dos bens imóveis,
móveis, equipamentos e utensílios às respectivas entidades será formalizada por
decreto do Executivo municipal.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores dos órgãos relacionados à execução do referido projeto (assessoria
comunitária, ouvidoria e planejamento orçamentário) para prestarem os
esclarecimentos e informações adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a proposta.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 185/2013
Autoriza o Executivo municipal a executar ações do
Programa “Orçamento do Povo” e a implementar o
Programa “Orçamento Participativo”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a executar
ações do Programa “Orçamento do Povo” e a implementar o Programa “Orçamento
Participativo”.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a executar, no
ano de 2013, ações do Programa “Orçamento do Povo”, e a implementar, a partir do
ano de 2014, o Programa “Orçamento Participativo”, mediante a execução de ações
definidas pelas entidades, constantes no orçamento-programa do Município de Toledo,
em cada exercício, tendo por objetivos principais:
I – assegurar a participação popular na elaboração das políticas
públicas e na definição de suas prioridades para o orçamento municipal;
II – assegurar maior transparência e controle social na aplicação
dos recursos públicos;
III – aumentar a eficiência da administração pública.
§ 1º – As ações a que se refere o caput deste artigo consistem na
execução de investimentos em imóveis pertencentes ao patrimônio do Município, que
serão cedidos para o funcionamento das sedes de entidades comunitárias, e na
aquisição e posterior permissão de uso de bens móveis, equipamentos e utensílios por
elas definidos em audiências públicas.
§ 2º – A outorga da permissão de uso dos bens imóveis, móveis,
equipamentos e utensílios mencionados no parágrafo anterior às respectivas entidades
será formalizada por decreto do Executivo municipal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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