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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 486/2013
Alteração da Lei nº 1.572/1990, que
“institui a meia-passagem no transporte
coletivo municipal e dá outras
providências”.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo municipal a alteração da Lei n° 1.572, de
2 de maio de 1990, que institui a meia-passagem no transporte coletivo do
Município de Toledo e estabelece normas para o seu funcionamento, para inclusão
de todos os estudantes universitários do Município de Toledo.
A Lei em vigor no seu parágrafo 1º do artigo 1º, traz o seguinte texto:
“Terá direito ao benefício de que trata o 'caput' deste artigo o estudante
que apresentar identidade estudantil expedida através de uma das seguintes
entidades:
I – União Toledana de Estudantes de 1º e 2º Graus;
II – Diretório Central dos Estudantes da UNIOESTE – Campus de
Toledo.”
Portanto, a referida lei contempla somente uma parcela dos
estudantes, visto que o Município evoluiu e vieram tantas outras universidades.
Desta forma, esta indicação vem ao encontro dos anseios dos
estudantes universitários deste município.
SALA DAS SESSÕES, 11 de setembro de 2013
SUELI GUERRA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone/Fax (45) 3379-5900
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