CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 481/2013
Implantação e cumprimento imediato do
Estatuto do Idoso, no que se refere às
vagas reservadas nos estacionamentos.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149
do Regimento Interno desta Casa,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo municipal, a adoção de medidas voltadas
à implantação e cumprimento imediato da Lei Federal n°10.741/2003, que instituiu o
Estatuto do Idoso, no que se refere ao efetivo acesso às vagas reservadas nos
estacionamentos públicos e privados.
Como é de conhecimento de todos, a Lei Federal n°10.741, de 1° de
outubro de 2003, instituiu o Estatuto do Idoso, cuja norma tem por finalidade
assegurar os direitos às pessoas com idade superior a 60 anos.
Nesse sentido, o artigo 41 do Estatuto do Idoso prevê o seguinte:
“Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei
local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e
privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor
comodidade ao idoso.”
Também é notório que nem todas as ruas da cidade de Toledo,
notadamente na região central, possuem tais vagas reservadas aos idosos,
causando-lhes extraordinária dificuldade de locomoção quando há necessidade de
se deslocarem até esta região.
Diante disso, pede-se ao Executivo Municipal que, de forma imediata,
determine ao setor competente a demarcação das vagas asseguradas ao idoso, na
proporção de 5%, em todas as ruas centrais da Cidade de Toledo, bem como nos
locais em que houver algum comércio, instituição, órgão ou afim, que registre um
grande movimento de pessoas idosas.
Por outro lado, para garantir o exercício deste direito, o Poder Público
deverá adotar medidas urgentes de emissão das respectivas credenciais/carteiras
de identificação do idoso, para que seja possível a fiscalização da correta utilização
das vagas em questão.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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Por fim, mas não menos importante, solicita-se o especial empenho do
Prefeito Municipal, para que gestione no sentido de instituir também, a gratuidade,
ou seja, para que o idoso possa utilizar sua vaga sem a necessidade de pagamento
do Estar.
Em razão do exposto, considerando a importância e os benefícios
decorrentes da medida solicitada, pede-se o atendimento do solicitado o mais breve
possível, pois tudo que diz respeito ao idoso deve ser tratado com a máxima
urgência possível.
SALA DAS SESSÕES, 11 de setembro de 2013
ALCÍDIO PASTÓRIO
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